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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO · 24 de fevereiro de 2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO

INEXIGIBILIDADE 09-2026

A Prefeita Municipal em Exercício de Seberi/RS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 74 da Lei Federal 14.133/2021, torna público a Inexigibilidade 09/2026, Locação de imóvel residencial do tipo apartamento, com área aproximada de 83 m², destinado ao atendimento das necessidades administrativas do Município de Seberi-RS. O imóvel deve ser entregue em perfeitas condições de habitabilidade, segurança e uso funcional, para o projeto "Migrantes" - Secretaria do Trabalho e Assistência Social -, Contratada: ALCEU FELICIO BUENO JUNIOR, inscrita no CPF n.º ***.***.***-**, valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

ADILSON ADAM BALESTRIN

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4274, em 24 de fevereiro de 2026. Código identificador 7E547457: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.