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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO · 8 de abril de 2026

INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO 10/2026

SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO

INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO 10/2026

A Prefeita Municipal em Exercício de Seberi/RS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, torna público a Inexigibilidade 10/2026, Locação de imóvel residencial do tipo apartamento, com área aproximada de 83 m², destinado ao atendimento das necessidades administrativas do Município de Seberi-RS. O imóvel deve ser entregue em perfeitas condições de habitabilidade, segurança e uso funcional, para o projeto "Migrantes" - Secretaria do Trabalho e Assistência Social, Contratada: ALCEU FELICIO BUENO JUNIOR, inscrita no CPF n.º ***.***.***-**, valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4304, em 8 de abril de 2026. Código identificador 719BD4E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.