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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO · 23 de abril de 2024

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 09-2024

SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 09-2024

O Município de Seberi-RS, comunica que o Prefeito Municipal Adilson Adam Balestrin, reconheceu a Inexigibilidade de Chamamento Público para Celebração de Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, CNPJ nº 01.312.102/0001-05. Valor do Auxílio Financeiro R$ 25.624,78. Fundamento Leis Federal 13.019/2014, e Lei Municipal 5.067/2024.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3807, em 23 de abril de 2024. Código identificador 6C9FC104: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.