SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO · 16 de fevereiro de 2026
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
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INEXIGIBILIDADE 04-2026
O Prefeito Municipal de Seberi/RS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo art. 74, inc. III, alínea “c”, §3º da Lei 14.133/2021, torna público a Inexigibilidade 04/2026, contratação justifica-se pela necessidade do PODER EXECUTIVO dispor de suporte técnico-jurídico especializado em Direito Público, voltado à correta interpretação, orientação e aplicação da legislação que rege a Administração Pública, especialmente diante da crescente complexidade normativa, da constante atualização do ordenamento jurídico e do elevado grau de responsabilidade envolvido na tomada de decisões administrativas, Contratada: PAUSE & PERIN – ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n.º 92.885.888/0001-05, valor total de R$ 43.320,00 (quarenta e três mil trezentos e vinte reais).
ADILSON ADAM BALESTRIN
Prefeito Municipal.