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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO · 23 de janeiro de 2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE 03-2026

O Prefeito Municipal de Seberi/RS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 74 da Lei Federal 14.133/2021, torna público a Inexigibilidade de Licitação 03/2026, Fornecimento do Sistema de Ensino Aprende Brasil, do qual a contratada detém exclusivamente os direitos de publicação, comercialização e distribuição em todo território Nacional, Contratada: Gráfica e Editora Posigraf Ltda, inscrita no CNPJ n.º 75.104.422/0008-82, valor R$ 438.116,96 (quatrocentos e trinta e oito mil cento e dezesseis reais e noventa e seis centavos).

ADILSON ADAM BALESTRIN

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4253, em 23 de janeiro de 2026. Código identificador 19EE4170: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.