SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO · 12 de setembro de 2025
INEXIGIBILIDADE 21-2025
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INEXIGIBILIDADE 21-2025
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INEXIGIBILIDADE 21-2025
O Prefeito Municipal de Seberi/RS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 31, caput e inciso I e II da Lei Federal nº 13.019/14, torna público a Inexigibilidade 21/2025, Termo de Fomento tem por objeto firmar parceria com o Conselho Comunitário de Pró-Segurança Pública - CONSEPRO para contribuir com a Brigada Militar na realização do PROERD – Programa Educacional de Resistência Às Drogas em escolas municipais e estaduais, sendo tudo de acordo com o plano de trabalho em anexo e a Lei Municipal 5.187/2025, Contratada: Conselho Comunitário Pró Segurança Pública - CONSEPRO, inscrita no CNPJ n.º 01.312.102/0001-05, valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
ADILSON ADAM BALESTRIN
Prefeito Municipal.