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SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO · 12 de setembro de 2025

INEXIGIBILIDADE 21-2025

SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO

INEXIGIBILIDADE 21-2025

SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO

INEXIGIBILIDADE 21-2025

O Prefeito Municipal de Seberi/RS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 31, caput e inciso I e II da Lei Federal nº 13.019/14, torna público a Inexigibilidade 21/2025, Termo de Fomento tem por objeto firmar parceria com o Conselho Comunitário de Pró-Segurança Pública - CONSEPRO para contribuir com a Brigada Militar na realização do PROERD – Programa Educacional de Resistência Às Drogas em escolas municipais e estaduais, sendo tudo de acordo com o plano de trabalho em anexo e a Lei Municipal 5.187/2025, Contratada: Conselho Comunitário Pró Segurança Pública - CONSEPRO, inscrita no CNPJ n.º 01.312.102/0001-05, valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

ADILSON ADAM BALESTRIN

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4161, em 12 de setembro de 2025. Código identificador 0C193D31: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.