Secretaria da Aministração · 30 de março de 2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGI
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGI
OSC/Entidade: Associação Hospitalar Vila Nova (CNPJ 04.994.418/0012-75)
Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto
Municipal nº 3.349/2017.
Objeto: Termo de Fomento a ser celebrado entre o Município de Sarandi/RS e a Associação
Hospitalar Vila Nova, visando o repasse de recursos financeiros, para pagamento de
profissionais médicos pediatras e obstetras vinculados à rede materno-infantil.
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
JUSTIFICATIVA: Nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, é inexigível o
chamamento público em razão da inviabilidade de competição. A Associação Hospitalar
Vila Nova é entidade sem fins lucrativos, referência regional na prestação de serviços de
saúde, atendendo majoritariamente usuários do SUS e abrangendo diversos municípios da
região. A parceria tem por objeto o custeio de serviços médicos especializados na área
materno-infantil, com atuação de profissionais pediatras e obstetras, visando qualificar a
assistência em maternidade e pediatria, garantir atendimento humanizado e adequado às
exigências sanitárias. Conforme o plano de trabalho, o projeto será executado no decorrer do
ano de 2026, beneficiando diretamente a população usuária do SUS, contribuindo para a
melhoria da qualidade dos serviços e dos resultados em saúde. Dessa forma, resta
caracterizada a inviabilidade de competição e o atendimento aos requisitos legais para
celebração do Termo de Fomento.O repasse financeiro foi autorizado pela Lei Municipal nº
6075, de 24 de março de 2026.
Sarandi-RS 26 de março de 2026.
PABLO LUIZ