Secretaria da Aministração · 17 de setembro de 2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
OSC/Entidade: Associação Soberano Futsal Sarandiense (CNPJ 42. 653. 589/0001-77)
Fundamento Legal: Art. 17 do DECRETO MUNICIPAL nº 3.349/2017 e ao Art. 31 da
Lei nº 13.019/2014, o Município de Sarandi torna público
Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação Soberano Futsal Sarandiense,
visando ao repasse de recursos financeiros para custeio de despesas com transporte da
equipe em jogos do Campeonato Gauchão Série B, conforme Plano de Trabalho
previamente apresentado e aprovado.
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
JUSTIFICATIVA: A presente inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de
competição, em razão da natureza singular do objeto, nos termos do art. 31, §1º, inciso II,
da Lei nº 13.019/2014. A Associação Soberano Futsal Sarandiense, organização da
sociedade civil sem fins lucrativos, atua no município de Sarandi há mais de quatro anos,
com reconhecida experiência na promoção do esporte e no desenvolvimento de ações em
parceria com o Poder Público Municipal. A entidade tem desempenhado, de forma
satisfatória, atividades que fortalecem o esporte local, promovem a integração comunitária e
proporcionam oportunidades de inclusão social por meio da prática esportiva. A
participação da Associação em competições no Campeonato Gauchão Série B, representa
não apenas a valorização do esporte no município, mas também a projeção positiva de
Sarandi no cenário estadual, gerando benefícios intangíveis de visibilidade, engajamento
comunitário e fomento à cultura esportiva. Diante desse contexto, a parceria proposta
atende ao interesse público ao estimular a cidadania, o desenvolvimento social e a
promoção da saúde, sendo compatível com as diretrizes de política pública municipal.
Ressalte-se, ainda, que não há no município outra entidade com as mesmas características,
trajetória e capacidade técnica para executar o objeto proposto, o que evidencia a
inexigibilidade do chamamento público, conforme previsto na legislação vigente. Ademais,
o repasse de recursos foi devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 5966, de 16 de
setembro de 2025, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública. Dessa forma,
restam atendidos todos os pressupostos legais e administrativos para a formalização do
Termo de Fomento com a Associação Soberano Futsal Sarandiense, sendo plenamente
justificada a inexigibilidade do chamamento público para sua celebração.
Sarandi-RS 16 de setembro de 2025
PABLO LUIZ ALIEVI MARI
Prefeito Municipal