Secretaria da Aministração · 15 de outubro de 2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
OSC/Entidade: Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agronegócios de Sarandi-ACISAR (CNPJ 90.162.124/0001-66)
Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.349/2017.
Objeto: Termo de Fomento a ser celebrado entre o Município de Sarandi/RS e a Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agronegócios de Sarandi – ACISAR, visando ao repasse de recursos financeiros, para a realização da campanha Show de Prêmios ACISAR e Natal Iluminado.
Valor: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
JUSTIFICATIVA: Conforme art. 31 da Lei nº 13.019/2014, é inexigível o chamamento público para a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil quando houver inviabilidade de competição, em especial quando a parceria for firmada com entidade que detenha a singularidade do objeto. A ACISAR, fundada em 25/01/1983, é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação consolidada em Sarandi/RS. A campanha tem por objetivo fomentar a área comercial do Município, estimulando os contribuintes a exigir nota fiscal, incentivando a cidadania fiscal, a concorrência leal e o aumento da arrecadação. O Nata iluminado tem por objetivo resgatar e fortalecer o verdadeiro espírito natalino, estimulando o convívio social e o fortalecimento das famílias e do senso de comunidade, promovendo a solidariedade, alegria e união. Diante da natureza singular das ações propostas e da comprovada capacidade técnica da entidade, resta justificada a inexigibilidade do chamamento público para a formalização da presente parceria. O repasse financeiro foi autorizado pela Lei Municipal nº 5990, de 14 de outubro de 2025.
Sarandi-RS 14 de outubro de 2025.
PABLO LUIZ ALIEVI MARI
Prefeito Municipal