Secretaria da Aministração · 29 de agosto de 2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
OSC/Entidade: Associação Comercial,Industrial,Servicos e Agronegocios de SarandiACISAR (CNPJ 90.162.124/0001-66) Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.349/2017. Objeto: Termo de Fomento a ser celebrado entre o Município de Sarandi/RS e a Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agronegócios de Sarandi – ACISAR, visando ao repasse de recursos financeiros, para a execução de reparos e melhorias na estrutura física do Módulo Esportivo de Sarandi, local onde será realizada a FEISA 2026 – Feira Exposição Industrial, Comercial, Serviços e Agronegócios. Valor: R$ 78.435,00 (setenta e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) JUSTIFICATIVA: Conforme art. 31 da Lei nº 13.019/2014, é inexigível o chamamento público para a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil quando houver inviabilidade de competição, em especial quando a parceria for firmada com entidade que detenha a singularidade do objeto. A ACISAR, fundada em 25/01/1983, é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação consolidada em Sarandi/RS, composta por 460 empresas associadas nos setores da indústria, comércio, serviços, agronegócios e profissionais liberais, sendo a única entidade organizadora da FEISA, evento tradicional que impulsiona o desenvolvimento econômico, social e cultural do município e região. A proposta visa garantir a viabilidade da FEISA 2026, mediante a execução de reparos estruturais urgentes no Módulo Esportivo, com destaque para a vedação e manutenção do telhado, atualmente comprometido, o que tem causado transtornos em períodos de chuva, inviabilizando a plena utilização do espaço pelos expositores e visitantes. A parceria visa disponibilizar infraestrutura segura, acessível e confortável para expositores e visitantes, fomentar a participação de empresas locais e regionais, promovendo a economia loca, promover o desenvolvimento sociocultural da comunidade por meio de lazer, cultura e negócios, estimular a geração de emprego e renda, com expectativa de público superior a 200 mil visitantes e consolidar a FEISA como referência no calendário de eventos do Norte do RS. Sarandi-RS 28 de agosto de 2025.
PABLO LUIZ ALIEVI MARI
Prefeito Municipal