Secretaria da Aministração · 30 de março de 2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
OSC/Entidade: Associação Sarandiense de Estudantes Universitários (ASEU) - CNPJ
89.337.000/0001-95
Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto
Municipal nº 3.349/2017.
Objeto: Formalização de parceria, por meio de Termo de Fomento, para repasse de recursos
financeiros destinados ao custeio do transporte universitário de estudantes residentes no
Município de Sarandi/RS.
Valor: R$ 575.000,00.
JUSTIFICATIVA: A presente inexigibilidade justifica-se em razão de que a Associação
Sarandiense de Estudantes Universitários – ASEU é a única entidade local com finalidade
estatutária específica voltada à promoção e execução de ações de transporte regular para
estudantes universitários do Município de Sarandi, já atuando de forma consolidada e
contínua junto aos estudantes que se deslocam diariamente para as cidades vizinhas, como
Passo Fundo e Carazinho. A parceria atende ao interesse público ao assegurar o acesso ao
ensino superior, contribuindo para a permanência dos estudantes nas universidades e para a
formação profissional dos munícipes. O repasse financeiro foi autorizado pela Lei Municipal
nº 6048, de 10 de fevereiro de 2026. Instrumento Jurídico: Termo de Fomento a ser firmado
entre o Município de Sarandi/RS e a ASEU.
Sarandi-RS 26 de março de 2026.
PABLO LUIZ ALIEVI MARI
Prefeito Municipal