Secretaria da Aministração · 30 de junho de 2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
OSC/Entidade: CÂMARA JÚNIOR DE SARANDI (CNPJ 89.857.031/0001-77)
Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.349/2017.
Objeto: Formalização de Termo de Fomento para repasse de recursos financeiros para viabilizar a realização do Projeto "Oratória nas Escolas”
Valor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
JUSTIFICATIVA: A presente inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, em razão da inviabilidade de competição, uma vez que a Câmara Júnior de Sarandi é a entidade responsável pela idealização, organização e
execução do tradicional Projeto "Oratória nas Escolas", desenvolvido no Município há vários anos. A parceria possui relevante interesse público, pois visa estimular o desenvolvimento da comunicação, da liderança, do senso crítico e da cidadania entre estudantes do 8º e 9º anos do Ensino Fundamental e do 1º ao 3º ano do Ensino Médio, conforme Plano de Trabalho aprovado. O repasse financeiro encontra-se autorizado pela Lei Municipal nº 6.136, de 29 de junho de 2026.
Sarandi-RS 29 de junho de 2026.
PABLO LUIZ ALIEVI MARI
Prefeito Municipal