Secretaria da Aministração · 9 de abril de 2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
OSC/Entidade: Associação dos Estudantes Universitários do CESURG Sarandi (CNPJ nº
54.638.213/0001-72)
Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto
Municipal nº 3.349/2017.
Objeto: Formalização de parceria, por meio de Termo de Fomento, para repasse de recursos
financeiros destinados ao custeio do transporte universitário de estudantes residentes no
Município de Sarandi/RS ao CESURG.
Valor: R$ 50.000,00
JUSTIFICATIVA: A presente inexigibilidade justifica-se em razão de que a Associação
dos Estudantes Universitários do CESURG Sarandi é a única entidade local com finalidade
estatutária específica voltada à promoção e execução de ações de transporte regular para
estudantes universitários do Município de Sarandi ao CESURG, já atuando de forma
consolidada e contínua junto aos estudantes que se deslocam diariamente até a universidade.
A parceria atende ao interesse público ao assegurar o acesso ao ensino superior,
contribuindo para a permanência dos estudantes na universidade e para a formação
profissional dos munícipes. O repasse financeiro foi autorizado pela Lei Municipal nº 6069,
de 12 de março de 2026. Instrumento Jurídico: Termo de Fomento a ser firmado entre o
Município de Sarandi/RS e a Associação dos Estudantes Universitários do CESURG
Sarandi.
Sarandi-RS 08 de abril de 2026.
PABLO LUIZ ALIEVI MARI
Prefeito Municipal