Secretaria da Aministração · 11 de março de 2022
JUSTIFICATIVA
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA
Em cumprimento ao Art.17 do DECRETO MUNICIPAL nº 3349/2017 e art. 31 da Lei nº. 13.019/2014, o Município de Sarandi torna público
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
A SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, considerando o ofício enviado pela ACISAR solicitando auxílio financeiro, através de Termo de Fomento a ser firmado entre a Administração Pública e ACISAR - CNPJ nº 90.162.124/0001-66, para realização da 21ª FEISA “Conectando histórias, abraçando oportunidades”, e com fulcro nos art. 31 da Lei nº 13.019/2014, e art. 17 do Decreto nº 3349/2019, torna pública a Justificativa da Inexigibilidade de Chamamento Público, conforme segue:
RESUMO DA JUSTIFICATIVA:verifica-se a procedência da Inexigibilidade do Chamamento, consoante o fundamento jurídico supracitado, haja vista tratar-se de objeto de parceria singular, consistente em fomentar a economia municipal através da FEISA - Feira das Indústrias de Sarandi, que se consolida como uma das mais importantes do estado, pois, além de demonstrar as potencialidades de Sarandi, é uma plataforma de lançamentos, inovação e novas tendências. A feira reúne todos os segmentos produtivos do município, tais como: comércio, indústria, serviços, agricultura familiar, agronegócio, turismo, cultura e arte. Portanto, sendo contemplada com a parceria, torna-se inexigível o chamamento público pela inviabilidade de competição, por não haver disputa, eis que a ACISAR organiza a FEISA desde 1993, o que caracteriza a natureza singular da proposta, pois detém a experiência para executá-la, sendo assim, justificamos a inexigibilidade do chamamento público.
Sarandi/RS, 10 de março de 2022.3.10
NILTON DEBASTIANI
Prefeito Municipal