Secretaria da Aministração · 20 de outubro de 2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
OSC/Entidade: Associação Automóvel Clube Sarandi (CNPJ 15.290.913/0001-67)
Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.349/2017.
Objeto: Formalização de parceria com a Associação Automóvel Clube Sarandi, por meio de Termo de Fomento, para repasse de recursos financeiros visando o custeio de despesas relacionadas à realização do XV Encontro de Carros Antigos e Clássicos, que ocorrerá nos dias 07 e 08 de novembro de 2026, no município de Sarandi.
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
JUSTIFICATIVA: A parceria visa apoiar a realização do XV Encontro de Carros Antigos e Clássicos, evento tradicional que contribui para a valorização da cultura automobilística, o fomento ao turismo e o desenvolvimento econômico local. Estima-se a exposição de mais de 350 veículos, a participação de mais de 20 expositores e um público superior a 2.000 pessoas. A entidade também desenvolve ações solidárias em benefício da comunidade, demonstrando sua atuação social no Município. Além de sua finalidade cultural e turística, a entidade desenvolve ações de caráter solidário e beneficente, incluindo arrecadação de alimentos destinados a entidades assistenciais, promoção de mateadas solidárias, aquisição e doação de equipamentos ao Corpo de Bombeiros Municipal, bem como doação de ração a entidades locais que atuam na proteção e no cuidado de animais, demonstrando sua atuação comunitária e seu compromisso social. A inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, condicionada à demonstração, no processo administrativo, da inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil para a execução do objeto. O repasse está autorizado pela Lei Municipal nº 6209, de 16 de outubro de 2026, que dispõe sobre o repasse dos recursos financeiros para essa finalidade.
Sarandi-RS 19 de outubro de 2026.
PABLO LUIZ ALIEVI MARI
Prefeito Municipal