Secretaria da Aministração · 18 de setembro de 2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
OSC/Entidade: Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agronegócios de Sarandi-ACISAR (CNPJ 90.162.124/0001-66)
Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.349/2017.
Objeto: Termo de Fomento a ser celebrado entre o Município de Sarandi/RS e a Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agronegócios de Sarandi – ACISAR, visando o repasse de recursos financeiros, para a realização do projeto “Natal Luz Sarandi 2026”.
Valor: R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais).
JUSTIFICATIVA: Nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, é inexigível o chamamento público quando houver inviabilidade de competição, em razão da natureza singular do objeto da parceria. A Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agronegócios de Sarandi – ACISAR, fundada em 25 de janeiro de 1983, é entidade sem fins lucrativos, com atuação consolidada no Município e experiência na organização de eventos e ações voltadas ao desenvolvimento econômico e social local. O projeto “Natal Sonho e Luz 2026”, integrado à Campanha Show de Prêmios ACISAR, contempla programação cultural, artística, turística e recreativa gratuita, valorização de artistas locais, ocupação dos espaços públicos e ações de incentivo ao comércio local, promovendo integração comunitária e desenvolvimento econômico. Considerando a experiência e a capacidade técnica e organizacional da ACISAR, bem como as características específicas do projeto e sua integração com as ações de incentivo ao comércio local, resta caracterizada a inviabilidade de competição, justificando-se a inexigibilidade do chamamento público, observados os demais requisitos da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 3.349/2017. O repasse financeiro foi autorizado pela Lei Municipal nº 6188, de 17 de setembro de 2026.
Sarandi-RS 17 de setembro de 2026.
PABLO LUIZ ALIEVI MARI
Prefeito Municipal