Secretaria da Aministração · 28 de agosto de 2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
OSC/Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE (CNPJ 89.965.966/0001-77) Fundamento Legal: Art. 17 do DECRETO MUNICIPAL nº 3.349/2017 e ao Art. 31 da Lei nº 13.019/2014, o Município de Sarandi torna público e Lei Municipal nº 5.950 de 27 de agosto de 2025.
Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a APAE, com repasse de recursos financeiros para custeio de despesas com aluguel, energia elétrica, estrutura de palco e sonorização do evento “Palco para Todos”, conforme Plano de Trabalho apresentado. Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
JUSTIFICATIVA: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, entidade sem fins lucrativos fundada em 17 de novembro de 1983, atualmente atende 145 pessoas com deficiência e possui histórico de atuação em parceria com o Poder Público Municipal de forma satisfatória. O repasse será destinado ao custeio do evento “Mostra: Palco para Todos”, que ocorrerá em Sarandi em 29 de agosto de 2025. Trata-se de uma mostra multiartística de caráter inclusivo, reunindo talentos com deficiência dos 12 municípios que integram o 5º Conselho das APAEs.
A compatibilidade entre as finalidades institucionais da OSC e o objeto da parceria está devidamente demonstrada no Estatuto Social e no Plano de Trabalho apresentados. Considerando a singularidade do projeto, sua relevância para o interesse público e a inexistência de outras entidades aptas a executá-lo com a mesma especialização, justifica-se a inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei nº 13.019/2014. O repasse financeiro foi autorizado pela Lei Municipal nº 5.950 de 27 de agosto de 2025.
Sarandi-RS 27 de agosto de 2025.
PABLO LUIZ ALIEVI MARI
Prefeito Municipal