Procuradoria Geral do Municipio · 5 de setembro de 2023
LEI Nº. 4.337, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.337, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA SEXUAL NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de enfrentamento a violência sexual, com os seguintes objetivos:
I – prevenir e combater a violência sexual no Município de Sapucaia do Sul – RS;
II – direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas que sofreram violência sexual no Município de Sapucaia do Sul – RS.
Art. 2º Para fins desta Lei entende-se como violência sexual, qualquer ato de natureza sexual praticado contra a vontade da vítima, inclusive o estupro, o assédio sexual, e a violência sexual em geral.
Art. 3º O Programa criado nesta Lei, será elaborado e desenvolvido por metodologia a ser definida pelo órgão competente no âmbito da Administração Municipal, podendo ser desenvolvidas ações de educação, conscientização e prevenção da agressão sexual, além de prestar atendimento e proteção às vítimas, conforme políticas públicas já existentes no âmbito do Município de Sapucaia do Sul/RS.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 29 de agosto de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se