Procuradoria Geral do Municipio · 5 de maio de 2022
DECRETO Nº 4.781, DE 29 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, CONFORME LEI Nº 4.007, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEIT
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 4.781, DE 29 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, CONFORME LEI Nº 4.007, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEIT
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 4.007, de 19 de Dezembro de 2019, relativa às transferências de recursos do Município para o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE, que tem como objetivo prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas do Município de Sapucaia do Sul para manter, reparar e melhorar a infraestrutura física e pedagógica escolar, reforçar a autogestão nos planos financeiro, administrativo e didático, bem como contribuir para a elevação dos índices de desempenho da educação básica em cada unidade de ensino.
Art. 2º O PMDDE será operacionalizado através de recursos financeiros, disponibilizados às unidades escolares de ensino, a partir de um plano de aplicação, os recursos do Programa destinam-se à cobertura de despesas com material permanente e de consumo, manutenção e pequenos investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários.
Parágrafo único. Os recursos só poderão ser aplicados em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme estabelecidos no Art. 7º da Lei municipal nº 4.007/2019.
Art. 3° A Secretaria Municipal da Educação será o órgão gestor, coordenador do PMDDE e responsável, conforme os procedimentos definidos neste Decreto, pela liberação dos recursos financeiros às unidades escolares de ensino.
Parágrafo único. A liberação de recursos será feita conforme disponibilidade financeira, obedecendo à sistemática abaixo:
I – de 01 á 500 alunos matriculados o valor de R$: 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais.
II – de 501 á 1.000 alunos matriculados o valor de R$: 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
III – de 1.001 á 1.600 alunos matriculados o valor de R$: 3.000,00 (três mil reais) mensais.
IV - Escolas Municipais de Educação Infantil o valor de R$: 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Art. 4º Os valores dos recursos a serem repassados para cada unidade escolar, serão conforme os dados do Censo Escolar, número de alunos matriculados na unidade escolar, e será creditado em duas parcelas dentro do exercício, antecipando as parcelas mensais do semestre.
§1º As duas parcelas a que se refere o caput deste Art. serão pagas respectivamente, em Março e Agosto.
§2º Caso os dados do ano anterior não tenham sido publicados oficialmente até o último dia útil de janeiro do ano em curso, os dados usados serão os mesmos informados durante o ano anterior e, se for necessário, os valores serão corrigidos no semestre seguinte do ano em curso.