Procuradoria Geral do Municipio · 16 de novembro de 2026
LEI Nº 4.614, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - LEI Nº 4.614, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui a Semana do Motociclismo no Município de Sapucaia do Sul.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Sapucaia do Sul, a Semana Municipal do Motociclismo, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de novembro.
Art. 2º A Semana Municipal do Motociclismo tem os seguintes objetivos:
I - valorizar o motociclismo como meio de transporte, instrumento de atividade profissional e atividade de lazer e cultura;
II - promover a educação no trânsito, com foco no respeito mútuo, na segurança viária e na redução de acidentes;
III - reconhecer a importância dos motociclistas, profissionais e amadores, para a mobilidade urbana;
IV - estimular ações culturais, oficinas, palestras e debates voltados à conscientização no trânsito.
Art. 3º No âmbito das comemorações relativas à data, são diretrizes para a realização de eventos aqueles com as seguintes características:
I - campanhas educativas de conscientização sobre a segurança dos motociclistas e boas práticas no trânsito;
II - incentivo à realização de eventos de cultura e lazer locais voltados à prática do motociclismo.
Art. 4º O evento "Semana Municipal do Motociclismo" passa a integrar oficialmente o Calendário Oficial de Eventos do Município de Sapucaia do Sul.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 11 de novembro de 2026.
José Nestor de Oliveira Bernardes
Prefeito Municipal
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