Procuradoria Geral do Municipio · 27 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.118, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, A UNIÃO FAZ A EDUCAÇÃO – ADOTE UMA ESCOLA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU, COM FUNDAMENTO NO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.118, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, A UNIÃO FAZ A EDUCAÇÃO – ADOTE UMA ESCOLA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU, COM FUNDAMENTO NO
LEI:
Art. 1° Fica instituído o projeto “A União faz a Educação - Adote uma Escola”, no âmbito do Município de Sapucaia do Sul.
Parágrafo único. O projeto de parceria “A União faz a Educação - Adote uma Escola” tem por objetivo incentivar pessoas físicas e jurídicas, bem como a sociedade civil organizada, a tornarem-se parceiras do Poder Público para contribuir para as melhorias da qualidade do ensino na rede pública municipal.
Art. 2º A participação no projeto “A União faz a Educação - Adote uma Escola” dar-se-á das seguintes formas:
I – doação de materiais escolares em geral e equipamentos pertinentes de infraestrutura e mobília, após análise da Secretaria Municipal de Educação;
II – patrocínio de obras de manutenção, reforma e ampliação de prédios escolares, de acordo com projeto elaborado ou aprovado pelo Executivo Municipal; ou
III – promoção de palestras sobre temas atuais de interesse e que beneficiem no crescimento pessoal dos alunos, de acordo com o projeto pedagógico das escolas.
Parágrafo único. As obras de reforma e ampliação poderão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas e aprovadas ou elaboradas pelo Poder Executivo, em consonância com a direção da escola e supervisão da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Obras.
Art. 3º O projeto de parceria A União faz a Educação - Adote uma Escola, não implicará em ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem concederá qualquer incentivo fiscal aos parceiros.
Art. 4º As pessoas jurídicas que desejam ingressar no projeto “A União faz a Educação - Adote uma Escola”, deverão firmar um termo de cooperação com o Poder Executivo.
§1º No termo de cooperação, poderão constar:
I – os objetivos, a abrangência e os limites da responsabilidade do adotante acerca da conservação e da manutenção dos bens públicos adotados;
II – o prazo de vigência da adoção; e
III – as atribuições da pessoa jurídica responsável pela adoção.
§2º O termo de cooperação poderá ser renovado desde que aprovado pelo Poder Executivo e comprovadamente a empresa adotante tenha cumprido com todas as obrigações assumidas para o período.
§3º Cada empresa participante do projeto poderá adotar até 3 (três) instituições de ensino público municipal.
§4º O disposto no inc. I do § 1º deste artigo não exime o Executivo Municipal de sua competência e responsabilidade em gerir a educação.