Procuradoria Geral do Municipio · 19 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.296, DE 18 DE MAIO DE 2023. APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.296, DE 18 DE MAIO DE 2023. APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura (PMC), constante do documento anexo desta Lei, com duração de 10 (dez) anos.
Art. 2º A partir da vigência desta Lei, o Município deverá, com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos decenais correspondentes.
Art. 3º O Pode Legislativo, por intermédio das comissões afins, acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura.
Art. 4º O Município, através do Conselho Municipal de Cultura, acompanhará e opinará sobre a execução e implementação de projetos ou programas estratégicos programados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SMCT).
Art. 5º O Plano Plurianual do Município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 18 de maio de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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