Procuradoria Geral do Municipio · 7 de janeiro de 2026
LEI Nº 4.533, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.533, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, os profissionais que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, de 1988, e do art. 260 da Lei Municipal nº 2.028, de 27 de novembro de 1997, e alterações posteriores, conforme quadro abaixo:
FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA
ESCOLARIDADE
REMUNERAÇÃO
VAGAS
AGENTE EDUCACIONAL
40
Ensino Médio com habilitação em Magistério.
R$ 3.454,00
40 + CR
ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL
30
Ensino médio completo
R$ 2.046,58
10 + CR
ATENDENTE DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
40
Ensino médio completo
R$ 2.728,63
30 + CR
AUXILIAR DE DISCIPLINA
40
Ensino médio completo
R$ 2.273,86
10 + CR
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - ORIENTADOR EDUCACIONAL
20
Habilitação em Pedagogia ou Licenciatura com pós-graduação em Orientação Educacional
R$ 2.591,28
10 + CR
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - ORIENTADOR PEDAGÓGICO
20
Habilitação em Pedagogia ou Licenciatura com pós-graduação em Orientação Pedagógica
R$ 2.591,28
10 + CR
FONOAUDIÓLOGO
30
Bacharelado em Fonoaudiologia e registro ativo no conselho de classe
R$ 6.326,95
5 + CR
PROFESSOR A1
20
Licenciatura Plena em Pedagogia
R$ 2.591,28
45 + CR
Magistério
R$ 2.433,89
PROFESSOR A1
30
Licenciatura Plena em Pedagogia
R$ 3.886,92
20 + CR
Magistério
R$ 3.650,83
PROFESSOR A1
40
Licenciatura Plena em Pedagogia
R$ 5.182,56
20 + CR
Magistério
R$ 4.867,77
PROFESSOR A2 – ARTES
20
Licenciatura Plena - Habilitação em: Artes Plásticas / Artes Visuais / Educação Artística / Ensino da Arte na Diversidade
R$ 2.591,28
10+ CR
PROFESSOR A2 - EDUCAÇÃO FÍSICA
20
Licenciatura Plena em Educação Física e registro regular junto ao CREF
R$ 2.591,28
15 + CR
PROFESSOR A2 – CIÊNCIAS
20
Licenciatura Plena em Ciências, Biologia, Ciências Biológicas ou Ciências Naturais
R$ 2.591,28
10 + CR
PROFESSOR A2 - DANÇA
20
Licenciatura Plena em Dança/Artes-Dança
R$ 2.591,28
10 + CR
PROFESSOR A2 – LÍNGUA ESPANHOLA
20
Licenciatura Plena em Letras - Espanhol
R$ 2.591,28
10 + CR
PROFESSOR A2 – GEOGRAFIA
20
Licenciatura Plena em Geografia ou Estudos Sociais
R$ 2.591,28
10 + CR
PROFESSOR A2 – HISTÓRIA
20
Licenciatura Plena em História ou Estudos Sociais
R$ 2.591,28
10 + CR
PROFESSOR A2 - LÍNGUA INGLESA
20
Licenciatura Plena em Língua Inglesa, Letras/Inglês ou Letras Anglo Portuguesas
R$ 2.591,28
10 + CR
PROFESSOR A2 – MATEMÁTICA
20
Licenciatura Plena em Matemática ou Ciências/Matemática
R$ 2.591,28
15 + CR
PROFESSOR A2 – MATEMÁTICA
40
Licenciatura Plena em Matemática ou Ciências/Matemática
R$ 5.182,56
10 + CR
PROFESSOR A2 - MÚSICA
20
Licenciatura Plena em Música/Artes-Música
R$ 2.591,28
10 + CR
PROFESSOR A2 - LÍNGUA PORTUGUESA
20
Licenciatura Plena em Português, Português/Literatura, Português/Inglês, Português/Espanhol, Português/Alemão ou Português/Língua Estrangeira.
R$ 2.591,28
15 + CR
PROFESSOR A2 - LÍNGUA PORTUGUESA
40
Licenciatura Plena em Português, Português/Literatura, Português/Inglês, Português/Espanhol, Português/Alemão ou Português/Língua Estrangeira.
R$ 5.182,56
10 + CR
PROFESSOR A2 - ENSINO RELIGIOSO
20
Curso de Pedagogia com ênfase em Ensino Religioso ou Licenciatura Plena na área da Educação e Curso(s) de Formação na área específica com carga-horária, que somados, cumpram um total de 120 horas
R$ 2.591,28
10 + CR
PROFESSOR A2 - TEATRO
20
Licenciatura Plena em Teatro/Artes Cênicas
R$ 2.591,28
10 + CR
PSICÓLOGO
30
Bacharelado em Psicologia e registro ativo no conselho de classe
R$ 6.326,95
5 + CR
TERAPEUTA OCUPACIONAL
30
Bacharelado em Terapia Ocupacional e registro ativo no conselho de classe
R$ 6.326,95
5 + CR
TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUAS - LIBRAS
40
Ensino Médio Completo e Certificado de Proficiência em LIBRAS e Curso de Formação Continuada totalizando 380 horas
R$ 2.728,63
10 + CR
INSTRUTOR DE BANDA MARCIAL
40
Ensino Médio completo e experiência comprovada na área
R$ 3.455,04
10 + CR
SECRETÁRIO DE ESCOLA
40
Ensino médio completo
R$ 2.728,63
10 + CR
Parágrafo Único. A necessidade temporária justifica-se para suprir vacâncias e afastamentos legais do quadro efetivo, além de atender às atividades relacionadas à oferta da Educação em Tempo Integral e ao funcionamento das unidades escolares e do CEMAM – Centro Municipal de Atendimento Multifuncional.
Art. 2º A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, conforme legislação em vigor, regendo-se pela Lei Municipal nº3.447, de 02 de julho de 2013, que institui o regime de contratação temporária no âmbito da Administração Pública de Sapucaia do Sul.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a aproveitar a lista de candidatos aprovados em concurso público, desde que ainda válido, em substituição ao processo seletivo simplificado, para as contratações temporárias de que trata essa Lei.
§ 1º Em não havendo candidatos aprovados em número suficiente para o atendimento da necessidade excepcional prevista no § 1º do art. 1º desta Lei, será obrigatória a realização de novo processo seletivo simplificado para seleção dos contratados para as vagas remanescentes.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não prejudica os candidatos em relação à sua posição na ordem classificatória do concurso público, no caso de futuras convocações para assunção de cargo público.
Art. 4º A remuneração dos servidores contratados terá reajuste, no caso de haver aumento de vencimentos dos servidores municipais, no período de contratação, sendo-lhes atribuído o mesmo percentual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 19 de dezembro de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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