Procuradoria Geral do Municipio · 10 de outubro de 2025
LEI Nº 4.515, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.515, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 4.478, de 03 de julho de 2025 que dispõe sobre a avaliação especial de desempenho dos servidores municipais que já cumpriram o estágio probatório.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo primeiro do art. 1º da Lei Municipal nº 4.478/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
§ 1º A avaliação especial de desempenho será conduzida pela Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório, instituída pela Portaria nº 1.292/2024, bem como pelas comissões específicas instituídas pela Portaria nº 159/2023, vinculada à Secretaria Municipal da Saúde, e pela Portaria nº 381/2025, vinculada à Secretaria Municipal da Educação, considerando a situação funcional atual do servidor e demais elementos constantes do processo.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, 07 de outubro de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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