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Congresso

Procuradoria Geral do Municipio · 19 de novembro de 2025

LEI Nº 4.524, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI Nº 4.524, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera a Lei nº 3.495, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica revogado o art. 11, com todos os seus parágrafos, da Lei Municipal nº 3.495/2013.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sapucaia do Sul, 12 de novembro de 2025.

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

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Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4209, em 19 de novembro de 2025. Código identificador EDC0FFB8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.