Procuradoria Geral do Municipio · 5 de outubro de 2020
LEI Nº 4.043, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.043, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a liberdade econômica, a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica no âmbito do Município de Sapucaia do Sul.
O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte,
LEI :
Art. 1º Esta Lei regulamenta no âmbito do Município de Sapucaia do Sul normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador.
§ 1º A presente Lei dita normas de competência exclusiva do Município, não interferindo nos dispositivos legais concorrenciais dos demais entes federativos.
§ 2º Os dispositivos de que trata a presente Lei alcançam as ações de licenciamento e fiscalização dos órgãos municipais de posturas, vigilância sanitária e meio ambiente, não atingindo as disposições sobre licenciamento de obras particulares e públicas e liberação da certidão de habitabilidade, o ‘Habite-se’, concernente às edificações construídas.
Art. 2º São direitos e deveres das pessoas que exercem atividade econômica:
I – o exercício de atividade econômica de baixo risco, conforme definida nesta Lei, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de qualquer ato público de liberação do Município, ressalvada a obrigatoriedade de inscrição cadastral (Cadastro Tributário Municipal);
II – o exercício de atividade econômica sujeita a emissão imediata pelo Município, após o ato do registro, de alvará de funcionamento de caráter provisório, conforme Lei Municipal nº 3785, de 6 de setembro de 2017 e alterações posteriores;
III – o exercício de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças adicionais de tributos, tarifas ou encargos pelo Município, desde que sejam observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito, incluindo as de direito de vizinhança;
c) as disposições de leis trabalhistas;
d) as disposições de órgãos federais reguladores do funcionamento e de horários especiais para determinadas atividades econômicas;
IV – receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, em todos os atos referentes à atividade econômica, inclusive critérios idênticos de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
V – gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, e ser objeto de fiscalização municipal orientativa, sem prejuízo da fiscalização decorrente de infrações graves reincidentes e em atos que exponham em flagrante risco a segurança e saúde da população;
VI – ser adequadamente informada nas solicitações de atos públicos ou consultas sobre procedimentos a serem tomados, do tempo máximo de análise do pedido ou da resposta à consulta, quando apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo administrativo.
§ 1º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação: a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro, e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.
§ 2º Excetuam-se do disposto nesta Lei as concessões ou autorizações de ocupação da área pública, sendo obrigatório em tais casos o cumprimento das normas de localização e observância dos produtos ou mercadorias que poderão ser comercializados naquele local, conforme a legislação municipal em vigor.
Art. 3º Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária e saúde pública.
Parágrafo Único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei e norma específica concorrencial, seja ela federal ou estadual, que trate de atos públicos de liberação ambiental, sanitária, de saúde pública ou de proteção contra sinistros, deverão ser observadas as que forem mais rigorosas.
Art. 4º Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam às normas de Direito Tributário, não prejudicando a incidência dos tributos municipais e as regras estabelecidas na legislação tributária deste Município.
§ 1º Os tributos estabelecidos em lei deste Município são mantidos em vigor, alcançando todos os contribuintes que deram causa ao fato gerador correspondente, exceto nos casos previstos no § 2º deste artigo.
§ 2º São dispensados da cobrança de taxas municipais de poder de polícia os Microempreendedores – MEI – enquadrados no programa do Simples Nacional, conforme dispõe o § 3º do art. 4º da Lei Federal Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.
§ 3º A dispensa de pagamento de taxas de poder de polícia, de que trata o § 2º deste artigo, não alcança as taxas de serviços públicos municipais.
Art. 5º São consideradas de Baixo Risco, para fins de aplicação da presente Lei, as atividades que satisfaçam, conjuntamente, aos seguintes requisitos:
I – para fins de prevenção contra sinistros, inclusive incêndios:
a) atividade exercida na residência do empreendedor, sem recepção de pessoas; ou
b) em edificações diversas da residência, se a ocupação da atividade tiver ao todo até 200 m² (duzentos metros quadrados) e for realizada:
1 - em edificação que não tenha mais de 3 (três) pavimentos;
2 - em locais de reunião de público com lotação de até 100 (cem) pessoas;
3 - em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento;
4 - sem possuir estoque, depósito ou guarda de líquido inflamável, combustível de qualquer natureza ou gás liquefeito de petróleo (GLP) em total acima de 26 kg (vinte e seis quilogramas) de peso bruto;
II – para fins de segurança sanitária e ambiental, as atividades elencadas no Anexo único desta Lei.
§ 1º As atividades de Baixo Risco previstas neste artigo deverão ser cadastradas previamente no Cadastro Tributário Municipal, por meio de solicitação de inscrição, e mediante a apresentação e arquivamento de declaração do titular, pela qual assume total responsabilidade, civil e criminal, relativa ao exercício da atividade, caso em que o Poder Executivo Municipal emitirá declaração de isenção de licenciamento para atividades econômicas enquadradas neste artigo.
§ 2º As atividades de Baixo Risco previstas neste artigo poderão sofrer vistoria posterior ao início da atividade, por decisão de ofício da fiscalização ou por força de denúncia, e no caso de a vistoria constatar transgressões às condições previstas neste artigo, ou transtornos à vizinhança, devidamente comprovadas, o titular será inicialmente advertido, e caso a transgressão seja mantida, a atividade sofrerá interdição temporária ou permanente, após decisão da autoridade em processo administrativo.
§ 3º Caso a transgressão seja o descumprimento de uma das condições previstas nos incisos I e II deste artigo, e não havendo forma de corrigi-la, o estabelecimento será interditado e a sua inscrição cancelada de ofício em procedimento administrativo.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir a contar da data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, em 1º de outubro de 2020.
LUIS ROGERIO LINK
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ANEXO ÚNICO
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO
CNAE
Descrição
I
7312-2/00
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200)
II
7490-1/05
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105)
III
6391-7/00
Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
IV
7311-4/00
Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)
V
7911-2/00
Agências de viagens (Código CNAE:7911200)
VI
9609-2/02
Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)
VII
7721-7/00
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)
VIIII
6810-2/02
Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
IX
7733-1/00
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)
XI
7729-2/03
Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)
XI
7729-2/02
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)
XII
7723-3/00
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)
XIII
7729-2/99
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)
XIV
6911-7/02
Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
XV
5232-0/00
Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
XVI
8660-7/00
Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
XVII
9002-7/01
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701)
XVIII
8291-1/00
Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)
XIX
7020-4/00
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400)
XX
7410-2/99
Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)
XXI
7119-7/02
. Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
XXII
7490-1/04
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)
XXIII
8030-7/00
Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)
XXIV
8020-0/01
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001)
XXV
7420-0/01
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001)
XXVI
8220-2/00
Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)
XXVII
6621-5/02
Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)
XXVIII
4542-1/02
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102)
XXIX
4785-7/01
Comércio varejista de antigüidades (Código CNAE:4785701)
XXX
4789-0/08
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008)
XXXI
4789-0/07
Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)
XXXII
4789-0/03
Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)
XXXIII
4789-0/02
Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)
XXXIV
4789-0/01
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)
XXXV
4743-1/00
Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)
XXXVI
4756- 3/00
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300)
XXXVII
4757-1/00
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100)
XXXVIII
6810-2/01
Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)
XXXIX
7319-0/04
Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)
XL
6204-0/00
Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)
XLI
8599-6/05
Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)
XLII
2399-1/01
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)
XLIII
6201-5/01
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501)
XLIV
6202-3/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300)
XLV
6203-1/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
XLVI
7410-2/02
Design de interiores (Código CNAE:7410202)
XLVII
7410-2/03
Design de produto (Código CNAE:7410203)
XLVIII
8592-9/99
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999)
XLIX
8592-9/02
Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)
L
8592-9/01
Ensino de dança (Código CNAE:8592901)
LI
8592-9/03
Ensino de música (Código CNAE:8592903)
LII
1521-1/00
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
LIII
7420-0/04
Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)
LIV
8219-9/01
Fotocópias (Código CNAE:8219901)
LV
1211-0/1
Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)
LVI
7420-0/03
Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)
LVII
3312-1/02
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102)
LVIII
3313-9/02
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902)
LIX
3312-1/04
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104)
LX
3314-7/09
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)
LXI
7319-0/03
Marketing direto (Código CNAE:7319003)
LXII
7912-1/00
Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)
LXIII
7490-1/99
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199)
LXIV
4618-4/99
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)
LXV
1340-5/99
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599)
LXVI
6621-5/01
Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)
LXVII
7210-0/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000)
LXVIII
7220-7/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700)
LXIX
7320-3/00
Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)
LXX
6511-1/02
Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)
LXXI
6319-4/00
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400)
LXXII
8219-9/99
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)
LXXIII
9001-9/04
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904)
LXXIV
9001-9/03
Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)
LXXV
5911-1/02
Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)
LXXVI
9319-1/01
Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)
LXXVII
9001-9/02
Produção musical (Código CNAE:9001902)
LXXVIII
9001-9/01
Produção teatral (Código CNAE:9001901)
LXXIX
7319-0/02
Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)
LXXX
4751-2/02
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202)
LXXXI
9529-1/05
Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)
LXXXII
9529-1/01
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101)
LXXXIII
9529-1/06
Reparação de jóias (Código CNAE:9529106)
LXXXIV
9529-1/03
Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)
LXXXV
9512-6/00
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600)
LXXXVI
9529-1/99
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)
LXXXVII
9002-7/02
Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)
LXXXVIII
9102-3/02
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302)
LXXXVIX
8211-3/00
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300)
XC
8011-1/02
Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)
XCII
7490-1/03
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103)
XCII
7119-7/01
Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)
XCIII
7119-7/03
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703)
XCIV
5912-0/01
Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)
XCV
8299-7/03
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)
XCVI
7420-0/05
Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)
XCVII
5912-0/02
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)
XCVIII
3329-5/01
Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)
XCIX
7490-1/01
Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)
C
6209-1/00
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100)
CI
7120-1/00
Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
CII
6311-9/00
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)
CIII
8599-6/04
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604)
CIV
8599-6/03
Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)
CV
6201-5/02
Web design (Código CNAE:6201502)