Procuradoria Geral do Municipio · 10 de março de 2022
DECRETO Nº 4.766, DE 09 DE MARÇO DE 2022. ESTABELECE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 82, INCISO IX E X, DA LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 4.766, DE 09 DE MARÇO DE 2022. ESTABELECE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 82, INCISO IX E X, DA LEI
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que o horário de expediente dos órgãos do Poder Executivo, no prédio do Centro Administrativo, será das 12h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, de forma ininterrupta, com intervalo de 15 (quinze) minutos, mediante revezamento, a critério das Chefias e sem prejuízo do atendimento ao público.
Parágrafo único. Devem ser resguardadas as peculiaridades no horário de funcionamento de cada Secretaria, respeitados os limites máximos de jornada diária e semanal estabelecidos na legislação municipal e na Constituição Federal.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 3.078, de 28 de janeiro de 2005.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 14 de março de 2022.
Sapucaia do Sul, 09 de março de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.