Procuradoria Geral do Municipio · 12 de junho de 2020
LEI Nº 4.027, DE 9 DE JUNHO DE 2020.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.027, DE 9 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Município de Sapucaia do Sul a instituir servidão administrativa onerosa em favor da Chimarrão Transmissora de Energia S.A..
O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte,
LEI :
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Sapucaia do Sul autorizado a instituir servidão administrativa em faixas de terra destinadas à passagem de trecho da linha de transmissão LT 525 KV Gravataí-Guaíba 3 em favor da Chimarrão Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob nº 32.398.119/0001-50, conforme seguem:
I - uma faixa de 2.863,00m² (dois mil oitocentos e sessenta e três metros quadrados) do imóvel objeto da matrícula n º 47 228 do Registro de Imóveis da Comarca de Sapucaia do Sul, a seguir descrito: "IMÓVEL – LOTE URBANO número oito (8), destinado a área verde-III da quadra número sete (7) do setor 04H38 do mapeamento geral, no denominado loteamento “Residencial Recanto do Vale”, de forma irregular, de esquina, com a área superficial de onze mil, vinte e cinco metros e sessenta e oito decímetros quadrados (11.025,68m²), situado ao noroeste com o alinhamento da Rua São Gabriel, lado PAR; ao sudeste, com o alinhamento da Rua Nova Alvorada, lado PAR e ao noroeste, com o alinhamento da Rua São Gabriel, no Bairro Vargas, nesta cidade e com as seguintes dimensões e confrontações: AO NOROESTE, na extensão de cento e cinquenta e três metros e sessenta e quatro centímetros (153,64m), com o alinhamento da Rua Nova Alvorada; AO SUDESTE, na extensão de cento e dois metros e setenta e um centímetros (102,61m), o alinhamento da Rua Guaporé, AO NORDESTE, na extensão de oitenta e dois metros e dezenove centímetros (82,19m), com os lotes números um (1) ao sete (7); e AO SUDOESTE, na extensão de cento e dezesseis metros (116,00m), com o alinhamento da Rua São Gabriel. - QUARTEIRÃO - É formado pelas Ruas São Gabriel, Nova Alvorada, Teutônia e Guaporé.-”;
II - uma faixa de 1.714,00m² (um mil setecentos e catorze metros quadrados) do imóvel objeto da matrícula n º 47 220 do Registro de Imóveis da Comarca de Sapucaia do Sul, a seguir descrito: "IMÓVEL – LOTE URBANO número três (3), destinado a Área Verde-IV da quadra número seis (6) do setor 04H38 do mapeamento geral, no denominado loteamento “Residencial Recanto do Vale”, de forma triangular, com a área superficial de dois mil, duzentos e sessenta e dois metros e noventa e seis decímetros quadrados (2.262,96m²), situado na Rua Nova Alvorada, lado IMPAR, no Bairro Vargas, nesta cidade, distante a face nordeste vinte e cinco metros (25,00m) da esquina formada com a Rua Teutônia e com as seguintes dimensões e confrontações: AO SUDESTE, na extensão de cento e sessenta e seis metros e sessenta e um centímetros (166,71m), o alinhamento da Rua Nova Alvorada, onde faz frente; AO NORDESTE, na extensão de vinte e seis metros e noventa centímetros (26,90m), com os lote números dois (2); e AO NOROESTE, na extensão de cento e cinquenta e seis metros e trinta e três centímetros (156,33m), com terras não loteadas. - QUARTEIRÃO - É formado pelas Ruas Nova Alvorada, Teutônia, por terras não loteadas e pela Rua São Gabriel-”.
§ 1º A descrição das faixas de terras previstas neste artigo está especificada nos Anexos I e II da presente Lei.
§ 2º A servidão administrativa autorizada por esta Lei será indenizada ao Município pela beneficiária, conforme avaliação procedida pelos órgãos competentes.
Art. 2º As áreas objeto da servidão administrativa prevista nesta Lei destinam-se exclusivamente à passagem de trecho de linha de transmissão LT 525 KV Gravataí-Guaíba 3, sendo vedada destinação diversa.
§ 1º A servidão administrativa prevista nesta Lei não poderá ser transferida a terceiros, sem prévia anuência da municipalidade.
§ 2º A beneficiária fica responsável pela manutenção das áreas objeto de servidão, devendo arcar com os custos de conservação, com tributos incidentes, bem como promover a regularização da área perante os órgãos competentes.
Art. 3º Caso sejam cessadas as atividades no local ou não sendo atendidos aos fins previstos no art. 2º desta Lei, a servidão administrativa será extinta.
§ 1º O Poder Público recuperará o pleno domínio das áreas previstas nesta Lei, bem como das acessões e benfeitorias realizadas independente de indenização, no caso de extinção da servidão durante sua vigência pelo descumprimento das obrigações estabelecidas neste artigo e no artigo 2º desta Lei.
§ 2º As áreas objeto de servidão ficam gravadas com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, revertendo o direito de uso do imóvel serviente ao Município.
Art. 4º A concessionária fica responsável pela regularização e averbação da servidão prevista nesta Lei no Registro de Imóveis, cujos custos correrão por sua conta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, em 9 de junho de 2020.
LUIS ROGERIO LINK
Prefeito Municipal