Procuradoria Geral do Municipio · 31 de julho de 2026
LEI Nº 4.571, DE 29 DE JULHO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.571, DE 29 DE JULHO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito especial de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) criando rubrica no Orçamento de 2026 na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso IV da Lei Orgânica do Município, art. 41 incisos II, art. 42, e art. 43 caput da Lei Federal 4.320/64, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), destinados a aquisição e máquinas e equipamentos, criando rubrica no orçamento de 2026:
11 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02 Manutenção da Atividade dos Convênios e Repasses
15.451.0004.1035 Aquisição de máquinas pesadas, veículos e equipamentos
4.4.90.52Equipamento e material permanente.............R$ 286.500,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior a emenda parlamentar nº 2200020260002 de autoria do Deputado Federal Heitor Schuch.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, 29 de julho de 2026.
JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES
Prefeito Municipal
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