Procuradoria Geral do Municipio · 8 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.229, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.159, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DIRETO COM CREDORES DE PRECATÓRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL E INSTITUI A CÂMARA CONCILIAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.229, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.159, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DIRETO COM CREDORES DE PRECATÓRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL E INSTITUI A CÂMARA CONCILIAÇÃO
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº. 4.159/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado, nos termos desta Lei, a celebração de acordo direto com os credores de precatórios devidos pelo Município de Sapucaia do Sul e Fundação Hospitalar Getúlio Vargas, na forma prevista no art. 97, § 8º, inc. III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 03 de agosto de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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