Procuradoria Geral do Municipio · 19 de setembro de 2025
LEI Nº 4.503, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.503, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 4.430, de 5 de dezembro de 2024, que autoriza a concessão de subsídio na tarifa do transporte público e mantém o FUNTRANSPORTE como fundo exclusivo para garantir condições financeiras para o custeio e investimentos no Sistema de Transporte Público de Passageiros no Município de Sapucaia do Sul.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 4.430/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
Parágrafo único. Excepcionalmente, no ano de 2025, o limite anual do subsídio será acrescido em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), totalizando R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais).”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, 12 de setembro de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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