Procuradoria Geral do Municipio · 8 de novembro de 2022
DECRETO Nº 4.853, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022. REGULAMENTA A LEI Nº. 4.057, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 NO QUE TRATA SOBRE ISS DIGITAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 82, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MU
DECRETO Nº 4.853, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022. REGULAMENTA A LEI Nº. 4.057, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 NO QUE TRATA SOBRE ISS DIGITAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 82, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MU
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a instalação da Plataforma “ISS Digital” vinculada ao Sistema de Comunicação “Tributo Digital” instituída pela Lei Municipal nº. 4.057/2020.
Art. 2º A tramitação administrativa de processos que tratam de assuntos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) passará a ser efetuada através do Processo Fiscal Eletrônico, vinculado ao Sistema ISS Digital, que será mantido e administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§1º. A petição que tenha relação com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), protocolada no Protocolo Geral do Município, a partir da implantação do Processo Fiscal Eletrônico, ao ser recebida na Secretaria Municipal da Fazenda, será digitalizada e convertida em Processo Fiscal Eletrônico, passando a tramitar como tal.
§2º. Procedida a conversão de que trata o §1º deste artigo, serão tomadas as seguintes providências no volume físico recebido do Protocolo Geral do Município:
I – será certificada sua conversão, anotando-se nele as referências de correlação com o processo eletrônico;
II – será devolvido ao Protocolo Geral do Município para as anotações e encaminhamento para arquivo.
CAPÍTULO II
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO
Art. 3º Toda comunicação relacionada com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) entre o requerente e o Município se dará por meio de comunicações eletrônicas via Processo Eletrônico Digital, através do Domicílio Eletrônico do interessado, que consiste na existência de Caixa Postal Eletrônica disponível no Sistema ISS Digital.
§1º. No Domicílio Tributário Eletrônico, entende-se por comunicação qualquer tipo de manifestação:
I - do interessado para a Administração Municipal, suas petições, juntadas de documentos ou outros tipos de arquivo eletrônico ou digitalizado, respostas a intimações e notificações, comunicações, correspondências ou quaisquer outros documentos ou manifestações que tenham relação com os assuntos definidos em lei para tramitar no Processo Fiscal Eletrônico;
II – da Administração Municipal para contribuintes, contadores, técnicos em contabilidade, advogados, e qualquer outro interessado, tais como despachos, intimações, notificações, comunicações, correspondências ou quaisquer outros documentos ou manifestações que tenham relação com os assuntos definidos em lei para tramitar no Processo Fiscal Eletrônico;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3440, em 8 de novembro de 2022. Código identificador DC80B6C1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
III – internamente da Administração Municipal, tais como despachos internos, anotações, tramitações, decisões, andamentos, ou quaisquer outros procedimentos necessários à tramitação do Processo Fiscal Eletrônico e à solução finalística do assunto nele tratado.
§2º. A Caixa Postal Eletrônica usada para a comunicação entre o interessado e o Município será individual para cada pessoa, física ou jurídica, sendo-lhe franqueado acesso aos conteúdos dos documentos e dos serviços nela disponíveis, segundo o nível de acesso que lhe for atribuído.
§3º. O Município poderá adotar, em situações específicas, além do uso do Domicílio Tributário Eletrônico, forma alternativa de comunicação com o interessado.
Art. 4º O acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico se dará por uma das seguintes formas:
I – primeiro acesso aos contribuintes, contadores, técnicos em contabilidade, demais usuários e interessados:
já cadastrados para acesso aos sistemas Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFSe), Declaração Mensal de Serviços Tomados (DMST) e Declaração de Instituições Financeiras (DIF-e) mantidos pelo Município,será automaticamente liberado a partir da implementação do uso do Sistema ISS Digital, mantendo-se seus “logins” e senhas em uso;
já cadastrados na base cadastral do Município, mas que ainda não possuem credencial de acesso a qualquer dos sistemas referidos na alínea “a”:
se possuem certificado digital, poderão acessar o ISS Digital com o uso de seu certificado;
se possuem e-mail cadastrado, podem solicitar por via de seu e-mail a habilitação para acesso ao ISS Digital;
aos demais interessados, será necessário o prévio cadastro a ser providenciado por uma das seguintes formas:
1. para quem possui certificado digital, diretamente no sítio de internet do Sistema ISS Digital;
2. para quem não possui certificado digital, mediante comparecimento no Setor de Fiscalização Tributária da Secretaria da Fazenda Municipal.
II – demais acessos: mediante identificação, por certificado digital ou pelo uso de seu “login” e senha, adotando os procedimentos constantes das orientações de uso da plataforma.
§1º. O titular do Domicílio Eletrônico poderá, sob sua integral responsabilidade, dentro do Sistema ISS Digital, outorgar Procuração Eletrônica ou conceder Autorização Eletrônica de acesso a terceiras pessoas, definindo os poderes que lhe serão atribuídos, assumindo como seus os atos por eles praticados.
§2º. Para o cadastro de que trata o item 2 da alínea “c” do inciso I do “caput” deste artigo, o interessado deverá preencher o formulário eletrônico de cadastro do Sistema ISS Digital, que conterá os elementos, dados e informações necessários à sua identificação pela Administração Municipal, e apresentar os seguintes documentos:
I - Em se tratando de pessoa jurídica:
a) Cartão CNPJ;
b) Ato de constituição da empresa (contrato social, requerimento de empresário, estatuto, etc.) atualizado e/ou consolidado;
c) documento de identificação e CPF do(s) sócio(s) administrador(es).
II – Em se tratando de pessoa física:
a) Documento de identificação emitido a menos de 10 (dez) anos e CPF;
b) Comprovante de residência emitido a menos de 2 (dois) meses da sua apresentação.
§3º. Os documentos de que trata o § 2º deverão ser apresentados em cópia, acompanhado do documento original para serem digitalizados por servidor municipal.
§4º. Havendo necessidade de documentos complementares aos mencionados no §2º deste artigo, o interessado será notificado para a apresentação destes.
Art. 5º As notificações expedidas para o Domicílio Tributário Eletrônico serão consideradas válidas para todos os fins de direito na forma da legislação Municipal.
§1º. O acesso aos dados do Contribuinte, por qualquer dos usuários cadastrados, é recebido como acesso do próprio contribuinte, com as seguintes regras:
I - considera-se válida a ciência do Contribuinte lançada por quem estiver acessando os seus dados na forma deste parágrafo, servindo como prova suficiente, para todos os fins de direito, do recebimento da notificação, intimação ou outro ato administrativo nele referido.;
II - quando rescindida a relação profissional entre o contador ou o técnico em contabilidade e o Contribuinte, deverá ser comunicada ao Setor de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda;
III - enquanto não procedida a comunicação referida no inciso II, continuarão válidas as comunicações, notificações e intimações realizadas na forma do caput deste artigo.
§2º. Sempre que for expedida notificação, intimação ou qualquer outro ato administrativo que dependa da ciência do interessado, o Sistema do ISS Digital tomará as seguintes providências:
I - expedirá aviso eletrônico de sua edição, que será postado sob a forma de janela a ser obrigatoriamente visualizada no primeiro acesso do interessado ao portal do ISS, e exigirá sua leitura como condição para seu acesso;
II – expedirá correspondência eletrônica para os e-mails cadastrados pelo contribuinte e demais usuários envolvidos na relação.
§3º. É obrigação do titular de Domicílio Tributário Eletrônico e dos demais detentores de caixas postais eletrônicas a ele vinculadas o acesso à caixa postal eletrônica, sendo presumida a cientificação de seu conteúdo:
I – na data em que for confirmada a leitura do aviso especificado no § 2º deste artigo;
II – no décimo dia posterior à data da disponibilização do comunicado no Domicílio Tributário Eletrônico, independentemente de sua leitura.
§4º. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá, em caráter informativo, quando a cientificação do interessado ocorrer na forma do inciso II do § 3º deste artigo, enviar correspondência eletrônica comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO FISCAL ELETRÔNICO
Art. 6º Os assuntos relacionados com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tramitarão no Município inteiramente através do Processo Fiscal Eletrônico, por meio digital, mediante acesso por certificação digital ou, “login” e senha, disponível no endereço de internet https://nfse.sapucaiadosul.rs.gov.br, sendo as notificações, intimações e quaisquer outros tipos de comunicação do Município ao interessado, realizadas via Domicílio Tributário Eletrônico.
§1º. No caso de o interessado não possuir cadastro eletrônico no Município, ou, de não possuir equipamentos eletrônicos que lhe permitam o acesso pessoal, deverá comparecer no Setor de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda onde lhe será dado o auxílio necessário ao acesso ou oferecido sistema de autoatendimento para o peticionamento e acessos necessários.
§2º. Os documentos enviados pelo Processo Fiscal Eletrônico deverão ter o formato PDF (PortableDocument Format), assinados digitalmente por qualquer dos formatos previstos na lei que dispõe sobre assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, salvo os casos específicos em que seja exigida assinatura eletrônica qualificada.
§3º. Será exigida assinatura eletrônica qualificada sempre que na legislação se exija cópia autenticada, respeitado o reconhecimento de autenticidade certificada por servidor municipal.
§4º. O servidor responsável pela primeira análise, seguinte ao recebimento de documento assinado por assinatura eletrônica qualificada, deverá verificar a autenticidade da assinatura digital junto à Autoridade certificadora.
§5º. Ao encaminhar documento por meio eletrônico o interessado preencherá o formulário disponível e o Sistema gerará, de forma eletrônica e automática, um número e enviará um recibo do protocolo.
§6º. O formulário e o recibo de protocolo conterão as seguintes informações:
I – a denominação “Recibo de Protocolo” contendo o número de protocolo gerado;
II – a data, a hora, o minuto e o segundo em que o documento foi recebido e o protocolo gerado;
III – a identificação do processo;
IV – a identificação do responsável pelo envio ou apresentação do documento;
V – o responsável pelo envio;
VI – outras informações que forem agregadas para melhor identificação do fato.
§7º. Incumbe ao interessado o correto cadastramento dos dados solicitados no formulário eletrônico, sendo de sua responsabilidade as consequências decorrentes de seu mau preenchimento.
Art. 7º O interessado poderá produzir seus documentos dentro do próprio sistema, na forma definida em manual, ou, apensá-los digitalizados.
§1º. Iniciada a produção de um documento no Sistema, o interessado terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-lo, quando, se não finalizada a protocolização, será automaticamente excluído, independentemente de autorização prévia do interessado.
§2º. As vias originais de documentos digitalizados para anexação ao processo digital deverão ser guardadas pelo prazo legal para imediata apresentação ao Fisco Municipal, quando por este requisitadas.
Art. 8º O sistema ISS Digital gerará, em todo o documento eletrônico nele produzido, arquivado ou editado, uma chave de consulta que o identificará como válido e autêntico em consultas realizadas externamente.
Art. 9º A Secretaria Municipal da Fazenda informará aos usuários os períodos de eventual indisponibilidade do sistema por problema técnico ou manutenção programada.
Parágrafo Único. Durante o tempo de indisponibilidade deverá ser publicado aviso comunicando a situação no portal de internet da Prefeitura Municipal.
Art. 10 As intimações, notificações e, demais comunicações, expedidas via Processo Fiscal Eletrônico e Domicílio Tributário Eletrônico dispensam a remessa de documento físico ao interessado, sendo consideradas lidas na forma do artigo 5º e seus §§ deste Decreto.
Art. 11 Para atender aos prazos processuais, serão considerados tempestivos exclusivamente os documentos integralmente transmitidos e protocolados até o horário das 23 (vinte e três) horas, 59 (cinquenta e nove) minutos e 59 (cinquenta e nove) segundos do seu último dia do prazo, ignorada qualquer fração de segundo após esse horário ou diferença de fuso horário em relação ao de localização do Município.
Art. 12 As informações sobre o andamento dos processos eletrônicos relativos ao ISSQN estarão disponíveis para consulta pelo interessado no Portal do ISS Digital.
Parágrafo único. A consulta ao Processo Eletrônico permitirá a visualização dos andamentos processuais e de todos os documentos e arquivos a eles anexados.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 Sempre que promover o andamento do Processo Tributário Eletrônico, o servidor responsável deverá conferir a validade da assinatura e da autenticação de documentos.
Art. 14 A tramitação eletrônica de assuntos relativos ao ISSQN passa a ser obrigatória para todos os processos novos que ingressarem no Município a partir da vigência deste Decreto.
§1º. Os prazos definidos neste Decreto, contados em dias corridos, computar-se-ão excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, sendo prorrogados para o primeiro dia útil seguinte:
I – quando ocorrerem em dia em que não houver expediente na Prefeitura Municipal;
II – quando houver indisponibilidade de acesso ao Processo Fiscal Eletrônico por tempo superior a sessenta minutos, sendo essa ocorrência compreendida no horário das 22 (vinte e duas) horas e das 23 (vinte e três) horas, 59 (cinquenta e nove) minutos e 59 (cinquenta e nove) segundos.
Art. 15 Está apto para reconhecer a veracidade de documento, para os fins deste Decreto, qualquer servidor lotado na Diretoria de Arrecadação e Administração Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 16 O Secretário Municipal da Fazenda editará Instrução Normativa para especificar as funcionalidades, uso e funcionamento do Sistema ISS Digital e do Domicílio Tributário Eletrônico, bem como definir a data em que não mais serão aceitos protocolos físicos, podendo estender o detalhamento para manual de uso que será parte integrante da referida Instrução Normativa.
Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.