Procuradoria Geral do Municipio · 14 de novembro de 2023
LEI Nº. 4.352, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.352, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo de Sapucaia do Sul, estabelece as diretrizes de ação governamental e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o A orientação estratégica, as decisões e as ações táticas do Poder Executivo de Sapucaia do Sul, enquanto administração pública local, além dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, serão orientadas pelos princípios:
I - da transparência;
II - da inovação;
III - da coordenação; e
IV - da boa governança pública.
Parágrafo único. Os objetivos das ações do Poder Executivo são:
I - a melhoria dos indicadores de qualidade de vida e de dignidade humana; e
II - o desenvolvimento das áreas social e econômica, mediante a implementação de políticas públicas que gerem segurança pública, infraestrutura e sustentabilidade.
Art. 2o Para o alcance dos objetivos de que trata esta Lei, o Poder Executivo observará as premissas de equilíbrio fiscal, de gestão orientada para resultados, com transversalidade nas ações governamentais e avaliações periódicas, públicas e transparentes.
Art. 3o O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com o auxílio dos Secretários Municipais que integram a alta administração de governo, organizando-se segundo o disposto nesta Lei, a partir do que determinam as Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. O funcionamento e a instrumentalização dos processos de tomada de decisão, em âmbito interno, com as instâncias deliberativas dos órgãos que integram o Poder Executivo serão definidos em Regimento Interno, a ser editado por decreto, observados os preceitos desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção I
Da Alta Administração e da sua Estruturação
Art. 4o A alta administração do Poder Executivo será composta:
I - Pelas seguintes secretarias de governo:
a) quanto à área de Gestão:
1. Secretaria de Administração;
2. Secretaria de Finanças;
3. Secretaria de Governo e Articulações;
4. Secretaria de Planejamento;
b) quanto à área de Infraestrutura e Desenvolvimento Local:
1. Secretaria de Trabalho e Geração de Renda;
2. Secretaria da Habitação;
3. Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
4. Secretaria de Segurança Pública e Trânsito;
5. Secretaria de Transporte e Mobilidade;
6. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação;
7. Secretaria do Meio Ambiente;
8. Secretaria de Cultura e Turismo;
c) quanto à área Social:
1. Secretaria de Saúde;
2. Secretaria de Esporte e Lazer;
3. Secretaria de Educação;
4. Secretaria de Proteção e Desenvolvimento Social;
II – Pelas seguintes Unidades de Suporte Técnico-Político:
a) Gabinete do Prefeito;
1. Sistema de Proteção e Defesa Civil;
2. Sistema de Comunicação Institucional;
3. Sistema de Controle Interno;
4. Sistema de Ouvidoria;
b) Procuradoria-Geral do Município.
Art. 5o Cada Secretaria ou Unidade de Suporte Técnico-Político da alta administração de Governo terá estrutura definida:
I - a partir de níveis de chefia, conforme organização de fluxos de atividades e de importância orgânica, considerando:
a) Diretoria;
b) Departamento;
c) Setor;
d) Seção.
II – a partir de nível de assessoramento, conforme demandas que exigem confiança da autoridade nomeante, considerando assessoria de Análise Política;
Art. 6o O organograma geral do Poder Executivo e os organogramas de cada unidade integrante da alta administração de Governo, a partir do exercício de competências descritas nesta Lei, serão definidos por decreto.
Parágrafo único. Autoriza o Poder Executivo, por delegação legislativa, por meio de decreto, proceder a alteração, extinção ou criação dos níveis de Diretor, de Departamento, de Setor e de Seção, previstos nas alíneas do inciso I do art. 5o desta Lei, bem como redistribuir posicionamentos de cargos em comissão e funções de confiança, no ambiente do Poder Executivo, desde que não gere aumento de despesa com pessoal.
Seção II
Da Atuação e das Competências de Secretarias
Subseção I
Da Secretaria de Administração
Art. 7º Compete à Secretaria de Administração:
I - realizar a gestão e instrumentalizar os procedimentos relacionados com o patrimônio e com o arquivo;
II - coordenar, em articulação com as demais secretarias de governo, a disponibilidade de pessoal, de equipamentos e de logística para o atendimento de programas, de projetos e de ações;
III - auxiliar na formulação de estratégia e de instrumentalização tática e técnica de ações do Governo, envolvendo a gestão pública;
IV - proceder com a gestão de informações institucionais, inclusive por via eletrônica, com a finalidade de organizar o tratamento e a proteção de dados, bem como a disponibilização, quando for o caso, junto ao portal de transparência;
V - coordenar a coleta de dados institucionais, inclusive pelas demais secretarias de governo, os critérios para seus usos e destinações, bem como o sistema de gestão de dados, o controle e avaliação de riscos e respectivos treinamentos;
VI - organizar a divisão de recepção e de protocolo, com a sistematização documental, em meio físico e/ou eletrônico, e definição de fluxos para a tramitação de demandas internas e externas;
VII – organizar os fluxos internos para a formulação dos processos de licitação e de compras;
VIII - articular, com os demais órgãos da alta administração de Governo, a programação anual de compras e de contratação de serviços;
IX - apurar, com os demais órgãos da alta administração de Governo, o resultado de uso dos bens adquiridos e dos serviços contratados;
X - realizar a gestão, com controle, registro, planejamento e definição de critério de uso de suprimentos, equipamentos e mobiliários;
XI – registrar e organizar dados relacionados à vida funcional do servidor público, inclusive para fins de remuneração e aposentadoria;
XII – emitir portarias para fins de investigações e processos administrativos disciplinares;
XIII - apurar os vazios funcionais e as sobreposições de atribuições e providenciar as respectivas correções;
XIV - identificar, em articulação com as demais secretarias de governo, os casos de contratação temporária por excepcional interesse público;
XV - mapear os casos de vacância de cargos e/ ou de rescisão de contratos de trabalho e providenciar o encaminhamento de concurso público;
XVI - acompanhar a evolução funcional dos servidores e os impactos incidentais que vierem a acontecer, providenciando o registro e o encaminhamento dado, com o respectivo resultado;
XVII - realizar o planejamento anual de capacitação e de treinamento de servidores, em articulação as demais secretarias de governo;
XVIII - orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de expediente e apoio administrativo da Administração Pública Municipal.
XIX – atuar em ações e em atividades correlatas às ações descritas neste artigo.
§ 1º O Poder Executivo, por decreto, poderá prever outras competências afins, necessárias ao atendimento das demandas da Secretaria de Administração, distribuindo-as aos órgãos que integram a sua estrutura interna, de acordo com as respectivas atribuições.
§ 2º A atuação do Conselho Administrativo do Fundo de Previdência do Servidor Público é definida na legislação federal e na lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público de Sapucaia do Sul, vinculando-se, para fins orgânico-estruturais, à Secretaria de Administração.
Art. 8o A composição de cargos em comissão ou funções de confiança da Secretaria de Administração observará a seguinte quantificação de vagas, natureza e codificação:
Cargo
Quantidade
Natureza
Código
Chefe de Seção
5
Chefia
CC1/FC1
Chefe se Setor
13
Chefia
CC2/FC2
Chefe de Departamento
8
Chefia
CC3/FC3
Diretor
5
Direção
CC4/FC4
Coordenador
1
Direção
CC5/FC5
Assessor Analista
1
Assessoria
CC6/FC6
Subseção II
Da Secretaria de Finanças
Art. 9º Compete à Secretaria de Finanças:
I – realizar a gestão financeira e orçamentária do Poder Executivo;
II – realizar os programas financeiros e elaborar as propostas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
III - realizar o controle da execução orçamentária, o processamento contábil da receita e da despesa do Poder Executivo;
IV - zelar pela aplicação do equilíbrio e das leis fiscais;
V – realizar as movimentações bancárias e financeiras, bem como os procedimentos de lançamentos de tributos e lançamentos de dívida ativa;
VI - zelar pela fiscalização e guarda de valores do Poder Executivo;
VII – realizar a fiscalização de atividades relacionadas com comércio, serviços, posturas e tributos;
VIII – realizar o planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária e financeira do Município, bem como as relações com os contribuintes e instituições financeiras
IX – assessorar as demais Secretarias de Governo em assuntos financeiros ou orçamentários;
X – realizar a gestão da legislação tributária e financeira do Município;
XI – realizar a programação de desembolso financeiro
XII – providenciar o pagamento das despesas;
XIII - atuar em ações e em atividades correlatas às ações descritas neste artigo.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por decreto, definirá outras atribuições necessárias ao atendimento das demandas da Secretaria de Finanças e distribuirá as atribuições definidas neste artigo, nos órgãos que integram a sua estrutura interna, de acordo com as respectivas competências.
Art. 10. A composição de cargos em comissão ou funções de confiança da Secretaria de Finanças observará a seguinte quantificação de vagas, natureza e codificação:
Cargo
Quantidade
Natureza
Código
Chefe de Seção
5
Chefia
CC1/FC1
Chefe de Setor
7
Chefia
CC2/FC2
Chefe de Departamento
3
Chefia
CC3/FC3
Diretor
3
Diretor
CC4/FC4
Subseção III
Da Secretaria de Governo e Articulações
Art. 11. Compete à Secretaria de Governo e Articulações:
I - coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados às demais Secretarias Municipais e órgãos da administração em matérias da competência do Chefe do Poder Executivo;
II - executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas, do Governo;
III - assistir o Prefeito em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações com os demais Poderes;
IV - assessorar o Prefeito na elaboração de atos administrativos, mensagens, decretos, projetos de lei e outros atos da competência do Chefe do Poder Executivo;
V - coordenar a ação administrativa do Governo e o acompanhamento de programas e políticas governamentais;
VI - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de economia interna, programas e políticas governamentais;
VII - acompanhar a elaboração de projetos, campanhas e programas relativos à ação de governo;
VIII - supervisionar as atividades de comunicação administrativa;
IX - orientar e assistir o Prefeito em grau de consulta;
X - desempenhar as funções de articulação política e relações institucionais;
XI - superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar convênios, acordos, contratos e afins em que o Município seja parte, bem assim elaborar projetos junto a organismos públicos das esferas estadual e federal e, ainda, a respectiva prestação de contas dos recursos recebidos;
XII – estabelecer relações de interesse da administração pública junto aos conselhos municipais;
XIII - atuar em ações e em atividades correlatas às ações descritas neste artigo.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por decreto, definirá outras atribuições necessárias ao atendimento das demandas da Secretaria de Governo e Articulações e distribuirá as atribuições definidas neste artigo, nos órgãos que integram a sua estrutura interna, de acordo com as respectivas competências.
Art. 12. A composição de cargos em comissão ou funções de confiança da Secretaria de Governo e de Articulações observará a seguinte quantificação de vagas, natureza e codificação:
Cargo
Quantidade
Natureza
Código
Chefe de Seção
3
Chefia
CC1/FC1
Chefe de Setor
3
Chefia
CC2/FC2
Chefe de Departamento
3
Chefia
CC3/FC3
Diretor
2
Direção
CC4/FC4
Coordenador
2
Direção
CC5/FC5
Subseção IV
Da Secretaria de Planejamento
Art. 13. Compete à Secretaria de Planejamento:
I - coordenar o sistema de planejamento estratégico da administração pública municipal, desenvolvendo mecanismo de acompanhamento e avaliação das políticas e dos programas governamentais;
II - cooperar com os órgãos da administração pública para o fortalecimento dos sistemas de planejamento;
III – contribuir com a Secretaria de Finanças com a elaboração de planos plurianuais e de diretrizes orçamentárias;
IV - desenvolver, planejar, coordenar e implantar projetos e programas nas áreas administrativa e operacional, objetivando a implementação de melhorias e de inovações para o aprimoramento constante do desempenho da administração pública;
V - orientar técnica e normativamente os órgãos da administração pública, quanto à cultura do planejamento institucional;
VI – coordenar e contribuir com as áreas fins na revisão e nas propostas de alteração do Plano Diretor e dos demais temas relacionados com a ordenação da cidade e de sua integração com a região metropolitana;
VII - atuar em ações e em atividades correlatas às ações descritas neste artigo.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por decreto, definirá outras atribuições necessárias ao atendimento das demandas da Secretaria de Planejamento e distribuirá as atribuições definidas neste artigo, nos órgãos que integram a sua estrutura interna, de acordo com as respectivas competências.
Art. 14. A composição de cargos em comissão ou funções de confiança da Secretaria de Planejamento observará a seguinte quantificação de vagas, natureza e codificação:
Cargo
Quantidade
Natureza
Código
Chefe de Seção
3
Chefia
CC1/FC1
Chefe de Setor
3
Chefia
CC2/FC2
Chefe de Departamento
4
Chefia
CC3/FC3
Diretor
4
Direção
CC4/FC4
Coordenador
1
Direção
CC5/FC5
Subseção V
Da Secretaria de Trabalho e Geração de Renda
Art. 15. Compete à Secretaria de Trabalho e Geração de Renda:
I - subsidiar a definição de políticas públicas de emprego, renda, salário e qualificação profissional;
II - planejar e coordenar as atividades relacionadas às ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional;
III - planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações de estímulo ao primeiro emprego para o jovem;
IV – realizar a interlocução com os movimentos sociais, com a iniciativa privada e com organizações não-governamentais, tendo em vista a ampliação das ações de qualificação, certificação e orientação profissional;
V- planejar, controlar e avaliar os programas relacionados com a geração de emprego e renda, com o apoio ao trabalhador desempregado e com a formação e o desenvolvimento profissional para o mercado de trabalho, inclusive para a pessoa idosa e a pessoa com deficiência;
VI - atuar em ações e em atividades correlatas às ações descritas neste artigo.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por decreto, definirá outras atribuições necessárias ao atendimento das demandas da Secretaria de Trabalho e Geração de Renda e distribuirá as atribuições definidas neste artigo, nos órgãos que integram a sua estrutura interna, de acordo com as respectivas competências.
Art. 16. A composição de cargos em comissão ou funções de confiança da Secretaria de Trabalho e Geração de Renda observará a seguinte quantificação de vagas, natureza e codificação:
Cargo
Quantidade
Natureza
Código
Chefe de Seção
5
Chefia
CC1/FC1
Chefe de Setor
2
Chefia
CC2/FC2
Chefe de Departamento
3
Chefia
CC3/FC3
Diretor
4
Direção
CC4/FC4
Subseção VI
Da Secretaria de Habitação
Art. 17. Compete à Secretaria de Habitação:
I - acompanhar e avaliar, além de formular e propor os instrumentos para a implementação da política municipal de Habitação, em articulação com as demais políticas públicas e instituições voltadas ao desenvolvimento urbano, com o objetivo de promover a universalização do acesso à moradia;
II - desenvolver e coordenar ações de apoio técnico a órgãos e entidades da administração pública para a promoção de mecanismos de participação e controle social nos programas habitacionais;
III - tornar acessível a moradia para os segmentos populacionais de renda familiar alcançados pelas operações de financiamento ou parcelamento habitacional de interesse social realizadas por instituições financeiras autorizadas;
IV - promover a regularização fundiária, observadas as diretrizes da lei do Estatuto das Cidades e Plano Diretor do Município;
V - atuar em ações e em atividades correlatas às ações descritas neste artigo.
VI - Produzir, promover aprovação e fiscalizar projetos de obras civis;
VII - Fiscalização urbanística.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por decreto, definirá outras atribuições necessárias ao atendimento das demandas da Secretaria de Habitação e distribuirá as atribuições definidas neste artigo, nos órgãos que integram a sua estrutura interna, de acordo com as respectivas competências.
Art. 18. A composição de cargos em comissão ou funções de confiança da Secretaria de Habitação observará a seguinte quantificação de vagas, natureza e codificação:
Cargo
Quantidade
Natureza
Código
Chefe de Seção
2
Chefia
CC1/FC1
Chefe de Setor
3
Chefia
CC2/FC2
Chefe de Departamento
3
Chefia
CC3/FC3
Diretor
2
Direção
CC4/FC4
Coordenador
1
Direção
CC5/FC5
Subseção VII
Da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Art. 19. Compete à Secretaria de Obras e Serviços Públicos:
I– a execução de atividades concernentes a construção, manutenção e conservação de obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços à comunidade;
II– a construção, pavimentação, manutenção e conservação de estradas, caminhos municipais e vias urbanas;
III- a execução de trabalhos topográficos e de desenhos indispensáveis às obras e aos serviços a cargo da Secretaria;
IV - o planejamento, a organização, o controle e a fiscalização dos serviços de varrição, limpeza de vias e logradouros públicos, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos;
V – a administração dos serviços de máquinas e equipamentos da Prefeitura, incluindo a guarda, o abastecimento, a manutenção e o controle dos veículos, equipamentos e máquinas da frota municipal;
VI – a execução dos serviços de carpintaria, pintura, marcenaria, eletricidade e de serviços de reparos para os demais órgãos da Prefeitura;
VII- elaborar ou contratar os projetos de execução de rede de iluminação, obras viárias e prédios públicos, segundo as diretrizes do planejamento geral do Município;
VIII - executar ou fiscalizar a implantação e manutenção da rede de iluminação de logradouros públicos municipais, monumentos e próprios municipais;
IX – executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas do Município, bem como manter a infraestrutura de apoio aos seus trabalhos;
X - atuar em ações e em atividades correlatas às ações descritas neste artigo.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por decreto, definirá outras atribuições necessárias ao atendimento das demandas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos e distribuirá as atribuições definidas neste artigo, nos órgãos que integram a sua estrutura interna, de acordo com as respectivas competências.
Art. 20. A composição de cargos em comissão ou funções de confiança da Secretaria de Obras e Serviços Públicos observará a seguinte quantificação de vagas, natureza e codificação:
Cargo
Quantidade
Natureza
Código
Chefe de Seção
8
Chefia
CC1/FC1
Chefe de Setor
4
Chefia
CC2/FC2
Chefe de Departamento
5
Chefia
CC3/FC3
Diretor
5
Direção
CC4/FC4
Coordenador
2
Direção
CC5/FC5
Subseção VIII
Da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito
Art. 21. Compete à Secretaria de Segurança Pública e Trânsito:
I - desenvolver e implantar políticas de segurança pública que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população;
II - planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;
III - assessorar o Prefeito e às demais Secretarias nos assuntos pertinentes à segurança pública e defesa civil e social;
IV - desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente relacionadas com a segurança pública, com vistas a aprimorar o controle, a prevenção e/ou o enfrentamento da criminalidade;
V - atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas municipais;
VI – propor a formalização de convênios e de parcerias, quando necessário, com as entidades que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança pública;
VII - promover a vigilância e o policiamento diurno e noturno dos logradouros públicos;
VIII - promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, praças, jardins e outros bens do domínio público, evitando depredações;
IX - promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna, flora e meio ambiente;
X - promover a fiscalização das vias públicas, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal, envolvendo, inclusive, a circulação e parada de veículos;
XI - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas;
XII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
XIII–estabelecer as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
XIV - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis;
XV - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da federação;
XVI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito;
XVII - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVIII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal;
XIX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente, além de dar apoio às ações específicas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XX - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação;
XXI – propor a formalização de convênios de colaboração e de delegação de atividades, com vistas a maior eficiência e segurança para os usuários da via;
XXII - operar e auxiliar na coordenação do sistema de videomonitoramento de imagens de espaços públicos;
XXIII - atuar em ações e em atividades correlatas às ações descritas neste artigo.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por decreto, definirá outras atribuições necessárias ao atendimento das demandas da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito e distribuirá as atribuições definidas neste artigo, nos órgãos que integram a sua estrutura interna, de acordo com as respectivas competências.
Art. 22. A composição de cargos em comissão ou funções de confiança da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito observará a seguinte quantificação de vagas, natureza e codificação:
Cargo
Quantidade
Natureza
Código
Chefe de Seção
2
Chefia
CC1/FC1
Chefe de Setor
3
Chefia
CC2/FC2
Chefe de Departamento
3
Chefia
CC3/FC3
Diretor
1
Direção
CC4/FC4
Subseção IX
Da Secretaria de Transporte e Mobilidade
Art. 23. Compete à Secretaria de Transporte e Mobilidade:
I – formular diretrizes e executar políticas governamentais direcionadas às áreas de transporte e mobilidade local;
II – estabelecer diretivas para a melhoria e integração dos sistemas viário, de transporte, implantando, mantendo e operando o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
III – fomentar a utilização prioritária dos serviços de transporte público coletivo e dos modos de transporte não motorizados;
IV – propiciar a universalização e a equidade no acesso dos cidadãos e promover a prestação adequada de serviços de transporte urbano local;
V – viabilizar a integração entre os modos e serviços de transporte e a redução dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas;
VI – promover a regulação, delegação, gestão, fiscalização e controle dos serviços de transporte urbano local;
VII – definir normas para o transporte de cargas;
VIII – instituir diretrizes e promover a execução da infraestrutura de suporte aos passageiros dos serviços de transporte;
IX – conceber e implementar programas, projetos e ações relativas aos serviços de transporte de passageiros, à mobilidade urbana, à acessibilidade universal, ao transporte de cargas à infraestrutura viária local;
X – exercer a coordenação geral e a execução das ações que se relacionam com mobilidade e transporte de passageiros e de cargas, em nível local, integrando-se ao meio metropolitano;
XI – promover a integração do sistema de transporte público coletivo local com o serviço de transporte coletivo da Região Metropolitana;
XII - o planejamento, a construção, a conservação e manutenção de parques, praças e jardins públicos; e
XIII - atuar em ações e em atividades correlatas às ações descritas neste artigo.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por decreto, definirá outras atribuições necessárias ao atendimento das demandas da Secretaria de Transporte e Mobilidade e distribuirá as atribuições definidas neste artigo, nos órgãos que integram a sua estrutura interna, de acordo com as respectivas competências.
Art. 24. A composição de cargos em comissão ou funções de confiança da Secretaria de Transporte e Mobilidade observará a seguinte quantificação de vagas, natureza e codificação:
Cargo
Quantidade
Natureza
Código
Chefe de Seção
6
Chefia
CC1/FC1
Chefe de Setor
5
Chefia
CC2/FC2
Chefe de Departamento
2
Chefia
CC3/FC3
Diretor
3
Direção
CC4/FC4
Subseção X
Da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação
Art. 25. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação:
I - atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas que visem ao desenvolvimento econômico do Município, por meio da indústria, do comércio, dos serviços, da ciência, da tecnologia e da inovação;
II - promover, coordenar, apoiar, acompanhar e avaliar programas, projetos e ações, inclusive por meio de incentivo público à iniciativa privada, voltadas ao desenvolvimento econômico local;
III - incentivar e fomentar o desenvolvimento da pesquisa, da ciência, da tecnologia, da inovação e do empreendedorismo;
IV - incentivar a geração e a aplicação do conhecimento científico e tecnológico no desenvolvimento e crescimento dos empreendimentos econômicos;
V - promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental, como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município;
VI - promover intercâmbio, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos relativos ao desenvolvimento econômico local;
VII - promover a permanente interação com os Municípios da Região Metropolitana, visando à concepção, promoção e implementação de políticas de desenvolvimento econômico regional, em especial as relacionadas às cadeias produtivas;
VIII - apoiar, fomentar e incentivar a promoção de eventos capazes de contribuir para o desenvolvimento de empreendimentos, com vistas ao crescimento econômico local;
IX - incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas às atividades econômicas;
X - regular e fiscalizar as atividades econômicas em âmbito local;
XI - pesquisar e avaliar as áreas ou setores econômicos com maior potencial de desenvolvimento e adotar medidas para o incentivo daqueles considerados estratégicos para o crescimento do Município;
XII - assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência;
XIII - atuar em ações e em atividades correlatas às ações descritas neste artigo.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por decreto, definirá outras atribuições necessárias ao atendimento das demandas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação e distribuirá as atribuições definidas neste artigo, nos órgãos que integram a sua estrutura interna, de acordo com as respectivas competências.
Art. 26. A composição de cargos em comissão ou funções de confiança da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação observará a seguinte quantificação de vagas, natureza e codificação:
Cargo
Quantidade
Natureza
Código
Chefe de Seção
2
Chefia
CC1/FC1
Chefe de Setor
2
Chefia
CC2/FC2
Chefe de Departamento
2
Chefia
CC3/FC3
Diretor
5
Direção
CC4/FC4
Subseção XI
Da Secretaria do Meio Ambiente
Art. 27. Compete à Secretaria do Meio Ambiente:
I - Elaborar, aprovar, executar, avaliar e atualizar a Política Municipal de meio Ambiente;
II - promover a defesa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, bem como a justiça social no uso sustentável dos recursos ambientais, através da promoção do desenvolvimento sustentável de forma integrada com outros órgãos de governo e da sociedade civil;
III - coordenar as atividades de planejamento, controle, fiscalização, recuperação, proteção e preservação ambiental no âmbito das ações do Governo Municipal;
IV - diagnosticar, monitorar, acompanhar, controlar e divulgar a qualidade do meio ambiente e promoção do gerenciamento adequado dos recursos ambientais;
V - promover a gestão do resíduo hospitalar, do resíduo doméstico, do resíduo especial e demais resíduos sólidos;
VI - desenvolver as políticas de preservação e conservação de biodiversidade e de valorização das comunidades tradicionais;
VII - normatizar, fiscalizar e licenciar, nos limites de sua competência, as atividades e/ou empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, de forma direta ou indireta, aplicando as penalidades previstas na legislação vigente;
VIII - promover a educação ambiental, a mediação de conflitos ambientais e a produção de conhecimento científico para o uso sustentável dos recursos ambientais e hídricos, em conjunto com outros órgãos e entidades;
IX - promover o controle de natalidade de cães e gatos mediante a esterilização cirúrgica, garantindo a eficiência, segurança e bem-estar animal conforme regulamentado.
X - promover a descentralização da gestão ambiental;
XI - realizar Conferências Municipais de Meio Ambiente, em períodos definidos em conjunto com os demais órgãos municipais de defesa e proteção ambiental;
XII - capacitar e aperfeiçoar recursos humanos para o meio ambiente;
XIII - realizar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XIV - atuar em ações e em atividades correlatas às ações descritas neste artigo.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por decreto, definirá outras atribuições necessárias ao atendimento das demandas da Secretaria do Meio Ambiente e distribuirá as atribuições definidas neste artigo, nos órgãos que integram a sua estrutura interna, de acordo com as respectivas competências.
Art. 28. A composição de cargos em comissão ou funções de confiança da Secretaria do Meio Ambiente observará a seguinte quantificação de vagas, natureza e codificação:
Cargo
Quantidade
Natureza
Código
Chefe de Seção
1
Chefia
CC1/FC1
Chefe de Setor
4
Chefia
CC2/FC2
Chefe de Departamento
4
Chefia
CC3/FC3
Diretor
3
Direção
CC4/FC4
Subseção XII
Da Secretaria de Cultura e Turismo
Art. 29. Compete à Secretaria de Cultura e Turismo:
I - atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas de cultura e turismo;
II - promover, fomentar, incentivar e apoiar o turismo no Município e explorar o seu potencial em prol do desenvolvimento econômico e social;
III - organizar e executar ações que tenham por objetivo incentivar o turismo no Município;
IV - impulsionar ações que visem à integração das atividades do setor de turismo com as regiões metropolitana, do litoral e da serra;
V - atrair investimentos para o desenvolvimento do turismo no Município;
VI - articular a promoção institucional da cidade no país e no exterior;
VII - orientar e controlar a qualidade dos bens e serviços turísticos do Município;
VIII - incentivar a interação com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de incrementar o intercâmbio de novas tecnologias de desenvolvimento turístico;
IX - apoiar, fomentar e incentivar a promoção de eventos capazes de contribuir para a divulgação turística do Município e suas potencialidades;
X - promover convênios, parcerias e intercâmbio com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos relativos ao desenvolvimento turístico do Município;
XI - fomentar a criação, manutenção e aprimoramento de festas e eventos que promovam a valorização do Município;
XII - formular, executar e avaliar as políticas municipais de cultura, em consonância com as diretrizes locais;
XIII - formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes ao desenvolvimento da cultura no âmbito do Município;
XIV - promover o acesso a bens culturais materiais e imateriais à população do Município, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural;
XV - coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Cultura;
XVI - formular e executar programas e ações que visem o tombamento, registro e preservação dos bens materiais e imateriais com valor histórico, cultural e arquitetônico,e ambiental;
XVII - formular e executar programas e ações que visem à promoção da produção cultural nas suas diversas manifestações, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural do Município;
XVIII - promover, coordenar e executar programas e ações, relativos ao desenvolvimento da economia cultural do Município, visado a integração social e produtiva das comunidades, famílias e pessoas com vocação cultural, artística e artesanal;
XIX - formular diretrizes, metodologias e programas para promover a utilização das tecnologias digitais e o ambiente conectado em rede na criação, produção, reprodução, distribuição, preservação, armazenamento, modalidades de acesso das cadeias econômicas relativas aos conteúdos simbólicos e às expressões e bens artísticos e culturais;
XX - promover o intercâmbio cultural, artístico e literário com entidades públicas e particulares regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
XXI - definir, promover e divulgar a Agenda Cultural Oficial do Município de forma articulada e participativa com as organizações culturais, sociais e comunitárias do Município;
XXII - atuar em ações e em atividades correlatas às ações descritas neste artigo.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por decreto, definirá outras atribuições necessárias ao atendimento das demandas da Secretaria de Cultura e Turismo e distribuirá as atribuições definidas neste artigo, nos órgãos que integram a sua estrutura interna, de acordo com as respectivas competências.
Art. 30. A composição de cargos em comissão ou funções de confiança da Secretaria de Cultura e Turismo observará a seguinte quantificação de vagas, natureza e codificação:
Cargo
Quantidade
Natureza
Código
Chefe de Seção
2
Chefia
CC1/FC1
Chefe de Setor
4
Chefia
CC2/FC2
Chefe de Departamento
3
Chefia
CC3/FC3
Diretor
3
Direção
CC4/FC4
Subseção XIII
Da Secretaria de Saúde
Art. 31. Compete à Secretaria de Saúde:
I - desenvolver políticas públicas municipais relativas à saúde;
II - realizar ações para detecção dos problemas de saúde no Município e propor as medidas para a prevenção e solução dos mesmos;
III - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde de competência do Município;
IV - gerenciar e coordenar as ações do Sistema Único de Saúde no Município e a gestão do Fundo Municipal de Saúde;
V - executar programa de ação preventiva, de educação sanitária e de vacinação;
VI - administrar e supervisionar as unidades de saúde, sob responsabilidade do Município;
VII - encaminhar, quando necessário e cabível, pacientes para tratamento fora do Município;
VIII - desenvolver atividades de vigilância sanitária, ambiental, epidemiológica e imunobiológica para assegurar o cumprimento da legislação em vigor;
IX - realizar a fiscalização dos prédios para fins de licenças sanitárias e habite-se a serem concedidos;
X - negociar e desenvolver convênios com órgãos públicos, federal, estadual ou municipal, e privados para implementar programas e projetos de desenvolvimento da atenção básica à saúde;
XI - atuar em ações e em atividades correlatas às ações descritas neste artigo.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por decreto, definirá outras atribuições necessárias ao atendimento das demandas da Secretaria de Saúde e distribuirá as atribuições definidas neste artigo, nos órgãos que integram a sua estrutura interna, de acordo com as respectivas competências.
Art. 32. A composição de cargos em comissão ou funções de confiança da Secretaria de Saúde observará a seguinte quantificação de vagas, natureza e codificação:
Cargo
Quantidade
Natureza
Código
Chefe de Seção
3
Chefia
CC1/FC1
Chefe de Setor
8
Chefia
CC2/FC2
Chefe de Departamento
11
Chefia
CC3/FC3
Diretor
9
Direção
CC4/FC4
Coordenador
3
Direção
CC5/CC5
Assessor Analista
1
Assessoria
CC6/FC6
Subseção XIV
Da Secretaria de Esporte e Lazer
Art. 33. Compete à Secretaria de Esporte e Lazer:
I - desenvolver atividades desportivas nas diversas modalidades atendendo as características de diferentes faixas etárias;
II - incentivar o atletismo e o lazer, considerando as diferenças individuais; garantir a comunidade o direito a participação no processo de construção das ações referentes ao esporte e lazer;
III - estimular a participação da comunidade nas atividades priorizadas, considerando e valorizando as características peculiares do Município;
IV - desenvolver projetos, programas e ações esportivas e de lazer e providenciar infraestrutura adequada;
V - implantar e conservar espaços destinados à prática esportiva, bem como suprir necessidades quanto a equipamentos e materiais;
VI - apoiar a formação de associações de árbitros para as modalidades que se fizerem necessárias;
VII - elaborar projetos envolvendo escolas municipais e estaduais a fim de promover integração, saúde e bem-estar; firmar intercâmbios esportivos e de lazer a nível federal, estadual e regional;
VIII - manter, expandir ou criar áreas destinadas ao lazer; incentivar a criação de programas de esporte e lazer no meio urbano e rural para contribuir no fortalecimento do espírito comunitário;
IX - resgatar atividades esportivas e de lazer relacionadas a etnia local;
X - articular a formação de liga esportiva a nível regional com o objetivo de desencadear ações de cunho esportivo;
XI - atuar em ações e em atividades correlatas às ações descritas neste artigo.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por decreto, definirá outras atribuições necessárias ao atendimento das demandas da Secretaria de Esporte e Lazer e distribuirá as atribuições definidas neste artigo, nos órgãos que integram a sua estrutura interna, de acordo com as respectivas competências.
Art. 34. A composição de cargos em comissão ou funções de confiança da Secretaria de Esporte e Lazer observará a seguinte quantificação de vagas, natureza e codificação:
Cargo
Quantidade
Natureza
Código
Chefe de Seção
4
Chefia
CC1/FC1
Chefe de Setor
8
Chefia
CC2/FC2
Chefe de Departamento
5
Chefia
CC3/FC3
Diretor
2
Direção
CC4/FC4
Subseção XV
Da Secretaria de Educação
Art. 35. Compete à Secretaria de Educação:
I – realizar o planejamento operacional e a execução da política educacional do Município;
II – instalar e realizar a manutenção de estabelecimentos de ensino;
III – planejar, organizar, administrar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar o sistema educacional local, em consonância com os sistemas estadual e federal de educação;
IV - adotar medidas que visem a sua expansão, consolidação e aperfeiçoamento do sistema educacional local;
V – realizar a atuaçãoda ação educativa, ajustando-a às realidades local e regional, visando a melhoria qualitativa dos processos educativos;
VI – controlar e fiscalizar o funcionamento dos prédios e estabelecimentos de ensino em nível local;
VII – promover a articulação com os governos estadual e federal, em matéria de legislação da política educacional;
VIII – promover ações integradoras com os demais órgãos componentes da administração pública municipal, estadual e federal, cujas atividades se inter relacionem com a ação educacional;
IX – manter os programas de assistência ao estudante;
X - atuar em ações e em atividades correlatas às ações descritas neste artigo.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por decreto, definirá outras atribuições necessárias ao atendimento das demandas da Secretaria de Educação e distribuirá as atribuições definidas neste artigo, nos órgãos que integram a sua estrutura interna, de acordo com as respectivas competências.
Art. 36. A composição de cargos em comissão ou funções de confiança da Secretaria de Educação observará a seguinte quantificação de vagas, natureza e codificação:
Cargo
Quantidade
Natureza
Código
Chefe de Seção
10
Chefia
CC1/FC1
Chefe de Setor
10
Chefia
CC2/FC2
Chefe de Departamento
6
Chefia
CC3/FC3
Diretor
6
Direção
CC4/FC4
Coordenador
1
Direção
CC5.FC5
Assessor Analista
1
Assessoria
CC6/FC6
Subseção XVI
Da Secretaria de Proteção e Desenvolvimento Social
Art. 37. Compete à Secretaria de Proteção e Desenvolvimento Social:
I - organizar o conjunto dos programas, projetos, serviços e benefícios de assistência social no Município;
II - prestar assessoria junto a indivíduos, grupos e entidades civis de natureza beneficente, comunitária ou de classe com vistas ao desenvolvimento de seus objetivos, voltada à melhoria das condições de vida da população em situação de maior vulnerabilidade social e de baixa renda;
III - viabilizar serviços e apoio profissional às famílias e grupos sociais em situação de vulnerabilidade social e de baixa renda de forma descentralizada nos Centros de Referência de Assistência Social;
IV - prestar serviços técnicos e de apoio às pessoas e ou grupos sociais em situação de vulnerabilidade social e emocional, vítimas de violência e exploração, cumpridores de medidas socioeducativas em meio aberto de forma organizada no Centro de Referência Especializado de Assistência Social e/ou centro de referência da mulher;
V - viabilizar, monitorar e orientar as famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica em programas de transferência de renda nas diferentes esferas de poder;
VI - viabilizar o atendimento e apoio as crianças, adolescentes e suas famílias, de forma direta ou em parceria com entidades beneficentes e comunitárias atuantes no município;
VII - viabilizar o atendimento e o apoio à pessoas com deficiência e a idosos, de forma direta ou em parceria com entidades beneficentes e comunitárias atuantes no município;
VIII - viabilizar o atendimento e o apoio as crianças, adolescentes e adultos em situação de rua, de forma direta ou em parceria com entidades beneficentes e comunitárias atuantes no município;
IX - orientar e apoiar a população migrante de baixa renda e alvo de catástrofes, proporcionando-lhe ajuda e soluções emergenciais;
X - organizar e encaminhar programas e projetos de formação e geração de trabalho e renda à população de baixa renda.
XI - atuar em ações e em atividades correlatas às ações descritas neste artigo.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por decreto, definirá outras atribuições necessárias ao atendimento das demandas da Secretaria de Proteção e Desenvolvimento Social e distribuirá as atribuições definidas neste artigo, nos órgãos que integram a sua estrutura interna, de acordo com as respectivas competências.
Art. 38. A composição de cargos em comissão ou funções de confiança da Secretaria de Proteção e Desenvolvimento Social observará a seguinte quantificação de vagas, natureza e codificação:
Cargo
Quantidade
Natureza
Código
Chefe de Seção
8
Chefia
CC1/FC1
Chefe de Setor
7
Chefia
CC2/FC2
Chefe de Departamento
7
Chefia
CC3/FC3
Diretor
3
Direção
CC4/FC4
Coordenador
1
Direção
CC5/FC5
Subseção XVII
Do Gabinete do Prefeito
Art. 39. Compete ao Gabinete do Prefeito:
I - prestar assessoria política e estratégica, bem como apoiar o Prefeito em assuntos políticos relativos à gestão da Administração Pública;
II - dar assistência ao Prefeito nas funções administrativas, de cerimonial e de relações públicas;
III - organizar audiências públicas;
IV - sugerir ao Prefeito medidas e procedimentos no encaminhamento de processos, pleitos e requisições;
V - elaborar relatórios e documentos de interesse do Prefeito;
VI - encaminhar projetos e receber atos legislativos, controlando prazos legais decorrentes da Lei Orgânica e do processo legislativo, com isto assessorando o Chefe do Executivo na sua articulação política;
VII - a organização de solenidades e recepções oficiais, respeitando o protocolo oficial, as diretrizes do cerimonial e aprovação da autoridade competente;
VIII - a organização e atualização de fichários das autoridades em geral e de personalidades representativas da comunidade;
IX - a recepção e o preparo da correspondência oficial do Prefeito;
X - a comunicação interna com as repartições municipais, estaduais e federais, atendendo determinação ou necessidade do serviço público;
XI - a realização dos trabalhos atinentes à Defesa Civil;
XII - a articulação com o sistema de controle interno, bem como com os Conselhos Municipais;
XIII - atuar em ações e em atividades correlatas às ações descritas neste artigo.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por decreto, definirá outras atribuições necessárias ao atendimento das demandas do Gabinete do Prefeito e distribuirá as atribuições definidas neste artigo, nos órgãos que integram a sua estrutura interna, de acordo com as respectivas competências, inclusive quanto aos Sistemas de Proteção e Defesa Civil, Comunicação Institucional e Controle Interno.
Art. 40. Vincula-se, ainda, ao Gabinete do Prefeito:
I - Sistema Municipal de Defesa Civil;
II - Sistema de Comunicação Institucional;
III – Sistema de Controle Interno;
IV – Sistema de Ouvidoria.
Art. 41. São atribuições do Sistema Municipal de Defesa Civil:
I - executar o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, em âmbito local;
II - coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, em âmbito local, em articulação com a União e os Estado;
III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XIII - proceder a avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;
XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;
XVII – em conjunto com o Estado e com a União:
a) desenvolver cultura de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência acerca dos riscos de desastre;
b) estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
c) estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
d) estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
e) oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil;
f) fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres.
XVIII - atuar em ações e em atividades correlatas às ações descritas neste artigo.
Art. 42. São atribuições do Sistema de Comunicação Institucional:
I - propor diretrizes de política de comunicação do poder Executivo;
II – gerar as ações de comunicação, imprensa, publicidade e informativos da Administração Pública;
III - prestar ao Prefeito o suporte necessário ao desempenho de suas atribuições, na área relativa à política de comunicação do governo;
IV – gerir os assuntos de interesse do governo, junto população, que devam ser divulgados pelos meios de comunicação, propondo ao Prefeito alternativas de ação, divulgando-as quando pertinente;
V - estabelecer contatos com os órgãos de comunicação;
VI – gerir as atividades de comunicação digital, de Imprensa e de publicidade;
VII – elaborar os pedidos de requisição e os termos de referência de material e de serviços de sua competência;
VIII – realizar a gestão de contratos relativos às temáticas de comunicação digital, de imprensa e de publicidade, quando de interesse da Administração, em razão da natureza ou complexidade dos respectivos objetos;
IX - atuar em ações e em atividades correlatas às ações descritas neste artigo.
Art. 43. São atribuições do Sistema de Controle Interno:
I - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, centralizando, a nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, respondendo pelo atendimento aos técnicos do controle externo, recebimento de diligências, acompanhamento da tramitação dos processos e coordenação juntamente com a Procuradoria-Geral do Município;
II - assessorar a Administração Pública nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legitimidade e economicidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
III - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nos Orçamentos do Município, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de Investimentos;
IV - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais de aplicação em gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino e com as despesas na área de saúde;
V - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Pública, bem como na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, integrantes do setor não lucrativo;
VI - verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em Restos a Pagar;
VII - efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites legais;
VIII - efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
IX - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais;
X - efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite de gastos totais e de pessoal do Poder Legislativo Municipal, conforme disposto constitucional e legalmente;
XI - exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, especialmente quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal;
XII - manter registros sobre a composição e atuação de comissões e encargos de licitações;
XIII - propor melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da Administração Pública com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XIV - revisar e emitir relatório sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelos órgãos da Administração Pública, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XV - examinar as prestações e as tomadas de contas dos ordenadores de despesa, gestores e responsáveis da Administração Pública, de fato e de direito, por bens, numerários, termos de ajustes e valores do Município ou a ele confiados, sem prejuízo da competência das unidades setoriais de controle;
XVI - realizar auditorias extraordinárias nos órgãos da Administração Pública, quando se fizerem necessárias;
XVII - propor a realização de capacitações relativas ao controle interno;
XVIII - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos do Município;
XIX - atuar em ações e em atividades correlatas às ações descritas neste artigo.
Art. 44. São atribuições do Sistema de Ouvidoria:
I - receber as manifestações e prestar esclarecimentos sobre atos, programas, projetos, contratos e convênios do Poder Executivo, de modo que haja discrição e fidedignidade em todas as comunicações;
II - encaminhar denúncias de irregularidades praticadas por autoridade governamental ou servidor público ao órgão competente para apurar os fatos;
III - solicitar aos órgãos e aos setores administrativos do Poder Executivo esclarecimentos sobre reclamação apresentada, informação requerida e providência solicitada relativas a processo ou a procedimento administrativo;
IV – recomendar ao Prefeito a adoção de medidas para equacionar as circunstâncias que motivaram as reclamações e as críticas ao Poder Executivo e comunicar aos demandantes os resultados das diligências;
V – sugerir ao Prefeito a adoção de medidas para aperfeiçoar as suas atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo, a partir da análise do conjunto de demandas registradas;
VI – informar ao Prefeito todo e qualquer indício de irregularidade constatado durante a realização de diligências;
VII - coordenar e executar as atividades relativas ao Serviço de Informações ao Cidadão;
VIII - apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos relativos às demandas recebidas, às providências adotadas e às demais atividades desempenhadas, assim como divulgar as atividades desenvolvidas;
IX - enviar ao Prefeito, anualmente, relatório das atividades desenvolvidas;
X - atender e orientar o público sobre acesso a informações, junto ao Poder Executivo, inclusive por meios eletrônicos;
XI - encaminhar o pedido ao Prefeito pela produção ou custódia da informação, quando não for possível atender imediatamente;
XII - atuar em ações e em atividades correlatas às ações descritas neste artigo.
Art. 45. A composição de cargos em comissão ou funções de confiança do Gabinete do Prefeito observará a seguinte quantificação de vagas, natureza e codificação:
Cargo
Quantidade
Natureza
Código
Chefe de Seção
3
Chefia
CC1/FC1
Chefe de Setor
6
Chefia
CC2/FC2
Chefe de Departamento
6
Chefia
CC3/FC3
Diretor
5
Direção
CC4/FC4
Coordenador
1
Direção
CC5/FC5
Assessor Analista
2
Assessoria
CC6/FC6
Subseção XVIII
Da Procuradoria-Geral do Município
Art. 46. Compete à Procuradoria-Geral do Município:
I – assistir e assessorar o Prefeito no trato das questões jurídicas, sob forma de estudos, pesquisas, informações e pareceres, exposições de motivos, processos de desapropriações, minutas e controle da legitimidade de atos administrativos;
II – representar e defender judicial e extrajudicialmente o Município;
III – realizar o assessoramento jurídico aos diferentes órgãos da administração em todos os assuntos, especialmente sobre recursos humanos, tributos, fiscais e de obras e posturas municipais, também quanto à construção, higiene e saúde, bens e demais atividades correlatas;
IV - promover a cobrança da dívida ativa e desapropriações;
V – emitir informação e parecer singular ou coletivo, sendo este homologado pelo Procurador-Geral, sobre questões jurídicas submetidas a exame, vinculando as demais secretarias;
VI - assistir o Município nas transações imobiliárias;
VII - estudar e examinar anteprojetos de leis, decretos e regulamentos; assim como minutas de editais, atos convocatórios e contratos, escrituras e convênios;
VIII - posicionar-se sobre a legalidade de outros temas submetidos e encaminhados pelo Prefeito ou Secretários à sua apreciação;
IX - realizar as relações institucionais com os órgãos de fiscalização municipais, estaduais e federais;
X - manter relações institucionais com a Câmara de Vereadores;
XI - manter relações institucionais com os Ministérios Públicos Federal e Estadual, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado, direção e ou varas cíveis e demais varas judiciais dos foros municipais, Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Regional do Trabalho e Direção das Varas do Trabalho, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Regional Federal, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública Estadual e sedes municipais, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado;
XII - atuar em ações e em atividades correlatas às ações descritas neste artigo.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por decreto, definirá outras atribuições necessárias ao atendimento das demandas da Procuradoria-Geral do Município e distribuirá as atribuições definidas neste artigo, nos órgãos que integram a sua estrutura interna, de acordo com as respectivas competências.
Art. 47. A composição de cargos em comissão ou funções de confiança da Procuradoria-Geral do Município observará a seguinte quantificação de vagas, natureza e codificação:
Cargo
Quantidade
Natureza
Código
Chefe de Seção
4
Chefia
CC1/FC1
Chefe de Setor
3
Chefia
CC2/FC2
Chefe de Departamento
3
Chefia
CC3/FC3
Diretor
5
Direção
CC4/FC4
Coordenador
1
Direção
CC5/FC5
Assessor Analista
1
Assessoria
CC6/FC6
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO COM FUNÇÃO DE CONFIANÇA E ATRIBUIÇÕES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 48. Os cargos em comissão e as funções de confiança do Poder Executivo são definidos nos termos desta Lei, observadas, em especial, as normas deste Capítulo.
Parágrafo único. A gestão dos cargos em comissão e das funções de confiança do Poder Executivo será simplificada, admitindo-se o seu respectivo exercício, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, no âmbito do Poder Executivo, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, observados os níveis, quantitativos, encargos, atribuições, requisitos e remuneração constantes nesta Lei.
Art. 49. Os cargos em comissão instituídos por esta Lei poderão ser exercidos na forma de função de confiança, com nomeação exclusivamente de servidor titular de cargo efetivo para o desempenho de funções de direção, chefia ou assessoramento.
§ 1º Na hipótese deste artigo, o servidor perceberá os vencimentos do cargo acrescido do valor da função de confiança, calculada conforme § 3º do Art.62 desta Lei.
§ 2º Quando houver nomeação de servidor efetivo para exercício de função de confiança, a parcela vencimental adicionada à remuneração permanecerá sendo paga pelo tempo de designação, não se incorporando para qualquer fim.
§ 3º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar, quando designado, pela remuneração do cargo em comissão, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 1º deste artigo.
§ 4º Serão providos na forma deste artigo os cargos em comissão e as funções de confiança que, por determinação legal, sejam privativos de servidor ocupante de cargo efetivo.
Art. 50. Os cargos em comissão e as funções de confiança serão lotados, quando de seu provimento, por ato do Prefeito, nas Secretarias e órgãos do Poder Executivo, de acordo com o organograma da respectiva estrutura, observada a distribuição hierárquica dos cargos.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a distribuir e a alterar, sem aumento de despesa, o posicionamento de cargos em comissão e funções de confiança, a partir de demanda identificada em cada Secretaria ou órgão da Administração Pública.
Seção II
Dos Critérios Gerais para Ocupação dos Cargos em Comissão
e das Funções de Confiança
Art. 51. São critérios gerais para a ocupação de cargos em comissão e de funções de confiança no Poder Executivo:
I - idoneidade moral e reputação ilibada;
II - perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o encargo para o qual tenha sido indicado, conforme o disposto em regulamento; e
III - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990.
§ 1º Somente poderão ser desempenhados por quem comprovar, até o momento da investidura, o cumprimento dos requisitos de formação acadêmica, experiência ou qualificação profissional, quando as atribuições para os quais haja tal exigência legal ou regulamentar ou quando, em razão das especificidades das competências da unidade organizacional, deva ser desempenhado por profissional com habilitação específica.
§ 2º Decreto poderá definir outros requisitos para ocupação dos cargos em comissão e das funções de confiança de que trata esta Lei, privilegiando o estímulo à gestão por competências.
§ 3º O disposto neste artigo Lei não afasta a exigência de requisitos complementares constantes de normas legais ou regulamentares mais restritivas referentes à nomeação ou à designação para cargo em comissão ou função de confiança.
Seção III
Da Descrição dos Elementos de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança
Art. 52. O Poder Executivo, com relação as suas secretarias e órgãos da administração pública seguirá, além da ordem hierárquica decrescente na estrutura dos cargos em comissão e das funções de confiança:
I – quanto à direção:
a) Secretário de Governo;
b) Coordenador;
c) Diretor;
II – Quanto à chefia:
a) Chefe do Gabinete do Prefeito;
b) Procurador-Geral;
c) Chefe de Departamento;
d) Chefe de Setor;
e) Chefe de Seção;
III – quanto a assessoramento:
Assessor Analista.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Direção: exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, para coordenação de várias unidades submetidas a sua responsabilidade e poder de decidir;
II – Chefia: exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, para chefia direta de unidade administrativa submetida a sua responsabilidade e poder de decidir, observados os limites de competência definidas em regulamento;
III – Secretaria: estrutura de unidade orgânica-administrativa de maior complexidade e hierarquia do Poder Executivo, segregada em competências com atribuições de gestão interna e atendimento de políticas públicas finalísticas, de natureza estratégica;
IV - Departamento: unidade administrativa interna integrada a uma Secretaria, com estrutura de chefia definida por competência agregada a uma das finalidades da Secretaria, de natureza estratégica e tática;
V – Setor: unidade administrativa interna integrada a um Departamento, com estrutura de chefia definida por competência agregada a uma das finalidades do Departamento, de natureza tática;
VI – Seção: unidade administrativa integrada a um Setor ou a uma Secretaria, com estrutura de chefia definida por competência agregada a uma das finalidades do Departamento ou da Secretaria, de natureza tática;
VII – Assessoria: exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, para assessoramento nas áreas de análise política, estratégica e tática;
VIII – Assessoria de Análise Política: exercício de cargo em comissão ou de função de confiança para assessoramento político e técnico de alta complexidade, assistindo os processos de tomada de decisão da alta administração e subsidiando estruturalmente programas de governo e políticas públicas locais;
Art. 53. São atribuições do Secretário Municipal, em nível de direção:
I - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Pública;
II - representar política e administrativamente a Administração Pública, na sua área de competência, quando designado pelo Prefeito;
III - praticar os atos administrativos e de execução orçamentária e financeira, que lhe forem cometidos, bem como deferir, no âmbito de sua competência, os benefícios e as vantagens concedidas por lei aos servidores da Secretaria, sob sua responsabilidade;
IV - coordenar, integrando esforços, o pessoal e os recursos financeiros e materiais, colocados à sua disposição, garantindo aos órgãos, sob sua responsabilidade, o apoio necessário à realização de suas atribuições;
V - participar da formulação do planejamento estratégico municipal, avaliar o impacto socioeconômico das políticas e programas do plano de trabalho do governo local e elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas, sob sua responsabilidade;
VI - coordenar a elaboração, no âmbito de sua atuação, do planejamento institucional, participar da elaboração, do acompanhamento e da execução do plano plurianual e do orçamento municipal, controlar e avaliar as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia e efetividade;
VII - assegurar a concretização das políticas municipais, a execução, operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais, fixando diretrizes, prioridades de atuação, normas e padrões para todo o município, na área de sua competência, propiciando o desenvolvimento de políticas específicas e programas;
VIII - garantir o funcionamento de instâncias colegiadas existentes na estrutura da Secretaria, realizar as diretrizes e decisões dos conselhos municipais e, propiciar ao governo local as interfaces políticas necessárias às relações com os cidadãos, movimentos sociais, organizações da sociedade civil, instituições públicas e privadas no âmbito de sua competência;
IX - oferecer subsídios ao governo local na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação municipal e, garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Prefeito, oferecendo, na área de sua atribuição elementos que possibilitem aferir a evolução dos processos e serviços em vista dos objetivos fixados;
X - elaborar estudos, propostas e pareceres específicos, fornecendo informações e apoio técnico para a coordenação da ação governamental e, manter atualizados os dados e os indicadores de sua área de competência;
XI - apoiar as iniciativas e promoções concernentes à realização de cursos, simpósios, congressos e eventos desse gênero, que visem ao congraçamento, ao intercâmbio de informações e ao aprimoramento cultural e profissional dos membros da Secretaria Municipal;
XII - executar outras tarefas de mesma natureza e nível decomplexidade associadas à Secretaria, sob sua responsabilidade, ou previstas em regulamento.
Parágrafo único. O exercício deste cargo exige formação acadêmica em nível superior em área compatível com as competências da Secretaria ou notório conhecimento, conforme regulamento.
Art. 54. São atribuições do cargo de Coordenador, em nível de direção:
I - coordenar, dirigir e orientar as atividades de assessoria ou unidade equivalente dentro da estrutura organizacional do órgão, liderando equipes de trabalho e transmitindo as diretrizes estratégicas da unidade organizacional e da Secretaria, conforme as suas competências estabelecidas em regulamento;
II - dirigir e coordenar programas ou projetos vinculados à unidade organizacional em que estiver lotado, de acordo com as diretrizes e metas definidas para a respectiva Secretaria;
III - propor, implantar e coordenar trabalhos, projetos e atividades;
IV - executar outras tarefas de mesma natureza e nível decomplexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.
Parágrafo único. O exercício deste cargo exige formação acadêmica em nível superior em área compatível com as competências da Secretaria, notório conhecimento e/ou experiência comprovada na área, conforme regulamento.
Art. 55. São atribuições do cargo de Diretor, em nível de direção:
I - planejar, dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades de unidade organizacional, junto à Secretaria, em nível de diretoria, definindo as suas diretrizes, regras, planos e projetos de atuação em nível estratégico, em especial na gestão de programas e projetos estratégicos que objetivem implementar as diretrizes político-administrativas determinadas pelo Prefeito;
II - dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades, quando envolve equipes de atendimento ao público, definindo as suas diretrizes, regras, planos e projetos de atuação em nível estratégico, em atendimento a diretrizes político-administrativas definidas pelo Secretário;
III - executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.
Parágrafo único. O exercício deste cargo exige formação acadêmica em nível médio em área compatível com as competências da Secretaria, notório conhecimento e/ou experiência comprovada na área, conforme regulamento.
Art. 56. São atribuições do cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito, em nível predominante de chefia e secundariamente de assessoria:
I - coordenar, planejar e controlar as atividades referentes ao funcionamento do gabinete do Prefeito;
II - coordenar e integrar as ações da Administração Pública;
III - assessorar o Prefeito no desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação política e administrativa;
IV – coordenar as ações de governo e a gestão de ações e agendas de Secretários, junto ao Prefeito;
V – assessorar o Prefeito nas funções políticas;
VI - assistir ao Prefeito no atendimento aos munícipes, as entidades representativas de classe, associações e organizações não governamentais;
VII – coordenar a interlocução e a agenda do Prefeito com os órgãos públicos estaduais e federais;
VIII – coordenar e controlar prazos do processo legislativo, referente a requerimentos, informações, respostas às indicações e apreciação de projetos pela Câmara;
IX - colaborarcom as Secretarias, fornecendo subsídios para a formulação de políticas públicas, planos, projetos e programas de interesse do Município;
X - executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao Gabinete do Prefeito ou previstas em regulamento.
Parágrafo único. O exercício deste cargo exige formação acadêmica em nível superior em área compatível com as competências da Secretaria, notório conhecimento e/ou experiência comprovada na área, conforme regulamento.
Art. 57.São atribuições do cargo de Procurador-Geral do Município, em nível de chefia:
I – representar judicial e extrajudicialmente o Município;
II – exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica da Administração Pública;
III – realizar estudos para orientar a atuação jurídica da Administração Pública, visando fixar a interpretação de leis a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, inclusive mediante a edição de súmulas administrativas;
IV – assessorar a Fazenda Municipal perante o Tribunal de Contas;
V – prestar assessoramento técnico-legislativo, cooperando na elaboração e revisão legislativa;
VI – coordenar a execução da dívida ativa, em processos administrativo e judicial;
VII – pronunciar-se nos processos administrativos que tenham por objeto atos constitutivos ou translativos de direitos reais, em que figure o Município como parte;
VIII – manifestar-se nos processos que versem sobre permissão, concessão administrativa de uso, desafetação, alienação, doações e autorização de uso de bens imóveis municipais;
IX – elaborar pareceres em procedimentos licitatórios, de contratação direta e quaisquer outros previstos pela legislação vigente;
X – pronunciar-se em processos e procedimentos administrativos em que há exigência de manifestação jurídica;
XI – manifestar-se previamente à celebração de termos de ajustamento de conduta - TAC, termos de compromisso, termos de parceria, contratos de gestão e congêneres e quaisquer outras formas de atuação conjunta com o terceiro setor;
XII - executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas à Procuradoria-Geral do Município ou previstas em regulamento.
Parágrafo único. O exercício deste cargo exige formação acadêmica em nível superior em Direito, com regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 58.São atribuições do cargo de Chefe de Departamento, em nível de chefia:
I - chefiar, supervisionar, planejar, dirigir, orientar, coordenar e acompanhar as atividades de Departamento, de acordo com as orientações, diretrizes administrativas e objetivos estratégicos estabelecidos pelo Secretário;
II - participar de reuniões e de tomadas de decisões;
III - orientar a elaboração de relatórios e a sistematização de informações estruturais do Departamento;
IV - examinar documentos e processos de assuntos de competência do Departamento;
V – chefiar, no ambiente do Departamento, os processos internos e os servidores envolvidos em cada fase de execução;
VI - executar outras tarefas de mesma natureza associadas ao Departamento ou previstas em regulamento.
Parágrafo único. O exercício deste cargo exige formação acadêmica em nível médio, com perfil técnico compatível com as competências do Departamento e/ou notório conhecimento, conforme regulamento.
Art. 59. São atribuições do cargo de Chefe de Setor, em nível de chefia:
I – chefiar e acompanhar as atividades de Setor, de acordo com as orientações do Secretário ou do Chefe de Departamento, dirigindo equipes em nível tático, mediante coordenação e orientação de serviços;
II – participar de reuniões do Departamento e de Secretaria, quando convocado;
III – orientar a elaboração de relatórios e gerar informações de atividades, servidores e resultados de ações do Setor;
IV – chefiar, no ambiente do Setor, as atividades e os servidores envolvidos nas atividades, sob sua responsabilidade;
V – sugerir ao Chefe de Departamento ou ao Secretário a implementação de ações que possam gerar melhorias ou inovações no Setor que responde;
VI – autorizar a realização de horas extras, nas hipótese permitidas, por servidores do Setor, sob sua chefia;
VII - executar outras tarefas de mesma natureza associadas ao Setor ou previstas em regulamento.
Parágrafo único. O exercício deste cargo exige formação acadêmica em nível médio, com perfil técnico compatível com as competências do Setor e/ou notório conhecimento, conforme regulamento.
Art. 60. São atribuições do cargo de Chefe de Seção, em nível de chefia:
I – chefiar e acompanhar as atividades de Seção, de acordo com as orientações do Secretário, do Chefe de Departamento ou do Chefe de Setor, dirigindo equipes em nível tático, mediante coordenação e orientação de serviços;
II – participar de reuniões do Setor, do Departamento e de Secretaria, quando convocado;
III – orientar a elaboração de relatórios e gerar informações de atividades, servidores e resultados de ações da Seção;
IV – chefiar, no ambiente da Seção, as atividades e os servidores envolvidos nas atividades, sob sua responsabilidade;
V – sugerir ao Chefe de Setor, ao Chefe de Departamento ou ao Secretário a implementação de ações que possam gerar melhorias ou inovações na Seção que responde;
VI – autorizar a realização de horas extras, nas hipótese permitidas, por servidores da Seção, sob sua chefia;
VII - executar outras tarefas de mesma natureza associadas à Seção ou previstas em regulamento.
Parágrafo único. O exercício deste cargo exige formação acadêmica em nível médio, com perfil técnico compatível com as competências da Seção e/ou notório conhecimento, conforme regulamento.
Art. 61. São atribuições do cargo de Assessor Analista, em nível de assessoria superior em análise política:
I - executar atividades de assessoria, sob orientação da alta administração, a partir de diretrizes políticas definidas pelo Prefeito;
II - assessorar, mediante indicação ou designação, a execução de projetos especiais, programas ou serviços de alta complexidade, bem como do desenvolvimento e implementação de ações para o cumprimento de metas e de objetivos que tenham resultado institucional expressivo, em consonância com o plano plurianual de governo;
III – participar de reuniões institucionais, assessorando na formulação de encaminhamentos deliberativos relacionadas à alta administração;
IV – subsidiar, a partir de análise de dados relacionados à atuação da alta administração, o processo de tomada de decisão;
V – assessorar o Prefeito, o Secretário e o Coordenador em demandas que exijam posicionamento técnico-político e que repercutem politicamente no desempenho governamental, por meio de orientações apresentadas por escrito ou em reuniões de trabalho;
VI – acompanhar, quando convocado, o Prefeito, o Secretário ou o Coordenador, em reuniões internas ou externas, quando envolver a deliberação ou o encaminhamento de temas de alta complexidade;
VII - executar outras atividades de assessoria em análise política definidas em regulamento.
Parágrafo único. O exercício deste cargo exige formação acadêmica superior compatível com as atribuições descritas neste artigo.
Seção IV
Do Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança com as Denominações,
o Quantitativo de Vagas, a Simbologia e a Remuneração
Art. 62. A denominação de cargos em comissão e de função de confiança, o quantitativo de vagas, a simbologia e a Remuneração são definidos no Quadro que integra este artigo:
Denominação
Número de Vagas
Simbologia
Remuneração CC
Remuneração FC
Procurador-Geral do Município
1
CC8/FC8
R$ 17.899,14
Secretário Municipal
16
SubCM
R$ 11.313,34
R$ 4.956,06
Chefe de Gabinete do Prefeito
1
CC7/FC7
R$ 11.313,34
R$ 4.956,06
Assessor Analista
6
CC6/FC6
R$ 9.132,69
R$ 4.130,05
Coordenador
13
CC5/FC5
R$ 7.209,28
R$ 3.304,04
Diretor
70
CC4/FC4
R$ 5.489,15
R$ 2.478,03
Chefe de Departamento
81
CC3/FC3
R$ 4.269,18
R$ 1.858,52
Chefe de Setor
95
CC2/FC2
R$ 3.049,66
R$ 1.239,02
Chefe de Seção
76
CC1/FC1
R$ 2.132,18
R$ 826,01
§ 1º A simbologia “SubCM” do cargo de Secretário Municipal significa “subsídio fixado pela Câmara Municipal”.
§ 2º A ordem de classificação dos símbolos “CC” que significa “cargo em comissão” e “FC” que significa “função de confiança” é definida de “1 a 8”, considerando que “1” é para as atribuições de menor complexidade e responsabilidade e “8” são para as atribuições de maior complexidade e responsabilidade, nas áreas de chefia, direção e assessoramento.
§ 3º O valor da parcela remuneratória da função de confiança equivale a percentual do valor da remuneração do cargo em comissão a que ela corresponde, considerando que ela se soma, pelo tempo da respectiva nomeação, aos vencimentos do cargo do servidor efetivo.
§ 4º Os valores remuneratórios definidos no Quadro que integra este artigo, com exceção do valor do subsídio do Secretário Municipal, são atualizados anualmente na data em que ocorrer a revisão geral da remuneração dos servidores públicos.
§ 5º A distribuição de vagas dos cargos em comissão observará o disposto nos Quadros que integram o Capítulo II desta Lei, admitindo-se redistribuição, pelo Prefeito, por decreto.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 63. Ficam extintos os cargos em comissão previstos na Lei nº. 3.617, de 17 de dezembro de 2014 declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ***.***.***-**.
Art. 64. O Poder Executivo, a critério do Prefeito, providenciará a migração de servidores que estejam na titularidade de cargos em comissão extintos, na forma indicada no art. 63, para os cargos em comissão e/ou funções de confiança previstas nesta Lei, sem interrupção de exercício de serviço público, mediante portaria coletiva.
Art. 65. A remuneração de cargos em comissão e de funções de confiança instituídas por esta Lei não servirá de base de cálculo para qualquer outra parcela remuneratória.
Art. 66. É proibida a incorporação de remuneração de cargos em comissão ou de funções de confiança instituídos por esta Lei à remuneração do cargo efetivo de servidor.
Art. 67 Aos funcionários públicos que já ocupam os cargos referidos nos artigos 55, 58, 59 e 60 desta Lei fica estabelecido prazo de 3 (três) anos para o cumprimento do que dispõe o parágrafo único dos mencionados artigos.
Parágrafo único. Aos funcionários públicos que forem nomeados posteriormente a entrada em vigor da presente Lei, a exigência do parágrafo único dos artigos 55, 58, 59 e 60 é imediata.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 69. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº. 3.617, de 17 de dezembro de 2014 e suas subsequentes alterações, exceto os artigos 36 e incisos I e II; 53; 54 e 55.
Sapucaia do Sul, 13 de novembro de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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