Procuradoria Geral do Municipio · 22 de outubro de 2026
LEI Nº 4.609, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.609, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito especial de R$ 27.648,00 (vinte e sete mil seiscentos e quarenta e oito reais) criando rubrica no Orçamento de 2026 na Secretaria Municipal de Proteção e Desenvolvimento Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso IV da Lei Orgânica do Município, art. 41 incisos II, art. 42, e art. 43 caput da Lei Federal 4.320/64, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 27.648,00 (vinte e sete mil seiscentos e quarenta e oito reais), destinados ao financiamento de serviços socioassistenciais, benefícios e projetos municipais destinados às ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento à violência contra a mulher, criando rubricas no orçamento de 2026:
09 Secretaria Mun de Desenvolvimento Social
02 Fundo Municipal da de Desenvolvimento Social
08.245.0003.2061 Gestão dos Recursos Estaduais – FEAS
3.3.90.30 Material de Consumo........................................R$ 1.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente...................R$ 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica..........R$ 1.000,00
3.3.50.43 Subvenções Sociais................................................R$ 24.648,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior recurso oriundo do Cofinanciamento Estadual do Piso Gaúcho Especial – Mulher.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, 20 de outubro de 2026.
JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES
Prefeito Municipal
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