Procuradoria Geral do Municipio · 21 de março de 2024
LEI Nº. 4.371, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.371, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) CRIANDO RUBRICA NO ORÇAMENTO DE 2024 PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1ºArt. 1º É aberto crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados a ampliação e melhoria do funcionamento da rede de atenção primária, aquisição de material para garantir os serviços e atividades do Centro de Atenção Psicossocial, aparelhamento da Clínica de Saúde da Mulher e aquisição de veículo destinado a vigilância em saúde, criando rubricas no orçamento de 2024:
10
Secretaria Mun. da Saúde
02
Manutenção dos convênios e repasses
10.301.0010.2087 Manutenção das ações e serviços de saúde na rede de atenção primária
3.3.90.39 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica .....................R$ 250.000,00
10
Secretaria Mun. da Saúde
02
Manutenção dos convênios e repasses
10.302.0010.2091 Manutenção das ações e serviços na rede de Atenção Psico-Social
3.3.90.30 Material de consumo........................................................R$ 100.000,00
10
Secretaria Mun. da Saúde
02
Manutenção dos convênios e repasses
10.302.0010.1018 Estruturação da atenção especializada
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente.......................... R$ 150.000,00
10
Secretaria Mun. da Saúde
02
Manutenção dos convênios e repasses
10.305.0010.1020 Estruturação da Vigilância em Saúde
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente.......................... R$ 100.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior, as Emenda Parlamentares Individuais dos Deputados Estaduais: nº. 654 (Sofia Cavedon), nº. 923 (Elizandro Sabino), nº. 1078 (Guilherme Pasin), nº. 856 (Matheus Gomes), nº. 451 (Sergio Peres) e nº. 754 (Patrícia Alba), junto a Secretaria Estadual de Saúde/RS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 20 de março de 2024.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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