Procuradoria Geral do Municipio · 6 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.104, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021. ALTERA A LEI Nº 3.684, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 QUE REPUBLICOU A LEI Nº 3.224, DE 25 DE JUNHO DE 2010 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR FUNDAÇÃO PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIV
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.104, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021. ALTERA A LEI Nº 3.684, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 QUE REPUBLICOU A LEI Nº 3.224, DE 25 DE JUNHO DE 2010 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR FUNDAÇÃO PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIV
LEI:
Art. 1º A Lei nº 3.684/2015 que republicou a Lei nº 3.224/2010 que autoriza o Poder Executivo a instituir Fundação Pública com personalidade jurídica de Direito Privado, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Fica incluído o Art. 19-A com o texto normativo a seguir:
“Art. 19-A. A carga horária dos empregados públicos da Fundação de Sapucaia do Sul será definida no edital do concurso público ou Processo Seletivo Público, devendo ser observada a jornada máxima semanal estabelecida na CLT e nas Leis Federais que fixam carga horária para categorias profissionais diferenciadas.
Parágrafo único. Não se aplica aos empregados públicos da Fundação de Saúde Sapucaia do Sul carga horária fixadas nas demais leis municipais, em especial as Leis nº 2.488/2002 e nº 3.484/2013 do município de Sapucaia do Sul.”
II – Fica igualmente inserido o Art. 21-A que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 21-A. São requisitos essenciais para ingresso no quadro de empregados públicos efetivos, além da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos:
I – gozo dos direitos políticos;
II – quitação com as obrigações eleitorais e militares;
III – regularidade no conselho de classe, se o emprego exigir o respectivo registro;
IV – exame psicotécnico;
V – idoneidade moral comprovada por investigação social e certidão de antecedentes criminais.
Parágrafo único. O exame psicotécnico é etapa do concurso público e possui caráter eliminatório.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 3 de setembro de 2021.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.