Procuradoria Geral do Municipio · 3 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.197, DE 29 DE ABRIL DE 2022. CONCEDE REPOSIÇÃO A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS EDIS QUE INTEGRAM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.197, DE 29 DE ABRIL DE 2022. CONCEDE REPOSIÇÃO A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS EDIS QUE INTEGRAM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E
LEI:
Art. 1° Os subsídios dos Vereadores e Vereadoras que integram o Poder Legislativo Municipal ficam reajustados no percentual de 10,46% (dez vírgula quarenta e seis por cento) sobre o valor do subsídio vigente, que incidirá sobre a folha de pagamento a partir de 01 de maio de 2022.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de maio de 2022.
Sapucaia do Sul, 29 de abril de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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