Procuradoria Geral do Municipio · 22 de abril de 2025
LEI Nº 4.453, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.453, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza a reposição salarial dos servidores municipais de Sapucaia do Sul, dos cargos do magistério, no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º Fica autorizada reposição salarial de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) aos servidores membros do Magistério e demais cargos da área da Educação, que tenham seus salários contemplados pelo FUNDEB, em especial: atendente de educação infantil, auxiliar de disciplina, auxiliar municipal - atendente de creche, auxiliar municipal - auxiliar administrativo, auxiliar municipal - servente escolar, oficial municipal - profissional de apoio, oficial municipal - tradutor intérprete de línguas e secretário de escola, para o período de 2025.
I – 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, em razão da data-base da carreira para revisões salariais;
II – 1,37% (um vírgula trinta e sete por cento), a ser concedido a partir de 1º de maio de 2025, em alinhamento com a reposição salarial dos demais servidores públicos do Município.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025 no tocante ao inciso I, ao art. 1º desta Lei.
Sapucaia do Sul, 14 de abril de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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