Procuradoria Geral do Municipio · 6 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.270, DE 01 DE MARÇO DE 2023. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.517, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE CRIA E CONCEDE VERBAS POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, POR TEMPO INTEGRAL E POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA (VRT) AOS TÉCNICOS MUNICIPAIS ENGENHEIROS, GE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.270, DE 01 DE MARÇO DE 2023. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.517, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE CRIA E CONCEDE VERBAS POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, POR TEMPO INTEGRAL E POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA (VRT) AOS TÉCNICOS MUNICIPAIS ENGENHEIROS, GE
LEI:
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 3517/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cria e concede verbas por dedicação exclusiva, por tempo integral e por responsabilidade técnica (VRT) aos técnicos municipais engenheiros, geólogos, biólogos, arquitetos, contadores e economistas.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3517/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a Verba por Dedicação Exclusiva em prol dos técnicos municipais Engenheiros, Geólogos, Biólogos, Arquitetos, Contadores e Economistas.”
Art. 3º Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 3517/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica instituída a Verba por Tempo Integral em prol dos técnicos municipais Engenheiros, Geólogos, Biólogos, Arquitetos, Contadores e Economistas.”
Art. 4º Fica alterado o artigo 5º da Lei nº 3517/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica instituída a Verba de Responsabilidade Técnica (VRT), destinada aos Técnicos Municipais, de provimento efetivo, descritos pelo art. 1º, "caput”, desta Lei.”
Art. 5º Fica transformado em §1º o atual parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3517/2013, mantendo a mesma redação.
Art. 6º Ficam acrescentados os §2º e §3º no artigo 5º da Lei nº 3517/2013, com as seguintes redações:
“§2º A Verba de Responsabilidade Técnica (VRT), é destinada aos Técnicos Municipais Engenheiros, Geólogos, Biólogos, Arquitetos, de provimento efetivo, que desempenham as funções de análise, vistoria, fiscalização e execução de obras e projetos no município.
§3º A Verba de Responsabilidade Técnica (VRT), é destinada aos Técnicos Municipais Contadores e Economistas, de provimento efetivo, que desempenham funções de planejamento, controle e execução no que diz respeito ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do município”.
Art. 7º Fica alterado o artigo 8º da Lei nº 3517/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º As gratificações instituídas por ocasião da publicação desta Lei, se estendem aos servidores estáveis que exerçam as funções de Arquiteto, Engenheiro, Biólogo, Geólogo, Contador e Economista nos termos do art. 19, "caput", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).”
Art. 8º A lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 01 de março de 2023.
VOLMIR RODRIGUES