Procuradoria Geral do Municipio · 16 de novembro de 2026
LEI Nº 4.613, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - LEI Nº 4.613, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 4.254, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa, dá nova redação à Lei que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMUDI) e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMPI) de Sapucaia do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º O art. 26 da Lei nº 4.254, de 11 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 O Fundo Municipal da Pessoa Idosa fica vinculado à Secretaria Municipal de Proteção e Desenvolvimento Social – SMPDS, à qual compete a sua administração, sob a orientação e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMUDI, cabendo à SMPDS:
I – solicitar ao COMUDI o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo;
II – coordenar e executar as ações necessárias ao cumprimento do Plano de Aplicação previamente aprovado pelo COMUDI;
III – manter os registros e controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo;
IV – submeter ao COMUDI os demonstrativos contábeis da movimentação financeira do Fundo, sempre que solicitado;
V – ordenar, por meio da autoridade competente, os empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VI – realizar chamamento público, por meio de edital, objetivando a seleção de projetos de órgãos governamentais e de organizações da sociedade civil, a serem financiados com recursos do Fundo Municipal, conforme estabelecido no Plano de Ação e Plano de Aplicação, estabelecidos mediante Diagnóstico Municipal e, em consonância com demais disposições legais vigentes;
VII- instituir, por meio de resolução, a indicação de conselheiros de representação governamental, para participar das Comissões de Seleção e de Monitoramento e Avaliação, para fins de realização dos chamamentos públicos e/ou acompanhamento de projetos, programas e ações aprovados pela Plenária
VIII – exercer outras atividades indispensáveis à administração do Fundo
§ 1º Será mantida conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial e receber ampla divulgação após sua apresentação ao COMUDI.
§ 2º As minutas dos editais de chamamento público destinados à seleção de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa deverão ser submetidas à análise e aprovação do COMUDI.”.
Art. 2º Ficam acrescidos os arts. 26-A, 26-B, 26-C, 26-D, 26-E, 26-F e 26-G à Lei nº 4.254, de 11 de outubro de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 26-A A gestão do Fundo Municipal da Pessoa Idosa observará os seguintes princípios:
I- deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
II- aplicação de recursos exclusivamente no desenvolvimento de ações, de políticas e de programas destinados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;
III- descentralização político-administrativa das ações governamentais destinadas à pessoa idosa; e
IV- flexibilidade e agilidade na aplicação dos recursos, sem prejuízo da transparência e do controle.
Art. 26-B Os administradores do Fundo Municipal da Pessoa Idosa deverão emitir comprovante de doação em nome do doador, para fins de comprovação junto à Receita Federal.
Art. 26-C Constituirão recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa as receitas provenientes de:
I- dotações orçamentárias do governo e transferência de outras esferas governamentais;
II- doações de pessoas físicas ou jurídicas;
III- as multas administrativas aplicadas pela autoridade em razão do descumprimento pela entidade de atendimento à pessoa idosa e às determinações contidas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, ou pela prática de infrações administrativas;
IV- as multas aplicadas pela autoridade judiciária por irregularidade em entidade de atendimento à pessoa idosa;
V- as multas aplicadas pela desobediência ao atendimento prioritário às pessoas idosas;
VI- as multas aplicadas ao réu nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, visando ao atendimento do que estabelece a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
VII- a multa penal aplicada em decorrência da condenação pelos crimes previstos na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, ou mesmo advindas de transações penais relativas à prática daquelas;
VIII- recursos resultantes de participações em editais, convênios, acordos ou outros ajustes, destinados a programas, projetos e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, firmado pelo Município e por instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não- governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais;
IX- transferência do Fundo Estadual da Pessoa Idosa;
X- rendimentos ou acréscimos oriundos de aplicações de recursos do próprio Fundo;
XI- outras receitas diversas.
Art. 26-D Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa serão aplicados em conformidade com os princípios e as diretrizes da Política Municipal da Pessoa Idosa, destinando-se exclusivamente à manutenção, ao financiamento ou ao custeio de despesas relacionadas a:
I- ações, projetos e programas de natureza intersetorial destinados à proteção, à promoção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;
II- ações, projetos, programas e serviços complementares e articulados com as políticas públicas que tenham como beneficiária direta a pessoa idosa;
III- ações, projetos, programas e serviços vinculados à SMPDS, à SMS e às demais Secretarias Municipais, que promovam o acesso das pessoas idosas a atividades assistenciais, esportivas, artísticas, culturais, turísticas e de lazer;
IV- campanhas de utilidade pública destinadas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;
V- monitoramento e avaliação de ações, projetos, programas e serviços destinados à população idosa;
VI- estudos, estatísticas e pesquisas na área do envelhecimento;
VII- capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos que tenham como foco as especificidades do atendimento à população idosa;
VIII- equipagem dos centros de cuidados diurnos e das entidades municipais de atendimento à pessoa idosa;
IX - realização de conferências municipais dos direitos da pessoa idosa;
X - ações de capacitação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMUDI, participação em conferências e encontros dos direitos da pessoa idosa e despesas de custeio e de capital necessárias à manutenção ou ampliação das ações do próprio Conselho.
Parágrafo único. Na utilização dos recursos de que trata o caput são vedados pagamentos de servidores ou empregados públicos com recursos provenientes do Fundo Municipal.
Art. 26-E O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá as seguintes atribuições em relação à gestão do Fundo Municipal:
I- definir as diretrizes, prioridades e critérios para fins de aplicação dos recursos do Fundo;
II- aprovar anualmente, o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, em conformidade com as diretrizes e prioridades aprovadas pela Plenária, mediante Plano de Ação;
III- aprovar as propostas a serem incluídas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, referente ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e, observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV – analisar e aprovar os editais e os termos de referência dos chamamentos públicos, em consonância com as deliberações da Plenária e com o disposto nesta Lei, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto Municipal nº 4.274, de 2017;
V- dar publicidade as ações e aos projetos de órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil, financiados com recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa;
VI- outras atribuições previstas na legislação vigente.
Art. 26-F A Secretaria Municipal de Finanças terá as seguintes atribuições em relação à gestão do Fundo Municipal:
I- emitir obrigatoriamente, recibo em favor do doador ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa, assinado pelo Ordenador (a) de Despesa - representante legal e pelo (a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMUDI;
II- comunicar aos contribuintes, até o último dia útil do mês de fevereiro, a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado.
Art. 26-G Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa poderão ser destinados ao financiamento, apoio e fomento de programas, projetos e ações voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, executados por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e por organizações da sociedade civil regularmente constituídas.
§ 1º A aplicação dos recursos de que trata o caput deverá observar as diretrizes, deliberações e prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 2º Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo para custeio ou execução de serviços continuados, ressalvadas as despesas necessárias à manutenção e ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMUDI, devendo sua destinação priorizar iniciativas de caráter complementar e estratégico.
§ 3º Os repasses às organizações da sociedade civil deverão observar a legislação vigente, especialmente no que se refere às parcerias com o poder público, mediante chamamento público, termos de colaboração, fomento ou instrumentos congêneres.”.
Art. 3º Fica revogado o art. 27 da Lei nº 4.254, de 11 de outubro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, 11 de novembro de 2026.
José Nestor de Oliveira Bernardes
Prefeito Municipal
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