Procuradoria Geral do Municipio · 3 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.324, DE 25 DE JULHO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.324, DE 25 DE JULHO DE 2023.
LEI MUNICIPAL nº 4.324, de 25 de julho de 2023.
Institui diretrizes para uso do “Protocolo Não é Não. Náo se Cale”, de atendimento e apoio às mulheres e meninas, vítimas de violñecia sexual ou assédio, por estabelecimentos de lazer no âmbito do Município de Sapucaia do Sul.
Presidente da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 60, §§ 3º e 6º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para uso do “Protocolo Não é Não. Não se Cale” de atendimento e apoio às mulheres e meninas, vítimas de violência sexual ou assédio, por estabelecimentos de lazer no âmbito do Município de Sapucaia do Sul.
Parágrafo primeiro: Para fins desta Lei consideram-se estabelecimentos de lazer aqueles que prestam serviços de bar, eventos festivos, shows, restaurante, casa noturna e similares.
Parágrafo segundo: Os estabelecimentos de lazer do Município adotarão de forma espontânea as diretrizes do “Protocolo Não é Não. Não se Cale”.
Art. 2º “O Protocolo Não é Não. Não se Cale” terá como princípios a celeridade, o atendimento humanizado, o respeito à dignidade e à honra, o resguardo da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima, bem como a preservação de todos os meios de prova em direito admitidos.
Art. 3º Para fins desta Lei o conceito de violência sexual ou assédio e as diretrizes de atendimento, são aquelas previstas, no que couber, na legislação federal e na legislação especial vigente: Lei Federal nº 13.718 de 24 de setembro de 2018, Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009; Decreto Lei n° 2.848 de 7 de dezembro de 1940; Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 e do Decreto 7.958 de 13 de março de 2013.
Art. 4º É direito das mulheres e meninas vítimas de assédio ou violência sexual:
I - O respeito às suas decisões;
II- Ser prontamente atendida por funcionárias e funcionários do estabelecimento para relatar a agressão, resguardar provas ou qualquer evidência que possa servir a responsabilização do agressor;
III - Ser acompanhada por pessoa de sua inteira confiança;
IV - Ser imediatamente protegida do agressor;
V - Acionar os órgãos de segurança pública competentes com auxílio do estabelecimento;
VI - Não ser atendida com preconceito;
Art. 5º Os estabelecimentos, que adotarem o “Protocolo Não é Não. Não se Cale” se responsabilizarão pela implantação das medidas a seguir descritas:
I - Capacitar os profissionais, a partir de uma formação humanizada, com respeito às diferenças, numa perspectiva de acolhimento da vítima, independentemente da cor, do gênero e da classe social;
II - Criar espaços de acolhimento seguro no interior do estabelecimento;
III - Assegurar que o atendimento à vítima seja realizado em conexão com a rede de proteção do poder público competente;
IV - Acionar o agente da autoridade policial para que, simultâneo ao atendimento da vítima, sejam adotadas as providências em relação ao agressor.
V - Ampliar, sempre que possível, medidas de prevenção à violência nos ambientes de circulação.
Art. 6º O colaborador, responsável e/ou funcionário do estabelecimento, ao tomar conhecimento da ocorrência da violência, deverá, imediatamente, adotar as medidas conforme segue:
I - Acolher da vítima de forma humanizada;
II - Direcionar a vítima para local reservado;
III - Informar a vítima sobre os procedimentos que serão adotados;
IV - Acionar o agente da autoridade policial;
V - Solicitar atendimento médico; VI - Garantir acompanhamento a vítima durante a realização do exame de corpo de delito;
VII - Promover a imediata busca pelo agressor;
VIII - Preservar as imagens, registros e todos os meios de prova em direito admitidas que possam auxiliar na investigação, caso iniciada.
Parágrafo único: O profissional responsável pelo atendimento à vítima guardará sigilo sobre o conteúdo das informações apresentadas ou do processo de investigação a que tenha conhecimento.
Art. 7º Os estabelecimentos que adotarem o protocolo “Não é Não. Não se Cale” terão direito a criar identidade visual que identifique o protocolo, que poderá ser utilizado em sua logomarca, produtos e material publicitário.
Parágrafo único: O estabelecimento que adotar o protocolo poderá sinalizar por meio de cartazes ou afins, as seguintes informações:
I - Que o local adota o protocolo de combate à violência sexual ou assédio;
II - Que o local tomará as devidas providências de amparo à vítima em caso de agressão sexual ou assédio;
III - Que os usuários podem informar aos funcionários e responsáveis do ambiente quando se depararem com casos de agressão.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 25 de julho de 2023
MACHADO DA VITÓRIA
Vereador Presidente
JORGE BARBOSA
Vereador Secretário