Procuradoria Geral do Municipio · 21 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.164, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.059, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU, COM FUNDAMENTO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.164, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.059, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU, COM FUNDAMENTO
LEI:
Art. 1° Fica alterada a redação do inciso I, do Art. 7º da Lei nº 4.059/2020, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 7º ...
I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30% do somatório da receita total projetada;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Sapucaia do Sul, 17 de dezembro de 2021.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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