Procuradoria Geral do Municipio · 16 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.170, DE 11 DE MARÇO DE 2022. ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 3.099, DE 10 DE MARÇO DE 2009 QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR MUNICIPAIS (SERVENTE ESCOLAR), E CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TURISMO E CULTURA D
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.170, DE 11 DE MARÇO DE 2022. ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 3.099, DE 10 DE MARÇO DE 2009 QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR MUNICIPAIS (SERVENTE ESCOLAR), E CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TURISMO E CULTURA D
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 4º da Lei nº 3.099/2009, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º Ficam criados 70 cargos de Oficial Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para Profissional de Apoio com o objetivo de atender os estudantes de inclusão da rede municipal de ensino.”
Art. 2º No §1º do Art. 4º da Lei nº 3.099/2009, onde se lê “(atendente escolar)”, leia-se “(Profissional de Apoio).
Art. 3º O §2º do Art. 4º da Lei nº 3.099/2009 fica revogado, e ainda criam-se os parágrafos 3º, 4º e 5º que passagem a vigorar com o texto a seguir:
“Art. 4º ...
...
§3º A formação mínima exigida para o referido cargo é pressuposto fundamental para a admissão, devendo ser de Ensino Médio concluído e 100 (cem) horas de capacitação na área de inclusão.
§4º A capacitação prevista no §3º deste artigo, será proporcionada e certificada pela Secretaria Municipal de Educação, após o ingresso do candidato no cargo, distribuídas em dois semestres, no primeiro ano vigente de contratação, com exigência de 100% de freqüência por parte do contratado.
§5º São atribuições do Cargo de Oficial Municipal (Profissional de Apoio), para atendimento dos estudantes de inclusão:
Atuar junto aos estudantes públicos da educação especial, auxiliando na sala de aula em atividades pedagógicas, assim como prestar auxílio na locomoção, alimentação, troca de roupa, higiene e pessoal. Direcionar e acompanhar os estudantes, propiciando-lhes acesso aos espaços dentro das unidades educacionais, e demais atividades promovidas pela escola, de acordo com a deficiência e as necessidades de cada estudante;
Monitorar, orientar e avaliar o percurso pessoal de estudo e aprendizagem do estudante sob sua responsabilidade, considerando os princípios de construção de cidadania e da cultura de paz;
Participar das reuniões conforme os demais membros da escola;
Participar da formação continuada, realização de feiras culturais, passeios, gincanas e demais eventos organizados pela equipe diretiva e pedagógica da escola onde houver a participação do estudante público alvo da Educação Especial;
Participar do planejamento junto aos professores de turma de inclusão e professor do AEE, objetivando a integração entre professores e os critérios de participação dos estudantes;
Auxiliar na elaboração e desenvolvimento de estratégias com intuito de reduzir barreiras de aprendizagens que possam existir no ambiente educativo, por meio do planejamento compartilhado, produção de recursos, e aplicação de conteúdos metodológicos, que nortearão a realização das atividades diversas para a participação dos estudantes