Procuradoria Geral do Municipio · 18 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.131, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 143.250,00 (CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) CRIANDO RUBRICA NO ORÇAMENTO DE 2021 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICUL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.131, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 143.250,00 (CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) CRIANDO RUBRICA NO ORÇAMENTO DE 2021 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICUL
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É aberto crédito especial no valor de R$ 143.250,00 (cento e quarenta e três mil, duzentos e cinquenta reais), destinados a aquisição de equipamentos agrícolas criando rubrica no orçamento de 2021:
12 Secretaria Mun Ind, Com, Agric. e Abast
02 Manut. da Ativ. dos Convênios e Repasses
0020.0606.0033.2113 Incentivo e manutenção das atividades agrícolas
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente...........R$ 143.250,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior, a proposta nº 020031/2021, emenda parlamentar Deputado Bibo Nunes, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 14 de outubro de 2021.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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