Procuradoria Geral do Municipio · 6 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.084, DE 2 DE JULHO DE 2021. CRIA O “ADOTE A SAÚDE”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU, COM FUNDAMENTO NO ART. 82, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.084, DE 2 DE JULHO DE 2021. CRIA O “ADOTE A SAÚDE”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU, COM FUNDAMENTO NO ART. 82, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Lei“Adote a Saúde”em Sapucaia do Sul, com o objetivo de incentivar pessoas físicas e jurídicas, bem como a sociedade civil organizada, a contribuírem para a conservação e a manutenção das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município.
Art. 2º A adesão ao“Adote a Saúde”dar-se-á das seguintes formas:
I – doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise da Secretaria Municipal de Saúde;
II – realização de obras de reforma e ampliação das UBSs, de acordo com projeto elaborado ou aprovado pelo Executivo Municipal; ou
III – conservação e manutenção da UBS adotada.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do“Adote a Saúde”,o Executivo Municipal poderá firmar termos de cooperação com as pessoas jurídicas legalmente constituídas interessadas em adotar uma UBS.
§1º No termo de cooperação, poderão constar:
I – os objetivos, a abrangência e os limites da responsabilidade do adotante acerca da conservação e da manutenção dos bens públicos adotados;
II – o prazo de vigência da adoção; e
III – as atribuições da pessoa jurídica responsável pela adoção.
§2º O disposto no inciso I do §1º do caput não exime o Executivo Municipal de sua competência e responsabilidade em gerir a saúde.
Art. 4º O termo de cooperação de que trata o art. 3º desta Lei poderá ser realizado:
I – de forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade da UBS; ou
II – de forma parcial, quando a adoção ocorrer apenas em determinada dependência ou setor da UBS.
§1º A mesma pessoa jurídica poderá participar do“Adote a Saúde”em uma ou mais UBSs.
§2º Será permitida a adoção de UBS por várias pessoas jurídicas simultaneamente.
Art. 5º É de exclusiva responsabilidade do adotante a execução de projetos com verba, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação e a manutenção das unidades de saúde, obedecendo-se estritamente ao termo de cooperação celebrado.
Parágrafo único. O adotante deverá apresentar, a cada 120 (cento e vinte) dias, a prestação de contas sobre os investimentos realizados e as melhorias promovidas na UBS adotada.
Art. 6º Fica permitido ao adotante, após a assinatura do termo de cooperação, veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, cujo ônus será de sua inteira responsabilidade.
Parágrafo único. Fica vedada, na veiculação da publicidade de que trata o caput deste artigo, a utilização de nomes, símbolos ou imagens que, de alguma forma, descaracterizem o interesse público e se confundam com promoção de agentes públicos com natureza pessoal.