Procuradoria Geral do Municipio · 4 de janeiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO, SOBRE REMEMBRAMENTO E CONDONÍMIOS HORIZONTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE V
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO, SOBRE REMEMBRAMENTO E CONDONÍMIOS HORIZONTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE V
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Dos Objetivos
A presente Lei Complementar se destina a disciplinar qualquer parcelamento do solo para fins urbanos, localizado no município de Sapucaia do Sul, observadas, no que couberem, as disposições das legislações federal e estadual pertinentes.
Esta Lei Complementar tem como objetivos:
orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique em parcelamento do solo para fins urbanos;
prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas;
evitar a comercialização de áreas desprovidas de condições para o desempenho de atividades urbanas;
estimular e orientar o desenvolvimento urbano no Município, com adensamento populacional equilibrado, proporcional à capacidade de atendimento dos equipamentos urbanos e comunitários, assegurando condições dignas de habitação, trabalho, lazer e circulação no espaço urbano;
assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade, nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos;
possibilitar a regularização fundiária cuja atividade se destine a fins urbanos.
O disposto na presente Lei obriga não só os loteamentos, desmembramentos e remembramentos, realizados para venda ou melhor aproveitamento de imóveis, como também os efetivados em inventários, por decisão amigável ou judicial, para extinção de comunhão de bens ou qualquer outro título.
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento, remembramentos ou condomínio urbanístico, observadas as disposições desta Lei, as exigências da legislação ambiental federal, estadual e municipal.
Considera-se loteamento a divisão da gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamentos, modificação ou ampliação dos já existentes.
Considera-se desmembramento ou subdivisão a divisão da gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Considera-se desdobro a subdivisão de 1 (um) lote em 2 (dois).
Considera-se remembramento o procedimento administrativo destinado a unificação ou a junção de 2 (dois) ou mais lotes contíguos pertencente ao mesmo proprietário para formação de um novo lote, esse novo terreno deverá ter frente para logradouro público com a devida abertura de matrícula.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3480, em 4 de janeiro de 2023. Código identificador C432AFFF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Fusão é a junção de imóveis matriculados, pelo sistema implantado e vigente;
Unificação é a junção de imóveis transcritos pelo sistema anterior ou quando vários imóveis estejam matriculados e transcritos pelos dois sistemas.
Considera-se condomínio urbanístico horizontal o aproveitamento de área de terreno em partes individualizadas ou unidades autônomas, com respectiva construção, para uso exclusivo de cada condômino, e partes destinadas para o uso comum do condomínio.
Os parcelamentos para fins urbanos só poderão ser aprovados e executados se localizados na Zona Urbana ou de Expansão Urbana, de acordo com os limites e parâmetros fixados na legislação municipal.
Considera-se Zona Urbana, para fins de aplicação desta Lei, aquela delimitada pela Lei do Perímetro Urbano.
Considera-se Expansão Urbana para fins de aplicação desta Lei, aquelas áreas delimitadas e definidas pelo Plano Diretor e suas alterações.
Considera-se Zona Rural, para fins desta Lei, aquela pertencente ao município de Sapucaia do Sul, localizada fora dos limites definidos pela Lei do Perímetro Urbano.
Quando se tratar de parcelamentos destinados à implantação de indústrias ou comércio, desde que o lote faça frente para rodovia oficial, situada dentro ou fora dos perímetros aludidos nos Parágrafos anteriores, tomadas as garantias necessárias no ato da aprovação do parcelamento, a porção destinada às finalidades descritas no presente Parágrafo será automaticamente declarada integrante da Zona Urbana, inclusive para efeitos tributários.
Os parcelamentos referidos no §4º deverão prever sistema viário com, no mínimo, via marginal e baia de desaceleração, de forma a atender à demanda do aumento do fluxo de veículos e garantir a segurança dos motoristas e pedestres que venham a transitar pelo local, de acordo com a lei vigente.
Os projetos e a execução de qualquer parcelamento do solo para fins urbanos e empreendimentos condominiais urbanos dependerão sempre de prévia autorização municipal, obedecidas as determinações desta Lei e as normas Federais, Estaduais e Municipais.
Seção II
DAS DEFINIÇÕES
Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições:
ALINHAMENTO: linha divisória entre o lote e o logradouro público;
ALINHAMENTO PREDIAL: linha legal que estabelece a distância mínima da edificação em relação ao alinhamento;
ALVARÁ: documento expedido pelo município concedendo licença para o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras.
ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO: área ocupada pelas vias de circulação, áreas institucionais e espaços livres;
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP): são áreas destinadas a preservar o ambiente natural do terreno com a cobertura vegetal existente, conforme legislação federal; 12651 12.727/2.012
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: área com ocupação controlada dotada de atributos, abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e bem-estar da população residente e do entorno, conforme definido na Legislação Federal de Unidade de Conservação;
ÁREA INSTITUCIONAL: área reservada em um parcelamento de solo, destinada a equipamento público comunitário tais como educação, cultura, saúde, segurança e lazer;
ÁREA LÍQUIDA OU COMERCIALIZÁVEL: obtida subtraindo-se da área total as áreas para a rede viária, áreas institucionais, áreas de preservação permanente, áreas de fundo de vale e outras áreas destinadas a integrar o patrimônio do Município;
ÁREA LOTEÁVEL: área objeto do parcelamento de solo urbano, excluindo-se do total a APP e a reserva legal;
ÁREA OU FAIXA NÃO EDIFICÁVEL: compreende os terrenos onde não é permitida qualquer edificação;
ÁREA TOTAL: área abrangida pelo loteamento aberto, loteamento fechado ou desmembramento, de acordo com os limites definidos em seu registro imobiliário;
ÁREAS VERDES: espaços livres, de uso público, com tratamento paisagístico ou com cobertura vegetal de porte arbustivo-arbóreo, não impermeabilizáveis, reservadas a cumprir única ou múltiplas funções de contemplação, repouso, preservação, lazer e recreação, nelas permitindo-se a instalação de mobiliário urbano de apoio a estas atividades, visando a contribuir para a melhoria da qualidade de vida urbana;
ARRUAMENTO: logradouro ou conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária ou utilização pública e acesso aos lotes urbanos, definidos no âmbito do projeto de parcelamento do solo;
CAIXA DA VIA: distância entre os limites dos alinhamentos prediais de cada um dos lados da rua;
CALÇADA OU PASSEIO PÚBLICO: parte da via ou do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;
CHÁCARA: porção de terra com localização e configuração definidas resultante de processo regular de parcelamento do solo na forma de condomínios urbanísticos;
CICLOFAIXA: parte da pista de rolamento ou passeio destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica;
CICLOVIA: pista exclusiva destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum;
CONDOMÍNIO URBANÍSTICO: a divisão de imóvel em unidades autônomas destinadas à edificação, às quais correspondem frações ideais de áreas de uso comum dos condôminos, sendo admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a de logradouros públicos internamente ao perímetro do condomínio;
EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS: equipamentos públicos de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e recreação, convívio social, segurança, assistência social e administração pública;
EQUIPAMENTOS URBANOS: são as instalações de infraestrutura básica de interesse público (redes/sistemas de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de drenagem e manejo de águas pluviais, coleta, armazenamento e disposição final de resíduos sólidos, de energia elétrica,de telefonia e internet, entre outras);
ESPAÇOS LIVRES: áreas de interesse de preservação e/ou espaços livres de uso público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
FAIXA DE DOMÍNIO: área ao longo das rodovias e ferrovias destinadas a garantir o uso, a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme o estabelecido nas normas técnicas pertinentes, sendo definida no âmbito da respectiva licença urbanística;
FAIXA NÃO EDIFICÁVEL: área do terreno onde não é permitida qualquer construção;
FAIXA SANITÁRIA: área não edificável cujo uso está vinculado à servidão administrativa, para elementos de sistema de saneamento ou demais equipamentos de serviços públicos;
FRAÇÃO IDEAL: índice da participação abstrata indivisa de cada condômino nas coisas comuns do condomínio urbanístico, expresso sob forma decimal, ordinária ou percentual;
FRENTE OU TESTADA DO LOTE: dimensão do lote medida no alinhamento predial, voltada para a via pública;
FUNDO DO LOTE: dimensão medida na divisa oposta à frente;
FUNDO DE VALE: área destinada à proteção dos cursos d’água, compreendendo APPs e/ou áreas verdes/espaços livres;
GLEBA: área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano;
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS): moradia produzida por meio de programa governamental, destinada a famílias com baixa renda;
INFRAESTRUTURA BÁSICA: equipamentos urbanos de interesse público (redes/sistemas de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de drenagem e manejo de águas pluviais, coleta, armazenamento e disposição final de resíduos sólidos, de energia elétrica pública e domiciliar, de telefonia e internet, iluminação pública, vias de circulação e pavimentação, sinalização viária e similar, entre outras);
LICENÇA URBANÍSTICA PARA LOTEAMENTOS: ato administrativo que estabelece as condições de natureza urbanística e ambiental, que devem ser obedecidas pelo empreendedor/loteador para implantar, alterar ou ampliar loteamento do solo para fins urbanos e para proceder a regularização fundiária;
LOGRADOURO PÚBLICO: espaços de propriedade pública e de uso comum e/ou especial destinados a vias oficiais de circulação e espaços livres;
LOTE: parcela de terra delimitada, resultante de loteamento, desmembramento ou remembramento inscrita no Cartório de Registro de Imóveis, com pelo menos uma divisa lindeira à via de circulação, servida de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pela Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, na zona em que se situe, Plano Diretor e suas alterações;
PRAÇA: área de terreno de propriedade pública e de uso comum, destinada à recreação, lazer ou outra atividade ao ar livre;
PROFUNDIDADE DO TERRENO: distância medida entre o alinhamento e a divisa de fundo;
QUADRA: área resultante de loteamento urbano, pública ou privada, referenciada a vias/logradouros públicos que lhe são adjacentes, para efeito de controle e codificação em cadastro técnico e imobiliário;
RESERVA LEGAL: é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, ressalvada a APP, representativa do ambiente natural da região e necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas; ver artigo 12 da lei federal 12651 (código florestal).
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: ônus real imposto especificamente a uma propriedade definida, para possibilitar passagem de serviço ou utilidade pública;
TALUDE: é o plano inclinado que limita um aterro. Tem como função garantir a estabilidade do aterro, quando artificial, e, quando natural, é aquela inclinação que se encontra nas encostas e nas montanhas;
TALVEGUE: depressão natural de um terreno em forma de vale onde correm as águas naturais; canal mais profundo do leito de um curso de água;
UNIDADE AUTÔNOMA: a unidade imobiliária destinada à edificação, isolada ou resultante de condomínio urbanístico;
VETOR DE EXPANSÃO URBANA: pode ser definido como indicativo de área que se encontra fora do atual perímetro urbano, e que se destina ao crescimento ordenado das cidades, contíguas ou não ao perímetro urbano, abrangendo os espaços previstos para ocupação urbana num período determinado, sendo necessário para isso a ampliação/alteração/inclusão de tais áreas/espaços ao perímetro urbano;
VIA DE CIRCULAÇÃO: via de domínio público, existentes ou projetadas, integrante do Sistema Viário Básico Municipal, destinada ao sistema de circulação de veículos e pedestres;
VIA DE PEDESTRE: aquela destinada somente à circulação de pedestres.
CAPÍTULO II
DAS ÁREAS PARCELÁVEIS E NÃO PARCELÁVEIS PARA FINS URBANOS
Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos se dele resultarem lotes edificáveis, de acordo com a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e do Plano Diretor e suas alterações.
Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos de qualquer natureza:
em terrenos alagadiços, antes de tomadas as medidas saneadoras e assegurado o escoamento das águas;
nas nascentes, corpos d’água e fundo de vale e nas demais áreas de preservação permanente, conforme legislação específica, estas áreas não poderão ficar no interior de lotes.
as áreas de preservação ao longo dos corpos d’águas nascentes, rios, sangas, arroios e fundo de vale deverão ser projetadas vias públicas ou logradouros públicos, de modo a permitir o livre trânsito;
os loteamentos situados junto as florestas ou cursos d’água, terão vias públicas de contorno a essas áreas, com largura s fixadas pela Prefeitura nunca inferior a vinte metros (20,00 m);
em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
em terrenos cujas condições geológicas contra indiquem a edificação;
em áreas de preservação ecológica, ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;
em terrenos onde exista degradação da qualidade ambiental, até sua correção;
em terrenos onde for necessária a preservação para o sistema de controle de erosão urbana;
em terrenos situados sem o atendimento dos equipamentos urbanos, especialmente as redes públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica, salvo se atendidas exigências específicas dos Órgãos Estaduais e Municipais Competentes.
CAPÍTULO Iii
DOS REQUISITOS TÉCNICOS, URBANÍSTICOS, SANITÁRIOS E AMBIENTAIS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO para fins urbanos
Seção I
Dos conceitos gerais dos Parcelamentos para Fins UrbanOS
Os parcelamentos do solo para fins urbanos deverão atender aos seguintes requisitos urbanísticos:
respeito ao sítio natural e à hidrografia, considerando as restrições ambientais de Sapucaia do Sul;
articulação com o sistema viário principal e definição de hierarquia interna, com a criação de sistema de quadras e lotes;
previsão de vias alternativas paralelas às arteriais, para estabelecimento de sistema binário;
distribuição equilibrada de áreas livres, favorecendo as conexões e otimizando sua utilização, preferencialmente, as áreas livres deverão coincidir com as áreas de recarga hídrica;
indicação das áreas destinadas ao uso público das faixas não edificáveis e da vegetação a ser preservada, restaurada ou plantada;
distribuição de equipamentos comunitários, fundamentada na demanda local e favorecendo a acessibilidade aos serviços públicos, no atendimento prioritário à população;
qualificação da paisagem, atendendo aos aspectos econômicos e funcionais, sem ignorar os aspectos estéticos, formais e simbólicos;
valorização do patrimônio paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou espeleológico.
Os projetos de uso e ocupação do solo urbano, bem como a sua implementação, que implicarem riscos potenciais ou efetivos à fauna, à cobertura vegetal, à atmosfera, aos recursos hídricos e ao controle de drenagem local, sujeitar-se-ão à análise e licenciamento ambiental, devendo ser exigido, ainda:
projeto de conservação e aproveitamento das águas;
projeto de controle de assoreamento dos cursos d’água;
apresentação de traçados, bem como a previsão da utilização de técnicas que contemplem a desaceleração do deflúvio e, por conseguinte, o processo erosivo;
projetos construtivos de corte e/ou aterro, contemplando a reutilização da camada superficial de solo para fins nobres;
projeto de proteção do solo pelos proprietários de terrenos, quando suas condições físicas e topográficas os tornarem vulneráveis à erosão e comprometer a qualidade das águas superficiais;
projeto específico da restauração de superfícies de terrenos degradados, contemplando a dinâmica do processo erosivo e as medidas para deter a erosão;
projeto de contenção e infiltração de águas pluviais.
Todo loteamento deverá manter um índice mínimo de área verde de 10% (dez por cento) de acordo com o número de lotes na área de terreno loteada, respeitado o limite máximo de áreas institucionais a serem doadas pelo proprietário de 5% (cinco por cento) da área da gleba a ser loteada.
Nos projetos de parcelamento do solo que apresentem áreas de interesse ambiental ou paisagístico, serão exigidas medidas convenientes a sua defesa.
Todos os projetos de loteamentos, condomínios, conjuntos habitacionais de interesse social, distritos industriais e arruamentos deverão incluir o projeto de arborização urbana e tratamento paisagístico das áreas verdes e de lazer.
Os empreendimentos deverão ser entregues com a arborização de ruas e avenidas concluídas e áreas verdes e de lazer tratadas paisagisticamente.
Os projetos urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo deverão contemplar métodos para retardar o acúmulo da água pluvial, com sistemas de captação e reaproveitamento destas águas para fins não potáveis.
Subseção I
dos LOTES
Para efeito desta Lei, os parâmetros a serem considerados para o dimensionamento dos lotes na área urbana, sejam eles de propriedade pública ou privada, terão a testada mínima e a área mínima.
Os lotes terão áreas e testadas mínimas definidas na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, e definidas no Plano Diretor e suas alterações de acordo com a zona em que estiver localizado.
As dimensões e áreas mínimas, bem como os usos e os parâmetros de ocupação dos lotes oriundos de parcelamento, serão aqueles da zona em que se localiza a gleba, segundo o estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município e no Plano Diretor e suas alterações.
O Município não assumirá responsabilidade por diferenças verificadas nas dimensões das áreas dos lotes.
Os loteamentos destinados à habitação de interesse social e regularização fundiária estarão situados nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e serão implantados pelo Poder Executivo Municipal ou por financiamento público.
Subseção II
DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO E DAS QUADRAS
Os padrões de urbanização para o sistema viário deverão obedecer, além do previsto nesta Lei e do Sistema Viário previsto no Plano Diretor e suas alterações e nas demais normas municipais correlatas e às diretrizes expedidas pelo Órgão Municipal Competente.
Qualquer gleba objeto de parcelamento para fins urbanos deverá ter acesso por vias públicas, com conexão à rede viária urbana, de acordo com as determinações desta Lei e do Sistema Viário Básico Municipal e demais Leis que integram o Plano Diretor e suas alterações.
Os ônus das obras necessárias para a execução ou alargamento das vias de acesso referidas nesta Lei serão de responsabilidade do empreendedor (loteador).
As vias de circulação de qualquer parcelamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, em obediência às hierarquias e diretrizes de arruamento estabelecidas nesta Lei e do Sistema Viário Básico Municipal prevista no Plano Diretor e suas alterações, garantindo, assim, a continuidade do traçado existente nas proximidades da gleba, observando:
obedecer aos gabaritos viários estabelecidos nesta Lei e do Sistema Viário Básico Municipal e nas demais Leis que integram o Plano Diretor e suas alterações;
Classificação das vias largura gabaritos declividade Max/ min. Raio de curvatura
Avenidas 30,00 m. 4,50-9,00-3,00-9,00-4,50 10%/5% 100,00 m.
Avenidas 25,00 m. 3,00-9,00-1,50-9,00-3,00 10%/5% 80,00 m.
Ruas principais 18,00 m. 4,50-9,00-4,50 10%/5% 80,00 m.
Ruas secundárias 15,00 m. 3,00-9,00-3,00 10%/5% 30,00 m.
Ruas locais (travessas) 12,00 m. 2,00-8,00-2,00 10%/5% 30,00 m.
Nos condomínios fechados de lotes, as ruas internas deverão ter gabaritos: as vias principais de 15,00 m. (3,00-9,00-3,00), e as secundárias 12,00 m. ((2,00-8,00-2,00).
b) Nos condomínios fechados com edificações o gabarito das vias internas deverão ser de 8,00 m. (1,50-5,00-1,50).
c) As passagens de pedestres deverão ter largura mínima de 6,00 m., e não poderão ter frente para este logradouro.
d) Os quarteirões terão seus comprimentos e suas larguras definidas pelo Plano Diretor Municipal de acordo com a zona que estão inseridos.
e) A extensão das vias locais com terminação em “cul-de-sac” ou similar, não deverá exceder a 150,00 m. (redação dada pela lei 708/1978)
ser providas de bolsão de manobra (cul-de-sac), com acesso por via de, no máximo, 150,00 m (cento e cinquenta metros) de comprimento, largura mínima de via local e área de retorno com diâmetro maior ou igual a 20,00 m (vinte metros). Deverá ainda ter passeio quando houver interrupção ou descontinuidade no traçado;
A declividade máxima de faixa carroçável das vias de circulação admitida é de 10% (dez por cento) e a rampa máxima das vias para pedestres admitida é de 8% (oito por cento), respeitadas as dimensões constantes nesta Lei e demais normas pertinentes.
Os passeios das vias deverão seguir as diretrizes constantes nesta Lei do Sistema Viário Básico Municipal e e do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo constante no Plano Diretor Municipal e suas.
§1º Os passeios das vias deverão seguir as diretrizes constantes nesta lei e no Plano Diretor Municipal e suas alterações.
§2º As servidões de passagem constituídas por elementos de infraestrutura, que por ventura gravem terrenos a parcelar, deverão ser consolidados pelas novas vias de circulação, obedecidas as normas das concessionárias dos respectivos serviços públicos.
§3º Nos novos loteamentos, abertos ou fechados, será vedado interromper o prolongamento das diretrizes de arruamento, previstas nesta lei e no Plano Diretor Municipal e suas alterações.
§4º Nos novos loteamentos, abertos ou fechados, as vias de circulação deverão apresentar larguras e configurações mínimas, obedecidas as diretrizes constantes nesta lei e no Plano Diretor Municipal e suas alterações.
§5º As rótulas de intersecção viária serão computadas como área do sistema viário no cálculo geral para os loteamentos.
Art. 20. As dimensão das quadras dos loteamentos não poderá ser superior a prevista no Plano Diretor Municipal e sua área não poderá exceder 48.000,00 m² (quarenta e oito mil metros quadrados).
A critério do Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho Gestor do Plano Diretor poderão ser admitidas quadras com dimensões e área maiores do que aquelas definidas no caput deste Artigo, em:
áreas industriais;
quadras lindeiras a cursos hídricos;
ao longo de vias de trânsito rápido (rodovias), de vias arteriais estruturantes e de ferrovias;
Art. 21 Os parcelamentos situados ao longo das Rodovias Federais e Estaduais deverão conter vias marginais paralelas à faixa de domínio das referidas rodovias, com largura mínima em conformidade com sua tipologia estabelecida nesta lei e demais leis pertinentes e no Plano Diretor Municipal e suas alterações.
Subseção III
DAS ÁREAS INSTITUCIONAIS E dos ESPAÇOS LIVRES de uso público
Art. 22 Os loteamentos para fins urbanos deverão destinar percentual da área loteável para o sistema de circulação, áreas institucionais para implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como para espaços livres de uso público, a ser transferido para o Município sem ônus para o mesmo, no prazo de até seis (6) meses após o registro do parcelamento do solo no Ofício do Registro de Imóveis ou até o descaucionamento dos lotes hipotecados, com aprovação do Órgão Municipal Competente.
Parágrafo único. As áreas descritas no caput deverão ser transferidas à Prefeitura Municipal, sendo a Matrícula averbada para o Município de Sapucaia do Sul como proprietária da área.
O Município avaliará a existência de interesse público para converter as áreas a serem destinadas conforme artigo anterior, mediante compensação, em locais fora do respectivo parcelamento do solo, com a urbanização de áreas de lazer, construção, ampliação ou reforma de prédios destinados a equipamentos públicos comunitários ou obras de infraestrutura, bem como doação de imóveis passíveis de serem incluídos em projetos habitacionais ou preservação ambiental.
§ 1º A conversão da obrigação original poderá ser total ou parcialmente caso a destinação das áreas públicas não atingir o percentual originalmente estabelecido.
§ 2º A compensação deverá observar as necessidades prementes do Município, sendo acordadas na fase de aprovação de projeto, mas cumpridas até o termo de recebimento do loteamento e executadas toda a infraestrutura previstas de acordo com os projetos devidamente aprovados.
§ 3º A forma e o critério de avaliação serão definidos em regulamentação. A conversão em compensação deverá ser justificada pelo Município e aprovada no Conselho Municipal Gestor do Plano Diretor - CONGEPLAD, instituído pela Lei nº2.896, de 11 de outubro de 2006,
§ 4º As áreas pública não viárias deverão possuir fácil acesso e estarem localizadas preferencialemente em esquinas.
§ 5º Para efeito do cálculo do percentual referido no caput, a Área Verde deverá possuir 10 %, podendo ser considerado das seguintes formas;
I. 10% do total da gleba sendo considerado 5% na APP e 5% na área útil.
II. 10% da área da gleba, sendo considerado 10% na área útil.
§ 6º A Área Institucional deverá possuir, no mínimo 5% do total da gleba, localizada na área útil;
§ 7º As áreas referidas no caput poderão ser traduzidas em outros bens imóveis, edificações e equipamentos públicos, situadas fora do empreendimento, desde equivalente valor para parcelamento do solo sem afetação, ou seja, na modalidade de desmembramento, e condomínio, expresso o interesse público e com anuência do CONGEPLAD.
Art. 24 As áreas Institucionais devidamente repassadas ao Município deverão ser cercadas pelo empreendedor conforme normas municipais.
Art. 25 As áreas de recreações (áreas verdes) deverão ser entregues mobiliadas conforme diretrizes urbanísticas para parcelamento do solo.
Art. 26 O Município poderá receber áreas de terras localizadas dentro do perímetro urbano, ou na zona rural em doação fora de áreas a ser loteadas. Estas áreas terão a finalidade de servir de reservas como áreas verdes ou de recreação para futuros loteamento, sempre sendo considerado o interesse do Município com o parecer e análise do Órgão Municipal Competente e do CONGEPLAD
Art. 27 Nos parcelamentos do solo para fins urbanos, terá percentual de no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da gleba a ser loteada transferidas à Municipalidade que serão compostas de, no mínimo:
5% (cinco por cento) da área loteável destinados às áreas institucionais (implantação de equipamentos comunitários), que terão 100% (cem por cento) do seu total em um só perímetro e com área edificável mínima correspondente aos parâmetros definidos para a zona em que se localiza, e com testada para via pública no mínimo maior que cinquenta metros (50,00 m);
10% (dez por cento) da área loteável destinado às áreas livres de uso público (áreas verdes e praças), estas não poderão ter área inferior a um mil metros quadrados (1.000,00 m2) e testada mínima de vinte metros (20,00 m);
as áreas restantes a serem doadas ao Município serão destinadas aos equipamentos urbanos e ao sistema viário e terão um percentual no mínimo de 20% (vinte por cento).
§ 1º As vias de circulação serão projetadas em conformidade com as diretrizes estabelecidas por esta Lei e do Sistema Viário previsto no Plano Diretor Municipal e suas alterações.
§2º A localização das áreas livres de uso público e das áreas destinadas à implantação de equipamentos comunitários e urbanos será definida exclusivamente de acordo com a demanda e com os interesses públicos.
§3º No momento do estabelecimento das diretrizes do parcelamento do solo para fins urbanos deverão ser verificadas as necessidades para atendimento das demandas dos órgãos e serviços públicos na implantação de uso institucional.
§4º O somatório das porcentagens de áreas públicas previstas nos Incisos deste Artigo, poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) da área loteável/gleba,caso em que a porcentagem poderá ser reduzida a critério do Órgão Municipal Competente
§5º Os espaços livres de uso público e as áreas de uso institucional deverão ter acesso, por via oficial de circulação equivalente a via local, no mínimo.
§6º Nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), e nas demais zonas urbanas, quando destinadas à regularização fundiária, a porcentagem mínima destinada a espaços livres de uso público a áreas institucionais poderá ser redefinida após estudo específico, considerando a densidade da ocupação, os equipamentos comunitários e urbanos existentes na zona em que esteja inserida.
§7º Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias, redes de transmissão de energia elétrica e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15,00 m (quinze metros) de cada lado, salvo maiores exigências de legislação específica a nível federal e estadual.
§8º Os canteiros e os dispositivos de conexão viária serão computados como parte da rede viária e não como áreas verdes ou praças.
§9º O Município poderá exigir complementarmente em cada parcelamento a reserva de faixa não edificável destinada a equipamentos urbanos.
Art. 28 Os lotes reservados para os usos referidos no Artigo anterior não poderão ser caucionados para o cumprimento dos dispositivos previstos nesta Lei.
§1º A Prefeitura não poderá alienar, em nenhuma hipótese, as áreas previstas no Artigo 23, nem outorgar concessão de uso, devendo assegurar-lhe o uso institucional ou de recreação adequados, tais como, praça, parque, estabelecimento educacional, unidade de saúde, ou ainda, de puericultura, posto policial ou de bombeiro, mercado, abrigo para passageiros de transportes coletivos, instalações esportivas, ou outras que visem atender necessidades da população, de caráter coletivo e público.
§2º Excluem-se da vedação do Parágrafo anterior as permutas efetuadas para implantação de equipamentos comunitários em outras áreas.
Art. 29 Será permitida a transferência de área institucional fora da área a ser loteada, desde que:
a área a ser transferida esteja inserida no perímetro urbano do Município;
contenha laudo de avaliação do Órgão Municipal Competente, com valores equivalentes da área objeto do parcelamento e da área a ser transferida.
Subseção IV
DA INFRAESTRUTURA E do PRAZO DE IMPLANTAÇÃO
Art. 30 Os parcelamentos do solo para fins urbanos sob a forma de loteamentos e condomínios urbanísticos deverão ser dotados, pelo loteador/empreendedor, de infraestrutura básica mínima a seguir estabelecida:
demarcação dos vértices das quadras e lotes, das vias, das áreas não edificáveis e das áreas a serem transferidas ao domínio do Município;
demarcação e sinalização das áreas de fragilidade ou de proteção ambiental;
abertura das vias oficiais de circulação, em conformidade com esta Lei e do Sistema Viário previsto no Plano Diretor Municipal e suas alterações, e respectiva terraplenagem;
pavimentação asfáltica, ou alternativa (pavimento intertravado de concreto), das pistas de rolamento, das vias de acesso e circulação e praças, incluindo a construção de guias/meios-fios e sarjetas, dentro das normas e padrões determinados pelo Órgão Municipal Competente e de acordo com o previsto nesta Lei e do Sistema Viário previsto no Plano Diretor Municipal e demais legislações pertinentes;
rede de abastecimento de água potável atendendo os dois lados das vias, em conformidade com o estabelecido pelas normas pertinentes e pelo órgão municipal competente e/ou concessionária;
rede de esgotamento sanitário garantindo a adequada coleta, condução e tratamento dos efluentes, em conformidade com o estabelecido pelas normas pertinentes e pelo órgão municipal competente e/ou concessionária;
rede compacta ou subterrânea de distribuição de energia elétrica, executada em conformidade com o estabelecido pelas normas pertinentes e pelo órgão municipal competente e/ou concessionária;
rede rebaixada de iluminação pública, adequada à coexistência com a arborização urbana, em conformidade com o estabelecido pelas normas pertinentes e pelo órgão municipal competente e/ou concessionária;
rede de drenagem superficial e profunda de água pluvial e suas conexões com o sistema existente, inclusive do terreno a parcelar (aterros, pontes, pontilhões e bueiros que se fizerem necessários);
execução de, pelo menos, contrapiso dos passeios públicos ecológicos, em conformidade com o estabelecido para os passeios de cada tipo de via nesta Lei e no Plano Diretor e do Sistema Viário Municipal;
arborização das vias de circulação, em conformidade com o Código de Arborização do Município, e tratamento paisagístico da áreas institucionais e dos espaços livres de uso público, além do replantio dos fundos de vale, dentro dos padrões e normas do Órgão Municipal Competente;
recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno além da proteção de encostas, quando necessário, além da implantação e/ou a reconstituição da mata ciliar;
rampas de acesso no meio-fio, junto às esquinas, para uso das pessoas portadoras de necessidades especiais, dentro dos padrões estabelecidos pelas normas e leis federais, estaduais e municipais.
muretas nos alinhamentos à jusante da drenagem superficial, em lotes ainda não comercializados pelo loteador, cuja declividade seja superior a 5% (cinco por cento), para evitar que sedimentos sejam carreados para os passeios e vias dos loteamentos urbanos;
sistema de identificação das vias;
sinalização horizontal e vertical das vias e logradouros públicos em conformidade com o estabelecido pela Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro e suas atualizações, pelo Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN);
tratamento das faixas ao longo das margens dos córregos, linhas de drenagem sazonais e corpos d’água em geral, que atendam à condição de Área de Preservação Permanente.
A infraestrutura básica a que se refere este Artigo deverá se conectar com as redes existentes, nos padrões estabelecidos pelo PDDI, pela Municipalidade e pelas concessionárias dos serviços.
As obras deverão ser previamente aprovadas, autorizadas e fiscalizadas pelo Órgão Municipal Competente.
Na ausência da infraestrutura no Município, deverá o loteamento estar preparado para recebê-la futuramente, sendo obrigatório no caso da rede de esgoto implantar soluções alternativas para seu armazenamento e tratamento, aprovadas pelos órgãos estaduais e municipais competentes, após elaboração de estudos específicos na zona em que se insere o empreendimento.
Para os casos de impossibilidade técnica de execução de qualquer dos elementos referentes à infraestrutura, na forma mencionada neste Artigo, o proprietário deverá anexar ao projeto de loteamento certidão do Órgão Municipal Competente ou da concessionária responsável pelo serviço, com o devido atesto de tal impedimento.
Em condomínios fechados na Zona Urbana ou Zona de Expansão Urbana a entidade concessionária deverá comprometer-se a custear, executar e manter as redes de infraestrutura obrigatórias para loteamento previstas nesta Lei e, suplementarmente, custear e executar:
sistema autônomo de captação e tratamento de água potável, em caso de inexistência de rede pública no entorno do loteamento, respeitada a legislação pertinente em vigor;
sistema autônomo de coleta, tratamento e destinação final de esgoto, em caso de inexistência de rede pública no entorno do loteamento, respeitada a legislação pertinente em vigor;
pavimentação asfáltica e ou alternativa e galerias de águas pluviais das vias internas do loteamento e da via de acesso ao mesmo, desde a via asfaltada existente mais próxima até o local de acesso desse loteamento, obedecidas as diretrizes desta Lei e do Sistema Viário Constante no Plano Diretor.
A instalação dos postes da rede de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública deverá obedecer o alinhamento dos marcos que delimitam as divisas laterais dos lotes.
As áreas de terras localizadas sob linha de transmissão de energia elétrica serão computadas como área de arruamento.
Sempre que necessárias, deverão ser demarcadas ciclovias ou ciclofaixas com largura de 0,75m para cada fila de ciclista nas ruas ou avenidas indicadas pelo órgão municipal competente, executadas de acordo com o estabelecido nesta Lei e do Sistema Viário constante no Plano Diretor
Art. 31 As obras e serviços de infraestrutura urbana, exigidos para os parcelamentos do solo, deverão ser executados de acordo com o cronograma físico previamente aprovado pelo Órgão Municipal Competente, bem como deverá ser apresentado o instrumento de garantia.
O loteador terá o prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da data de expedição da Licença Urbanístico de aprovação do loteamento, para executar as obras e serviços de infraestrutura nele exigidos.
Poderão ser feitas alterações na sequência de execução dos serviços e obras mencionados neste Artigo, mediante apresentação de cronograma que justifique as alterações, devendo as mesmas ser autorizadas previamente pelo Poder Executivo Municipal.
Concluídas as obras e serviços de infraestrutura do parcelamento, o interessado solicitará ao órgão municipal competente e/ou à concessionária de serviços públicos a vistoria e o respectivo atestado de conclusão da obra ou serviço, do qual dependerá a liberação da caução correspondente.
Caso as obras não sejam realizadas dentro do prazo previsto no respectivo cronograma, o Poder Executivo Municipal executará judicialmente a garantia dada e realizará as obras faltantes.
Em nenhum caso os movimentos de terra e as obras de arruamento ou execução de infraestrutura poderão prejudicar o escoamento das águas ou causar danos ambientais às respectivas bacias hidrográficas.
Art. 32 Decorrido o prazo previsto no §1º do Artigo 28 desta Lei, sem que tenha ocorrido a execução, no todo ou em parte, das obras de infraestrutura de responsabilidade do empreendedor, ficará ele, ainda:
sujeito às penalidades e multas previstas neste Lei;
impedido de obter a aprovação de diretrizes e de novos empreendimentos imobiliários que venham a ser requeridos por si ou por meio de empresas das quais faça parte.
Art. 33 Nos parcelamentos de solo sob a forma de desmembramento é obrigatório:
em áreas críticas, sujeitas à erosão, elaborar e implantar os devidos projetos de drenagem, de acordo com diretrizes do Órgão Municipal Competente;
apresentar solução para tratamento de esgoto compatível com densidade e tamanho dos lotes sendo obrigatória a interligação na rede existente ou a ser implantada, de acordo com projetos específicos;
nas áreas sujeitas à erosão e onde se faça necessária a drenagem, as exigências do Inciso anterior serão complementadas com galerias de águas pluviais, de acordo com a orientação do Órgão Municipal Competente.
Art. 34 Nos empreendimentos destinados a programas de reurbanização ou urbanização de áreas ocupadas por habitações subnormais ou assentamentos de interesse social, por iniciativa do Poder Executivo Municipal, admitem-se, concomitantemente, a ocupação e a construção das seguintes obras de infraestrutura: demarcação de lotes:
abertura das vias;
rede de água potável;
disposição adequada do esgoto sanitário;
rede de energia elétrica e iluminação pública, em conformidade com as diretrizes da concessionária;
rede de drenagem superficial e profunda e suas conexões com o sistema existente;
pavimentação asfáltica ou alternativa.
As obras complementares exigidas no Artigo 30 desta Lei serão executadas pelo Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar do término da regularização fundiária, sem prorrogação.
seção II
dos loteamentos do tipo condomínio urbanístico
Art. 35 Será admitida a implantação de loteamentos do tipo condomínio urbanístico com acesso controlado ao público em geral, somente em áreas compatíveis localizadas na Macrozona Urbana, respeitados os parâmetros urbanísticos definidos para cada zona, bem com quanto ao gabarito das vias internas e da via de acesso ao loteamento, de modo a assegurar a integração de empreendimento com a estrutura urbana existente. Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo prevista no Plano Diretor, as disposições relativas ao parcelamento do solo e aos parâmetros estabelecidos por regulamento específico, as diretrizes de preservação ambiental determinadas pelo Município na Lei do Plano Diretor e no Código Ambiental Municipal, as determinações do Código de Obras e Edificações, as diretrizes da Lei do Sistema Viário Básico Municipal, quanto à continuidade de vias de interesse do Municipal, quando a continuidade de vias de interesse do Município, bem como ao gabarito das vias internas e da via de acesso ao loteamento, de modo a assegurar a integração de empree3ndimento com a estrutura urbana existente.
§1º O loteador/empreendedor declarará estar ciente de que o empreendimento condomínio urbanístico deverá obedecer aos mesmos requisitos estabelecidos nesta Lei para os demais parcelamentos para fins urbanos, na ocasião de seu licenciamento.
§2º A implantação de condomínio urbanístico deverá atender preliminarmente às disposições urbanísticas aplicáveis nos loteamentos.
§3º A infraestrutura mínima exigida para os condomínios urbanísticos é a mesma definida para os loteamentos nesta Lei, e demais leis pertinentes, e no plano Diretor Municipal.
§4º Todo condomínio urbanístico horizontal respeitará, para as áreas de uso exclusivo correspondentes às unidades autônomas, as dimensões mínimas estabelecidas na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo previstas no Plano Diretor e do Código de Obras e Edificações.
Art. 36 Entende-se por condomínio urbanístico residencial o conjunto de moradias dispostas horizontal ou verticalmente, com acesso único e controlado, formando área fechada, com as seguintes características:
o objeto de direito de propriedade é constituído por uma fração ideal de terreno, das partes comuns e mais a unidade autônoma;
as vias de circulação, áreas verdes, espaços livres internos e aos espaços destinados às construções de uso comum do condomínio são de propriedade de todos os condôminos, os quais terão uma fração ideal nestes logradouros comuns;
o perímetro de área do condomínio urbanístico será fechado e o acesso ao seu interior está sujeito à fiscalização condominial;
a área passível de fechamento, com controle de acesso, deve atender aos seguintes requisitos:
obedecer às diretrizes do sistema viário, não ultrapassando distância máxima de 150,00 m (cento e cinquenta metros) de lado de quadra;
existir ao longo de todo o perímetro fechado, externamente ao fechamento, via pública de largura mínima condizente com o traçado do sistema viário existente nas proximidades, garantida a continuidade e as dimensões mínimas estabelecidas para as vias mais importantes;
não será permitida, a divisão em áreas inferiores, às determinadas pelos zoneamentos previsto no Plano Diretor Municipal;
existirem, nos pontos de controle de acesso ao condomínio, praças e/ou áreas verdes externas à área de fechamento para acesso/estacionamento de veículos, com área totalizando, no mínimo, 1% (um por cento) da área loteável, computável como área de praça pública e devendo conter um círculo mínimo de 20,00 m (vinte metros) de diâmetro;
os acessos ao empreendimento deverão ser por meio de faixas de aceleração e desaceleração definidas no parcelamento.
as áreas destinadas ao uso público (INSTITUCIONAL), em condomínios urbanísticos, deverão estar situadas fora do perímetro fechado podendo, a critério da autoridade licenciadora, situar-se em outro local dentro do perímetro urbano;
o registro de condomínio urbanístico fechado está regulamentado e definido pelo Código Civil, nos Artigos 1.331 e seguintes, no Artigo 8º da Lei Federal nº 4.591/1964, no Artigo 1º do Decreto-Lei nº 271/1967, Lei nº 6.766/1979 e atualizações posteriores;
todos os lotes deverão ter frente para via de circulação;
o número de unidades autônomas habitacionais do empreendimento deverá ser igual ou maior do que 21 (vinte e um), em conformidade com as disposições do Código de Obras e Edificações.
Para a constituição de condomínios urbanísticos, admite-se, como forma de reorganização de terrenos já parcelados, o remembramento de lotes, bem como novos parcelamentos, desde que respeitas todas as prescrições e parâmetros mínimos estabelecidos por esta Lei e pela Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, constante no Plano Diretor..
Fica vedado o desmembramento posterior dos lotes.
A entidade concessionária/condominial deverá assumir os seguintes encargos perante o Poder Executivo Municipal:
manutenção e limpeza das vias internas e da via de acesso ao loteamento (CONDOMINIO), bem como de outras áreas comuns do condomínio fechado;
serviços de poda, erradicação, manutenção, substituição e plantio de árvores, desde que respeitados os critérios estabelecidos no Código de Arborização Urbana;
manutenção e conservação da pavimentação das vias de circulação, dos passeios, bem como da sinalização de trânsito em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro;
implantação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios ou sinistros;
manutenção e conservação das redes de abastecimento de água potável, de coleta de esgoto sanitário e de captação pluvial;
manutenção e conservação dos sistemas de energia elétrica e iluminação interna do condomínio urbanístico;
separação, coleta e entrega dos resíduos sólidos ao serviço de limpeza pública nos locais que a Administração Municipal indicar, a partir do Plano Municipal de Gestão/Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PMGRS), previamente aprovados pelo Poder Executivo Municipal, segundo normas do Órgão Ambiental Municipal Competente, no qual o loteamento (COMDOMINIO) será enquadrado na categoria de gerador doméstico de resíduos sólidos, em conformidade com as normas e legislações federais, estaduais e municipais pertinentes;
segurança interna;
outros serviços e obras de urbanização interna.
Do instrumento de concessão de uso (Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso de Área), que será emitido por ocasião da aceitação do empreendimento, deverão constar todos os encargos da entidade concessionária/condominial relativos à destinação, ao uso, à ocupação, à conservação e à manutenção dos bens públicos objetos da concessão, bem como as penalidades, em caso de seu descumprimento.
Será garantida a ação livre e desimpedida das autoridades e entidades do Poder Executivo Municipal que zelam pela fiscalização, segurança e bem-estar da população no interior do condomínio urbanístico, no exercício de seu regular Poder de Polícia.
A entidade concessionária/condominial poderá, a fim de dar cumprimento às Alíneas do §3º e sob sua responsabilidade, firmar convênios ou contratar entidades públicas ou privadas.
As decisões das assembleias condominiais subordinar-se-ão aos dispositivos constantes desta Lei.
Art. 37 Os condomínios urbanístico, horizontais ou verticais, satisfarão obrigatoriamente as seguintes exigências:
não poderão ter área superior a 50.000,00 m² (cinquenta mil metros quadrados);
as unidades autônomas edificadas em condomínios horizontais deverão ter altura máxima de 2 (dois) pavimentos e taxa de ocupação compatível com o zoneamento local;
entre 2 (dois) ou mais condomínios urbanísticos horizontais deverá ser respeitada distância mínima que garanta a permeabilidade do Sistema Viário;
deverá ser reservada área interna, destinada ao uso de recreação dos condôminos, na proporção mínima de 10% (dez por cento) da área total da gleba;
as vias de circulação interna deverão seguir a hierarquia e as disposições desta lei e do Sistema Viário Básico constante no Plano Diretor Municipal.
a doação de área correspondente a 5% (cinco por cento) da gleba para uso institucional, com área edificável mínima correspondente aos parâmetros para a zona em que se localize, mediante transferência para o Município mediante escritura pública de doação e com abertura de matrícula em nome do Município junto ao Registro de Imóveis competente, sem quaisquer ônus ou encargos sob qualquer título para o Município.O Município poderá, a seu exclusivo critério, optar por receber em substituição à doação de que trata o Inciso VIII, outra área situada na Macrozona Urbana do Município, desde que com valor comprovadamente equivalente.
§1º O Município poderá a seu exclusivo critério, optar receber em substituição à doação de que trata o inciso VIII, outra área situada na Macrozona do Município, desde que com valor comprovadamente equivalente.
§2º Poderão ser admitidos condomínios urbanísticos horizontais com dimensão maior do que a determinada no Inciso I deste Artigo, após análise e parecer do Órgão Municipal Competente e do Conselho Gestor do Plano Diretor, desde que sejam respeitadas as diretrizes de arruamento definidas do Sistema Viário Municipal, as demais regras e parâmetros urbanísticos constante no Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo previsto no Plano Diretor Municipal e do Código de Obras e Edificações e as legislações ambientais correlatas.
Art. 38 A autoridade licenciadora do Poder Executivo Municipal poderá dar a concessão de uso de APPs ao condomínio urbanístico, quando:
não houver a necessidade de incidência de sistema viário ao longo dos cursos d’água;
os lotes estiverem confinados por acidentes geográficos;
tratar-se de áreas contíguas a parques ambientais, áreas de paisagens notáveis, que abriguem exemplares raros de fauna e flora, e unidade de conservação que impossibilite a transposição.
§1º Não será permitido o acesso de público interno e externo às APPs, objeto de concessão ao condomínio urbanístico, exceto em casos de acesso por órgãos ambientais competentes, bem como para a obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa.
§2º Não serão permitidas trilhas ou outras interferências nas APPs e, caso estas já existam, deverão ser restituídas ao seu estado anterior.
§3º A extinção ou dissolução da pessoa jurídica representante dos proprietários das unidades autônomas, a alteração de destinação ou uso de qualquer bem concedido e o descumprimento das condições fixadas nesta Lei, implicarão na automática extinção da concessão, revertendo a área concedida à disponibilidade do Município e incorporando-se ao seu patrimônio todas as benfeitorias nela construídas, livre de qualquer pagamento ou indenização, seja a que título for.
Art. 39 Nos condomínios urbanísticos o tratamento das divisas obedecerá às seguintes condições:
quando uma divisa do condomínio urbanístico fechado coincidir com um curso d’água, deverá ser prevista via pública entre eles, considerada como marginal de fundo de vale, que guardará a distância mínima da APP exigida no Código Florestal Brasileiro, assim como em torno das nascentes e ao longo de cada uma de suas margens, sendo executada em conformidade com as condições estabelecidas no Sistema Viário Básico Municipal constante no Plano Diretor Municipal;
quando o condomínio urbanístico a ser implantado for contíguo a outro condomínio fechado, deverá ser prevista entre eles e externamente ao primeiro uma faixa de terra composta pelos seguintes elementos, contados da divisa do primeiro:
1 (uma) faixa de terra contendo lotes dimensionados segundo parâmetros desta Lei, bem como dop Plano Diretor Municipal no que se refere ao Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para cada zona;
1 (uma) via pública, que deverá ser implantada pelo parcelador e doada ao Município com a infraestrutura exigida na presente Lei, com, no mínimo, características de via local, respeitadas as hierarquias das vias e garantidas as diretrizes de continuidade do sistema viário existente, em conformidade com o disposto no Sistema Viário Básico Municipal constante no Plano Diretor Municipal, para abertura de novas vias de circulação;
1 (uma) segunda faixa de terra contendo lotes dimensionados segundo parâmetros desta Lei, bem como do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo constante no Plano mDiretor Municipal..
o fechamento do condomínio urbanístico nas divisas deverá ser feito com elemento construtivo que confira segurança aos transeuntes, do tipo gradil metálico, alambrado ou similar, alvenaria vazada ou maciça, conforme o Código de Obras e Edificações.
Art. 40 O condomínio urbanístico horizontal aprovado pela Municipalidade não poderá sofrer qualquer modificação ou alteração na sua forma original, exceto com prévia e expressa autorização do Município, formalizada em processo administrativo fundamentado, diante de situações supervenientes ou de interesse público relevante que justifiquem deferimento ao pedido de adaptação.
Art. 41 O projeto devidamente aprovado pelo Município para a implantação de condomínio urbanístico horizontal, será levado obrigatoriamente para averbação e matrícula junto ao Registro Imobiliário competente, em cujo ato deverá constar que o uso da área condominial se presta tão somente para condomínio urbanístico horizontal, sendo vedada sua subdivisão ou desmembramento em lotes individualizados que contrariem a forma originariamente aprovada.
Art. 42 O pedido de aprovação do projeto de condomínio urbanístico horizontal será instruído conforme documentação descrita no Capítulo IV desta Lei.
seção III
dos condomínios urbanísticos de chácaras de lazer
Art. 43 Será admitida a implantação de empreendimentos de lazer, na forma de condomínio urbanístico de baixa densidade em zonas de expansão urbana, em conformidade com §2º do Artigo 4º desta Lei, com o parcelamento do solo destinado à formação de chácaras.
Art. 44 Os parcelamentos do solo para formação de condomínio urbanístico de lazer devem atender ainda ao seguinte:
deverão adequar-se ao estabelecido nas diretrizes do Sistema Viário Básico Municipal, e previstas no Plano Diretor Municipal e suas alterações, não interrompendo a continuidade de vias nas categorias diversas;
execução dos serviços de infraestrutura de rede de água potável, rede compacta de energia elétrica e iluminação pública, passeios e muretas nas áreas públicas e urbanização de praças e fundo de vale, galerias de águas pluviais e revestimento asfáltico conforme normas da Órgão Municipal Competente e da ABNT;
constar nos contratos de compra e venda que a execução dos serviços de iluminação pública, meio-fio com sarjeta, saneamento básico, mureta e passeio, arborização e pavimentação asfáltica ou alternativa serão de responsabilidade dos adquirentes;
a área privativa mínima das chácaras será de, no mínimo, 1.500,00m² (um mil e quinhentos metros quadrados) não podendo esta sofrer qualquer tipo de fracionamento que resulte em área inferior à citada, enquanto permanecer na área de expansão urbana;
existência de área verde e de lazer comum de, no mínimo, 16 % (dezesseis por cento) da área loteável;
a profundidade mínima da chácara admissível será de 60,00m (sessenta metros), com declividade média de, no máximo 15% (quinze por cento), medida no comprimento da mesma e a partir deste valor; para cada ponto percentual verificado na declividade do terreno, dever-se-á adicionar 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) à profundidade mínima estabelecida;
a largura mínima da chácara admissível será de 25,00m (vinte e cinco metros) em terrenos cuja declividade média seja inferior a 10% (dez por cento), verificada no sentido da largura e no intervalo de 10% (dez por cento) a 29% (vinte e nove por cento); para todo percentual verificado na inclinação do terreno dever-se-á adicionar 0,50m (cinquenta centímetros) à largura mínima estabelecida;
sobre cada chácara, serão admitidas, no máximo, 2 (duas) edificações (residência e casa do caseiro ou residência e galpão/edificação de apoio);
a área passível de fechamento, com controle de acessos, deverá atender aos seguintes requisitos:
obedecer às diretrizes viária estabelecidas no Sistema Viário Básico Municipal previsto no Plano Diiretor, não ultrapassando distância máxima de 500,00m (quinhentos metros) entre suas ruas de contorno;
existir ao longo de todo o perímetro fechado, externamente à vedação, via oficial de circulação de, no mínimo, 18,00m (dezoito metros) de largura;
não ultrapassar área máxima de 10,00ha (dez hectares);
existir, nos pontos de controle de acesso ao empreendimento, áreas verdes externas à área de fechamento, totalizando no mínimo 1% (um por cento) da área loteável, computável como área pública e devendo conter um círculo mínimo de 20,00m (vinte metros) de diâmetro;
os acessos ao empreendimento deverão ser através de faixas de aceleração e desaceleração definidas no parcelamento.
Art. 45 Os proprietários das unidades autônomas do condomínio urbanístico de chácaras de lazer deverão constituir pessoa jurídica devidamente regularizada.
Art. 46 A pessoa jurídica, representante dos proprietários das unidades autônomas, deverá comprometer-se com a preservação e manutenção das áreas objeto de concessão, quando for o caso, e das redes de infraestrutura obrigatórias para o empreendimento, a saber:
os sistemas autônomos de captação e tratamento de água potável e de tratamento de esgoto, em caso de inexistência de redes públicas nas proximidades do empreendimento, respeitada a legislação em vigor;
a manutenção, limpeza das vias e das áreas públicas internas e de fundo de vale, se for o caso;
a coleta de resíduos sólidos e guarda em compartimento fechado, de acordo com as normas do Órgão Ambiental Municipal, nos locais indicados pelo Poder Executivo Municipal para entrega ao serviço de limpeza pública;
a manutenção e a limpeza dos sistemas específicos exigidos pelos órgãos ambientais;
a manutenção de arborização, das áreas verdes e das vias de proteção das áreas sujeitas à erosão, bem como de manejo da cobertura vegetal para execução das obras e serviços, procurando preservar o maior número de espécies existentes, obedecidas às normas do Código Municipal de Arborização e demais regulamentos ambientais pertinentes do Município.
Art. 47 Do instrumento de concessão de uso (Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso de Área), que será emitido por ocasião da aceitação do empreendimento, deverão constar todos os encargos da entidade concessionária/condominial relativos à destinação, ao uso, à ocupação, à conservação e à manutenção dos bens públicos objetos da concessão, bem como as penalidades em caso de seu descumprimento.
Art. 48 Fica a pessoa jurídica, representante dos proprietários das unidades autônomas, obrigada a permitir o acesso do Poder Executivo Municipal e das concessionárias de serviços públicos, desde que devidamente identificados.
Art. 49 A autoridade licenciadora do Poder Executivo Municipal poderá dar a concessão de uso de áreas de preservação permanente ao condomínio urbanístico de chácaras de lazer, quando:
não houver a necessidade de incidência de sistema viário ao longo dos cursos d’água;
os lotes estiverem confinados por acidentes geográficos;
tratar-se de áreas contíguas a parques ambientais, áreas de paisagens, que abriguem exemplares raros de fauna e flora, e unidade de conservação que impossibilite a transposição.
Art. 50 A extinção ou dissolução da entidade concessionária/condominial, a alteração de destinação ou uso de qualquer bem concedido e o descumprimento das condições fixadas nesta lei, implicarão na automática extinção da concessão, revertendo a área concedida à disponibilidade do Município e incorporando-se ao seu patrimônio todas as benfeitorias nela construídas, livre de qualquer pagamento ou indenização, seja a que título for.
seção IV
Dos Condomínios Urbanísticos Industriais e empresariais
Art. 51 Será admitida a constituição de condomínios urbanísticos industriais e empresariais com acesso controlado nas Zonas Industriais obedecidas as seguintes condições:
o loteador/empreendedor deverá encaminhar pedido de consulta à Municipalidade, indicando a área e declarando estar ciente de que o empreendimento deverá obedecer aos mesmos requisitos estabelecidos nesta Lei para parcelamentos;
a área passível de fechamento, com controle de acesso, deve atender aos seguintes requisitos:
obedecer às diretrizes viárias previstas para a região no Sistema Viário Básico Municipal;
existir ao longo de todo o perímetro fechado, externamente à vedação, 1 (uma) via pública com largura compatível com as vias do entorno e proximidades, garantida a continuidade do sistema viário existente e com, no mínimo, largura equivalente à via local;
não será permitida a divisão da gleba em áreas inferiores às determinadas pela Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo prevista no Plano Diretor Municipal e suas alterações.;
existirem, nos pontos de controle de acesso ao condomínio, áreas verdes externas à área de fechamento, totalizando no mínimo 1% (um por cento) da área loteável, computável como área pública e devendo conter um círculo mínimo de 20,00m (vinte metros) de diâmetro;
os acessos ao empreendimento deverão ser por meio de faixas de aceleração e desaceleração definidas no parcelamento.
as vias internas do condomínio deverão ter largura mínima em conformidade com o estabelecido na hierarquia das vias do Sistema Viário Básico Municipal, sendo exigido, no mínimo, o padrão das vias locais;
as frações de terra correspondentes a cada unidade industrial (lotes mínimos) seguirão o estabelecido no Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo prevista no Plano Diretor para cada zona específica;
serão doadas ao Município áreas correspondentes a 5% (cinco por cento) da área total da gleba do loteamento para usos institucional e uso público, de acordo com o descrito no §6º do Artigo 23 desta Lei;
as áreas destinadas ao uso público, em condomínios urbanísticos industriais, devem estar situadas fora do perímetro fechado.
Art. 52 Os proprietários das unidades autônomas devem constituir pessoa jurídica devidamente regularizada.
Art. 53 A pessoa jurídica, representante dos proprietários das unidades autônomas, deverá comprometer-se com a preservação e manutenção das áreas objeto de concessão, quando for o caso, e das redes de infraestrutura obrigatórias para o empreendimento, a saber:
o sistema de esgotamento sanitário, até o ponto de ligação com a rede pública;
os sistemas autônomos de captação e tratamento de água potável e de tratamento de esgoto, em caso de inexistência de redes públicas nas proximidades do empreendimento, respeitada a legislação pertinente em vigor;
a manutenção, limpeza das vias e das áreas públicas internas e de fundo de vale, se for o caso;
a coleta de resíduos sólidos e guarda em compartimento fechado, de acordo com as normas do Órgão Ambiental Municipal, nos locais indicados pelo Poder Executivo Municipal, para entrega ao serviço de limpeza pública;
a manutenção e a limpeza dos sistemas específicos exigidos pelos órgãos ambientais;
a manutenção de arborização, das áreas verdes e das vias de proteção das áreas sujeitas à erosão, bem como de manejo da cobertura vegetal para execução das obras e serviços, procurando preservar o maior número de espécies existentes, obedecidas às normas do Código de Arborização Municipal.
Art. 54 Do instrumento de concessão de uso (Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso de Área), que será emitido por ocasião da aceitação do empreendimento, deverão constar todos os encargo da concessionária, relativos à destinação, ao uso, à ocupação, à conservação e à manutenção dos bens públicos, objetos da concessão, bem como as penalidades, em caso de seu descumprimento.
Art. 55 Fica a pessoa jurídica, representante dos proprietários das unidades autônomas, obrigada a permitir o acesso do Poder Executivo Municipal e das concessionárias de serviços públicos, desde que devidamente identificados.
Art. 56 A extinção ou dissolução da pessoa jurídica, representante dos proprietários das unidades autônomas, a alteração de destinação ou uso de qualquer bem concedido e o descumprimento das condições fixadas nesta Lei, implicarão na automática extinção da concessão, revertendo a área concedida à disponibilidade do Município e incorporando-se ao seu patrimônio todas as benfeitorias nela construídas, livre de qualquer pagamento ou indenização, seja a que título for.
SeçãoV
DAS residências EM SÉRIE
Art. 57 As residências em série são agrupamentos residenciais constituídos de conjuntos de habitações unifamiliares implantadas em um mesmo terreno, tendo a seguinte classificação:
residências em série transversais ao alinhamento predial, com paredes contíguas ou não, cuja ligação com a via pública, se faz através de corredor de acesso interno ao lote;
residências em série paralelas ao alinhamento predial, contíguas ou não, cuja ligação com a via pública, se faz através de cada unidade.
A quantidade de habitações em série paralelas ou transversais ao alinhamento será determinada pelo Órgão Municipal Competente em conformidade com esta Lei, e com o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo prevista no Plano Diretor Municipal e suas alterações, Código de Obras e Edificações, e demais critérios estabelecidos pelo Órgão Municipal Competente.
Art. 58 Os corredores de acesso às residências em série deverão atender as seguintes disposições:
Quando as edificações unifamiliares se situarem em um só lado do corredor de acesso, e este se destinar a veículos e pedestres, terão as seguintes larguras mínimas:
Gabarito da via: 8,00 m (oito metro), respeitadas as dimensões mínimas constantes no Plano Diretor Municipal.;
Pista de rolamento: 5,80 m (cinco metros e sessenta centímetros);
Passeios: 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de um lado da via.
quando as edificações unifamiliares se situarem em ambos os lados do corredor de acesso, e este se destinar a veículos e pedestres, terão as seguintes larguras mínimas:
Gabarito da Via: 8,00 m (oito metros), respeitadas as dimensões mínimas constantes no Plano Diretor Municipal;
Pista de Rolamento: 5,60 m (cinco metros e sessenta centímetros);
Passeios: 2 (dois) passeios de 1,20 m (um metro vinte centímetros), sendo um para cada lado da via.
nos corredores de acesso para 10 (dez) ou mais unidades residenciais em séries, ou com extensão superior a 45,00m (quarenta e cinco metros), contados a partir do alinhamento do lote, deverá ser previsto um bolsão de manobra com diâmetro mínimo de 20,00m (vinte metros) e pista de rolamento de 6,00 m (seis metros) de largura;
as vias de acesso às residências em série não poderão interligar 2 (duas) vias públicas e a sua interrupção poderá ocorrer através de área edificada;
as edificações deverão estar afastadas do alinhamento da caixa da via de acesso de veículos e pedestres no mínimo em 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 59 Cada unidade residencial deverá ter no mínimo 5,20m (cinco metros e vinte centímetros) de largura de fachada, valor totalizado dos eixos das paredes de divisa entre as unidades, e ainda deverá obedecer aos parâmetros estabelecidos no Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo previsto no Plano Diretor Municipal e no Código de Obras e Edificações.
Art. 60 As dimensões e áreas mínimas dos compartimentos ou ambientes, assim como as condições, dimensões e áreas mínimas para os vãos destinados à iluminação, ventilação e insolação, deverão obedecer às determinações contidas no Código de Obras e Edificações.
Art. 61 A partir de 5 (cinco) unidades residenciais transversais ao alinhamento predial, o empreendimento deverá possuir 6,00 m² (seis metros quadrados) de área de recreação por unidade residencial, não podendo ser inferior a 40,00 m² (quarenta metros quadrados).
Art. 62 As residências em série deverão possuir, preferencialmente, áreas de estacionamento na proporção mínima de 1 (uma) vaga para cada unidade residencial e atender às regras estabelecidas para estacionamentos presentes no Código de Obras e Edificações.
§ 1º As vagas de estacionamento poderão estar indicadas na fração ideal de cada unidade residencial ou agrupadas, em áreas únicas, para conjuntos homogêneos de moradia.
§ 2º Para os casos onde a quantidade de vagas mencionadas no caput deste Artigo não for possível de ser implementada, fica o Órgão Municipal Competente responsável por estabelecer critérios de equalização na proporção do número de unidades residencial e de vagas.
§ 3º Poderá ser admitida a aquisição da unidade habitacional sem vaga, podendo obter ambas de modo separado.
Seção VI
DO PARCELAMENTO DO SOLO POR DESMEMBRAMENTO OU DESDOBRO
Art. 63 O desmembramento ou desdobro só poderá ser aprovado quando:
os lotes desmembrados ou desdobrados tiverem as dimensões mínimas para a respectiva zona, conforme o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo previsto no Plano Diretor Municipal;
a parte remanescente da gleba ou lote, ainda que edificado, compreender uma porção que possa constituir lote independente, observadas as dimensões e áreas mínimas previstas no Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo constante do Plano Diretor Municipal.
Excetuam-se os lotes ou glebas com dimensões e áreas inferiores ao previsto no caput deste Artigo quando as partes resultantes sejam, em ato contínuo, objetos de remembramento ao lote vizinho.
Em casos de terrenos edificados anteriores à data de publicação dessa Lei, o desdobro somente poderá ser aprovado quando observar, cumulativamente, os seguintes requisitos:
as partes resultantes da subdivisão da edificação constituir em construções independentes umas das outras, observados os requisitos do Código de Obras e Edificações;
cada um dos lotes resultantes do desdobro estiver reconhecido no cadastro imobiliário.
Art. 64 Para obter o parcelamento do solo, o proprietário do imóvel deverá requerer a aprovação do projeto de desmembramento ou desdobro respectivo, anexando em seu requerimento, os seguintes documentos:
título de propriedade do imóvel, sem cláusula restritiva quanto à sua possível alienação, comprovada mediante Certidão do Registro de Imóveis;
certidão negativa da Fazenda Municipal ou Federal referente ao Imóvel;
cinco (5) cópias do projeto de desmembramento ou desdobro com memorial apresentadas em papel e 1 (uma) cópia em meio digital, na escala indicada pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, assinadas pelo proprietário e pelo profissional responsável com as respectivas RRT/CAU/RS ou ART/CREA/RS, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
as divisas dos imóveis perfeitamente definidas e traçadas;
localização de cursos d’água, lagoas e represas, áreas sujeitas a inundações, bosques, construções existentes;
orientação do norte verdadeiro e magnético, dia, mês e ano do levantamento topográfico realizado;
arruamento vizinho a todo imóvel, com suas respectivas distâncias;
planta de situação anterior e posterior ao parcelamento do solo que pretende efetuar, contendo as identificações dos lotes, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência, ângulo central, rumos e outras indicações necessárias para análise do projeto;
quadro estatístico de áreas;
outras informações que possam interessar, a critério do órgão competente do Poder Executivo municipal.
ART perante o CREA e/ou RRT perante o CAU;
memoriais descritivos de cada lote.
Art. 65 Aplicam-se ao desmembramento, no que couberem, as mesmas disposições e exigências desta Lei para o loteamento, em especial quanto à doação de áreas para o Município, necessárias para a continuidade ou alargamento de vias e/ou para a implantação de equipamentos urbanos ou comunitários.
SeçãoVii
DO REMEMBRAMENTO
Art. 66 Nos casos de remembramento, o proprietário do imóvel deverá requerer a aprovação do respectivo projeto de remembramento junto ao Órgão Municipal Competente, devendo para tal fim anexar, em seu requerimento, os mesmos documentos previstos no Artigo 64 desta Lei.
Capítulo IV
DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA LICENCIAMENTO URBANÍSTICO
Seção I
DA COMPETÊNCIA E DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
Art. 67 O Poder Executivo Municipal somente procederá ao Licenciamento Urbanístico de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos, depois de cumpridas as seguintes etapas:
apresentação de plantas devidamente elaboradas nos termos da presente Lei;
reunião de documentos, de conformidade com as instruções da presente Lei;
apresentação de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica do órgão competente sobre a possibilidade de aprovação de parcelamento.
Art. 68 Para obtenção da Consulta Prévia de Viabilidade Técnica, com a finalidade de parcelamento do solo para fins urbanos, deverá solicitar à Prefeitura Municipal, em consulta prévia, a viabilidade do mesmo, os requisitos urbanísticos e as diretrizes para o uso e ocupação do solo e para o sistema viário, apresentando para este fim os seguintes documentos e informações:
comprovante do domínio da gleba;
croqui da área de interesse, onde se pretende o parcelamento;
planta da cidade em escala 1:20.000 (um por vinte mil), contendo a localização da gleba e dos equipamentos urbanos e comunitários existentes numa faixa de 1.000,00 m (um mil metros) em torno da gleba, com as respectivas distâncias à mesma.
Art. 69 O Poder Executivo Municipal examinará o pedido de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica para parcelamento do solo para fins urbanos considerando obrigatoriamente os seguintes aspectos:
existência de elementos, no entorno ou na área objeto de pedido de aprovação de parcelamento, que representem riscos à segurança de pessoas e ao meio ambiente;
traçado um círculo de 2.000,00 m (dois mil metros) de raio centrado na área a parcelar, comprovar que pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) dos lotes em loteamentos vizinhos devem estar ocupados há mais de 3 (três) anos com a liberação para construção;
traçado um círculo de 1.000,00 m (um mil metros) de raio centrado na área a parcelar, nele deverá constar, pelo menos, uma unidade escolar que atenda a demanda do ensino fundamental, construída e em funcionamento, com capacidade técnica instalada de modo suficiente a absorver o aumento de demanda da ordem de 20% (vinte por cento) do número total de habitantes do novo empreendimento, observando-se que, caso inexistam condições de absorver a nova demanda com as estruturas existentes, o empreendedor deverá suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, que indicará o local a ser construída e também se será necessária a ampliação e/ou implantação de nova(s) unidade(s) escolar(es);
traçado um círculo de 800,00m (oitocentos metros) de raio centrado na área a parcelar, nele deverá constar, pelo menos, uma unidade escolar que atenda a demanda da educação infantil, construída e em funcionamento, com capacidade técnica instalada de modo suficiente a absorver o aumento de demanda da ordem de 20% (vinte por cento) do número total de habitantes do novo empreendimento, observando-se que, caso inexistam condições de absorver a nova demanda com as estruturas existentes, o empreendedor deverá suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, que indicará o local a ser construída e também se será necessária a ampliação e/ou implantação de nova(s) unidade(s) escolar(es).
§ 1º O procedimento previsto neste Artigo aplicar-se-á também a loteamentos destinados à construção de habitações de interesse social vinculadas a empresas, companhias, cooperativas ou associações habitacionais públicas ou privadas.
§ 2º Ficam desobrigados de cumprir o disposto nos Incisos III e IV os loteamentos industriais, que terão normas próprias.
§ 3º Nos empreendimentos destinados à habitação de interesse social (HIS) admitir-se-á investimentos do Governo Municipal, Estadual ou Federal para suprir as necessidades previstas neste Artigo.
§ 4º A contagem da ocupação do novo empreendimento, de que tratam os Incisos III e IV, será calculada com base nos dados oficiais do Censo Demográfico vigente, o qual a Secretaria Municipal de Educação terá a prerrogativa de definição das faixas etárias a serem atendidas, desde a educação infantil até o 5º ano do ensino fundamental.
para fins de aplicação do disposto nos Incisos III e IV admite-se a contagem dos Centros de Educação Infantil filantrópicos;
o atendimento da demanda de ampliação de unidade escolar será conforme especificações definidas pela Secretaria Municipal de Educação;
os projetos arquitetônicos e complementares serão fornecidos pelo empreendedor, observadas as especificações definidas pela Secretaria Municipal de Educação, devendo constar no cronograma físico de execução das obras os prazos para a entrega dos projetos aprovados, bem como para sua execução.
para garantir o cumprimento de que tratam os Incisos III e IV desse Artigo, deverá constar obrigatoriamente na escritura pública de caução prevista no Artigo 85 desta Lei, de forma prévia à aprovação do loteamento, além das obras e serviços de infraestrutura, o valor equivalente ao cumprimento do disposto neste Artigo.
Art. 70 A Consulta Prévia de Viabilidade Técnica para parcelamento para fins urbanos será expedida pelo Órgão Municipal Competente, compreendendo as seguintes informações:
o zoneamento;
a densidade demográfica bruta;
o uso do solo;
a taxa de ocupação;
o coeficiente de aproveitamento;
os recuos e afastamentos;
número máximo de pavimentos e altura máxima permitida;
a largura das caixas e elementos das vias de circulação, com as devidas hierarquias;
as áreas de preservação ambiental e permanente;
a infraestrutura urbana exigida;
indicação aproximada, em croqui, do sistema viário previsto;
outros órgãos públicos que deverão ser consultados para expedição das diretrizes; e
elementos de interesse histórico, cultural e natural.
A Consulta Prévia de Viabilidade Técnica deverá ser expedida no prazo de 30 (trinta) dias após o cumprimento das exigências legais e terá validade de 90 (noventa) dias após a sua expedição.
Art. 71 Após o recebimento da Consulta Prévia de Viabilidade Técnica, o interessado solicitará à Municipalidade a expedição das Diretrizes Urbanísticas Básicas de Parcelamento, apresentando, para esse fim:
requerimento acompanhado dos documentos relacionados no Artigo 64 desta Lei;
comprovante de pagamento da Taxa de Diretrizes Urbanísticas Básicas de Parcelamento;
Consulta Prévia de Viabilidade Técnica;
certidões negativas de impostos incidentes sobre o lote;
planta planilatimétrica georreferenciada do imóvel, contendo:
coordenadas georreferenciadas em UTM (Universal Transversal Mercator);
norte magnético e verdadeiro, área total e dimensões do terreno e seus principais pontos de referência, assinalando as áreas limítrofes que já estejam arruadas;
em escala 1:1.000 (um para um mil), podendo, em razão da complexidade do projeto, serem exigidas plantas adicionais em escalas diferentes;
perímetro referente às divisas do imóvel, com seus rumos, ângulos internos e distâncias, reconhecidas formalmente de comum acordo com os proprietários das glebas confrontantes com aquela objeto do processo de parcelamento;
levantamento planilatimétrico cadastral de, no mínimo, 60,00m (sessenta metros), além das divisas do imóvel, podendo a Municipalidade exigir área de levantamento maior, quando julgar necessário;
documentos de outros órgãos públicos relacionados na Consulta Prévia de Viabilidade Técnica;
1 (uma) via da carta de declividade, com curvas de nível com 1,00 m (um metro) de equidistância.
outros documentos que venham a ser exigidos pelo Município.
§ 1º A planta do imóvel, referida no Inciso V deste Artigo, contará ainda com a determinação exata de:
árvores frondosas, bosques, florestas e áreas de preservação;
nascentes, cursos d’água e locais sujeitos à erosão;
localização de eventuais afloramentos de rochas;
locais alagadiços ou sujeitos a inundações;
benfeitorias existentes;
equipamentos comunitários e equipamentos urbanos, no local e adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
servidões existentes, faixas de domínio de ferrovias e rodovias e faixas de segurança de linhas de transmissão de energia elétrica no local e adjacências, com as distâncias da gleba a ser loteada;
arruamentos adjacentes ou próximos, em todo o perímetro, com a locação exata dos eixos, larguras e rumos das vias de circulação e as respectivas distâncias da gleba a ser loteada;
localização de vias de comunicação, dos espaços livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências num raio de 1.000,00 m (um mil metros) com as respectivas distâncias da área.
§ 2º Laudo geoambiental da gleba aprovado pelo Órgão Municipal Competente, abrangendo uma faixa externa de 100,00m (cem metros) de largura ao longo das divisas da mesma.
§ 3º Quando houver discrepância entre as dimensões do imóvel constantes da matrícula imobiliária e aquelas encontradas no terreno, o parcelador providenciará, a suas expensas, a retificação administrativa do imóvel.
§ 4º O Município informará, com base na planta fornecida pelo requerente:
o traçado das vias existentes ou projetadas, definidas no Sistema Viário Municipal constantye no Plano Diretor e suas alterações, relacionadas com o loteamento e que deverão ter continuidade na gleba a lotear;
a classificação das vias do Sistema Viário Municipal que terão continuidade na gleba, segundo sua hierarquia;
as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais, faixas não edificáveis, servidões e faixas de domínio de rodovias e ferrovias;
a localização das áreas destinadas aos equipamentos comunitários e urbanos, dos espaços livres de uso público e das áreas de interesse público que serão transferidas ao domínio público;
a relação dos equipamentos urbanos que deverão ser projetados e executados pelo interessado;
demais elementos pertinentes e exigências legais que incidam sobre o projeto.
Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto, com as respectivas RRTs ou ARTs.
A Municipalidade terá um prazo de no máximo 30 (trinta) dias, a partir do protocolo do requerimento, descontados os dias gastos para complemento de informação externa ou correção dos dados, para emitir as Diretrizes Urbanísticas Básicas de Parcelamento.
As Diretrizes Urbanísticas Básicas de Parcelamento vigorarão pelo prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da sua expedição, sendo que após este prazo deverá ser solicitada nova Consulta Prévia de Viabilidade Técnica.
O Órgão Municipal Competente poderá pedir dilação de prazo para expedição de diretrizes nos casos em que se apresentem problemas urbanísticos e necessitem de maior detalhamento.
As diretrizes referidas neste Artigo não implicarão na aprovação do projeto de loteamento pelo Poder Executivo Municipal.
Seção II
DA LICENÇA URBANÍSTICA PARA LOTEAMENTOS
Art. 72 Cumpridas as etapas da Seção anterior e havendo viabilidade da implantação do loteamento, o interessado apresentará projeto, em conformidade com as normas e diretrizes definidas pela Prefeitura Municipal, em requerimento escrito, juntando os seguintes documentos e informações:
planta do imóvel, em meio digital e 4 (quatro) cópias em escala 1:1.000 (um para mil) ou 1:500 (um para quinhentos), indicando:
delimitação exata, confrontantes, curva de nível a cada 1,00 m (um metro), norte magnético e verdadeiro e sistema de vias com o devido estaqueamento a cada 20,00 m (vinte metros);
quadras e lotes com respectivas dimensões e numeração;
sentido de escoamento das águas pluviais;
delimitação e indicação das áreas públicas institucionais e espaços livres;
raios de curvatura e desenvolvimento das vias e seus cruzamentos;
larguras das vias, das caixas de rolamento e dos passeios;
ruas adjacentes que se articulam com o plano de loteamento;
faixas de Áreas de Preservação Permanente, de acordo com Código Florestal Brasileiro vigente;
faixas de áreas não edificáveis conforme Lei Federal nº. 6.766/79, inclusive nos lotes onde forem necessárias, para obras de saneamento ou outras de interesse público, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor Municipal;
faixas de domínio das rodovias, ferrovias, dutos e sob as linhas de alta tensão, escrevendo no interior das faixas, a expressão "FAIXA NÃO EDIFICÁVEL” - Lei Federal nº 6.766/1979 e suas alterações;
áreas verdes e construções existentes;
áreas que poderão receber acréscimo de potencial construtivo, quando for o caso;
quadro estatístico de áreas, constante no carimbo da planta, conforme Lei Municipal específica.
perfis Longitudinais das Vias de Circulação, contendo os eixos das vias, apresentados em escala 1:1.000 (um para mil) horizontal e 1:100 (um para cem) vertical, sendo aceitas outras escalas, apresentando ainda:
estaqueamento, a cada 20,00 m (vinte metros);
número da estaca;
traçado do terreno original e da via projetada com as declividades longitudinais e respectivas cotas referidas à RN (referência de nível) a ser fornecida pela Prefeitura Municipal.
perfis transversais das Vias de Circulação, em escala 1:500 (um para quinhentos) horizontal e 1:100 (um para cem) vertical, sendo aceitas outras escalas, caso necessário, com traçado da(s) pista(s) de rolamento, passeios e canteiro central, quando for o caso, com as devidas dimensões e desenhos;
memorial descritivo, em 4 (quatro) vias contendo obrigatoriamente:
denominação do loteamento;
descrição sucinta do loteamento com suas características;
condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
indicação das áreas que passarão ao domínio do Município no ato do registro do loteamento;
enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos e de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências, e dos que serão implantados;
limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos lotes, área total da área pública, discriminando as áreas de sistema viário, espaços livres e área institucional, com suas respectivas percentagens;
especificação das quadras e lotes;
discriminação dos lotes a serem caucionados, à escolha da Prefeitura Municipal, de acordo com o valor de cada serviço ou obra pública de infraestrutura pertinentes, dentro dos critérios definidos nesta Lei;
descrição do sistema viário, constando identificação das vias (nome ou número), largura da pista de rolamento, largura do passeio, declividade máxima e tipo de revestimento.
Cópia de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), relativa ao projeto de loteamento;
projetos das obras de infraestrutura exigidos, a seguir transcritos, acompanhados do respectivo orçamento e cronograma, que deverão ser previamente aprovados pelos Órgãos Competentes, e apresentados em meio digital, acompanhados de 4 (quatro) cópias:
projeto detalhado de arruamento, incluindo planta com dimensões angulares e lineares dos traçados, perfis longitudinais e transversais, detalhes dos meios-fios e sarjetas e projeto de pavimentação;
projeto detalhado da rede de escoamento das águas pluviais e das obras complementares necessárias;
projeto de abastecimento de água potável, aprovado pelo órgão responsável;
projeto da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, aprovados pelo órgão responsável;
projeto da rede de coleta de esgoto e do seu tratamento, indicando a destinação final, aprovados pelo órgão ambiental competente;
rede de gás e de telefone, quando for o caso.
modelo de contrato de Compra e Venda, em 2 (duas) vias, elaborado de acordo com a legislação vigente e demais cláusulas que especifiquem:
compromisso do loteador quanto à execução das obras de infraestrutura, com a devida especificação e numerando-as;
prazo de execução da infraestrutura, dentro dos critérios legais;
condição de que os lotes só poderão receber construções depois de executadas as obras previstas nesta Lei;
possibilidade de suspensão do pagamento das prestações pelo comprador, vencido o prazo e não executadas as obras, que passará a depositá-las, em juízo;
enquadramento do lote ou gleba de acordo com o Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, definindo as zonas a que pertence e os parâmetros urbanísticos incidentes.
documentos relativos à área em parcelamento a serem anexados ao projeto definitivo:
licença do órgão ambiental competente;
título de propriedade devidamente registrado no Registro Geral de Imóveis;
certidões negativas de Tributos Municipais, Estaduais e Federais;
certidão de baixa do imóvel no cadastro do Instituto Nacional de Reforma Agrária (INCRA), quando for o caso;
documentação de identificação e caracterização do proprietário do loteamento;
cronograma físico de execução dos serviços e obras de infraestrutura urbana exigidos;
orçamento dos serviços e obras de infraestrutura exigidos, apresentado em 2 (duas) vias;
discriminação dos bens oferecidos em garantia da execução das obras de infraestrutura;
modelo do contrato de compromisso de compra e venda dos lotes arquivado em cartório;
comprovantes de pagamento dos emolumentos e taxas.
Art. 73 As pranchas de desenho devem obedecer à normatização da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 1º O conteúdo dos projetos de infraestrutura referidos no Inciso VI do Artigo anterior deverá atender às exigências específicas definidas pela Prefeitura Municipal.
§ 2º Todas as peças do projeto definitivo e demais documentos deverão ser assinadas pelo requerente e pelo responsável técnico, devendo o último mencionar o número de seu registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) desta região e o número do seu registro na Prefeitura.
§ 3º Caso seja constatado, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula exigida não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias no tempo da sua apresentação, além das consequências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto a aprovação daí decorrente.
Subseção Única
DA APROVAÇÃO E DO REGISTRO DE LOTEameNTO
Art. 74 Recebido o projeto definitivo de loteamento, com todos os elementos e de acordo com as exigências desta Lei, o Poder Executivo Municipal procederá:
exame de exatidão do projeto definitivo;
exame de todos os elementos apresentados, conforme exigência dos Capítulos VI e VII.
§ 1º O Município poderá exigir as modificações que se façam necessárias.
§ 2º O Município disporá de 60 (sessenta) dias para se pronunciar, ouvidos os Órgãos Públicos Competentes, inclusive os sanitários e os ambientais, no que lhes disser respeito.
Art. 75 Deferido o processo, o projeto de loteamento terá sua aprovação publicada, por meio de Decreto Municipal, no qual deverá constar:
condições em que o loteamento foi autorizado;
obras a serem realizadas;
cronograma e o orçamento para execução;
áreas caucionadas para garantia da execução das obras;
áreas transferidas ao domínio público;
lotes que poderão receber aumento do potencial construtivo, quando for o caso.
Art. 76 No ato de recebimento da cópia do projeto aprovado pela Prefeitura, o interessado assinará um termo de compromisso no qual se obrigará a:
executar as obras de infraestrutura referidas nesta Lei, conforme cronograma aprovado, observando o prazo máximo ali consignado;
executar as obras de consolidação e arrimo para a boa conservação das vias de circulação, pontilhões e bueiros necessários, sempre que as obras mencionadas forem consideradas indispensáveis à vista das condições viárias, de segurança e sanitárias do terreno a arruar;
permitir e facilitar a fiscalização permanente do Município durante a execução das obras e serviços;
não outorgar qualquer escritura de compra e venda ou compromisso de compra e venda dos lotes caucionados antes de concluídas as obras previstas nos Incisos I e II deste Artigo;
utilizar o modelo de Contrato de Compra e Venda aprovado pelo Município;
preservar as áreas verdes existentes, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.
Art. 77 No termo de compromisso deverão constar especificamente as obras e serviços que o loteador é obrigado a executar e o prazo máximo fixado para sua execução.
Art. 78 Em garantia da execução das obras e serviços de infraestrutura urbana exigida para o loteamento, dar-se-á em caução área de terreno correspondente ao custo da época de aprovação das obras e serviços a serem realizados.
§ 1º Os lotes caucionados deverão ser discriminados, correspondentemente ao valor total dos serviços ou obras de infraestrutura especificada nesta Lei, cabendo ao Município escolher os lotes a serem caucionados.
§2º O valor dos lotes será calculado, para efeito deste Artigo, pelo preço da área, sem considerar as benfeitorias previstas no projeto aprovado.
§ 3º Concluídos todos os serviços e obras de infraestrutura exigidas para o loteamento, a Prefeitura Municipal liberará as garantias de sua execução.
§ 4º A quantidade de lotes a serem caucionados a favor do Município como garantia da execução de todos os serviços de infra estrutura de um loteamento é de 40% (quarenta por centos) dos lotes comerciáveis.
§ 5º A caução será formalizada mediante escritura pública que deverá ser levada ao Registro de Imóveis, no ato do registro do loteamento.
§ 6º As áreas a serem transferidas ao domínio público não poderão ser caucionadas para o cumprimento dos dispositivos previstos nesta Lei.
§ 7º A liberação das áreas caucionadas poderá ser parcial de acordo com parte da infra estrutura concluída, e o numero de lotes a serem descaucionados serão proporcionais a parte da infra estrutura concluída , conforme vistoria realizada por técnicos do órgão competente do município.
Art. 79 Após a aprovação do projeto definitivo, o loteador deverá submeter o loteamento ao Registro de Imóveis.
§ 1º No ato do registro do projeto de loteamento, o loteador/empreendedor transferirá ao Poder Executivo Municipal, mediante Escritura Pública e sem qualquer ônus ou encargos para este, o domínio das vias de circulação e das demais áreas, conforme requisitos constantes desta Lei.
§ 2º O prazo máximo para que o loteamento seja submetido ao Registro de Imóveis é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da aprovação do projeto definitivo, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 80 Registrado o loteamento, o loteador comunicará seu registro ao Município.
Art. 81 Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para o loteamento, o loteador ou seu representante legal solicitará ao Município, mediante requerimento, que seja feita a vistoria por intermédio de seu Órgão Municipal Competente.
§ 1º O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de uma planta atualizada do loteamento que será considerada oficial para todos os efeitos.
§ 2º Após a vistoria, o Município expedirá o respectivo laudo e, caso todas as obras estejam de acordo com o Termo de Compromisso e com as demais exigências municipais, expedirá um Termo de Conclusão da Execução das Obras e Serviços, o qual deverá ser encaminhado ao Registro Geral de Imóveis para liberação final da caução.
Art. 82 A inexecução das obras e serviços no prazo legal caracterizará inadimplência do loteador, ficando a cargo do Município a realização das mesmas, nos termos do disposto no art. 40 da Lei Federal n.6.766/79.
Art. 83 Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação no Município, devendo ser averbados no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original.
§ 1º Em se tratando de simples alteração de perfis, o interessado apresentará novas plantas, de conformidade com o disposto na lei, para que seja feita a anotação de modificação no Decreto de Aprovação do Loteamento pela Prefeitura Municipal.
§ 2º Quando houver mudança substancial do projeto, este será analisado total ou parcialmente, com a observância das disposições desta Lei e do ato normativo da aprovação.
§ 3º Após a aprovação do projeto alterado, de que trata o Parágrafo anterior, será concedida nova Licença por intermédio de ato normativo municipal.
Art. 84 A critério do Poder Executivo Municipal, os loteamentos poderão ser realizados em etapas, visto o porte do empreendimento, do volume de obras exigidas e situações técnicas desfavoráveis ou, ainda, situações econômicas justificáveis.
Art. 85 Os dados fornecidos em plantas, memoriais, certidões, escrituras, laudos e demais documentos apresentados pelo empreendedor/interessado são aceitos como verdadeiros, não cabendo ao Poder Executivo Municipal qualquer ônus que possa recair sobre atos firmados com base nesses documentos apresentados.
Constatada falsidade em qualquer documento apresentado, ou estando este em desacordo com a cópia original aprovada, após o Licenciamento Urbanístico, este perderá imediatamente sua validade, sujeitando o interessado às penalidades legais cabíveis.
Art. 86 É proibido vender, prometer vender, ceder direitos, prometer ceder ou manifestar a intenção de alienar datas ou chácaras ou unidade autônoma, por qualquer instrumento público ou particular, mesmo que em forma de reserva, recibo de sinal ou outro documento, sem estar o loteamento devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Seção III
DOs DESMEMBRAMENTOs, Desdobros e REMEMBRAMENTOs
Art. 87 O pedido de desmembramento, remembramento ou desdobro será feito mediante requerimento do interessado ao Município, acompanhado de matrícula do Registro de Imóveis, da Certidão Negativa de Tributos Municipais, Estaduais e Federais, da planta do imóvel foco da operação, na escala 1:1.000 (um para mil), contendo as seguintes indicações:
croquis de locação das construções existentes, constando a área individual de cada edificação e todas as cotas necessárias ao conhecimento dos recuos e distanciamentos;
memorial descritivo de cada lote;
certidões quanto à existência ou não de rede de energia elétrica, rede de água, rede de esgoto, rede de águas pluviais e pavimentação em todas as vias que circundam o lote, das respectivas concessionárias;
situação do imóvel, com vias existentes e ocupação das adjacências;
tipo de uso predominante no local;
áreas e testadas mínimas, válidas para a(s) zona(s) a qual afeta o imóvel;
divisão ou agrupamento de lotes pretendido, com respectivas áreas;
dimensões lineares e angulares;
indicação das edificações existentes.
§ 1º Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos deverão ser assinadas pelo requerente e pelo responsável técnico, devendo o último mencionar o número de seu registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) desta região e o número do seu registro na Prefeitura, e deverão estar dentro das especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 2º Aplicam-se ao desmembramento, ao remembramento e ao desdobro, no que couber, as disposições urbanísticas exigidas para o loteamento.
§ 3º Para o desdobro poderá ser dispensado o atendimento ao Inciso III deste artigo, ressalvando-se que cada lote resultante deverá ter as dimensões e área mínimas do lote-padrão da zona em que se localiza.
§ 4º Após análise pelos órgãos competentes, a Municipalidade expedirá Licença Urbanística para o desmembramento, remembramento ou desdobro.
Art. 88 Verificadas as condições apresentadas no Artigo anterior, fica a aprovação do projeto condicionada à comprovação de que os lotes resultantes do desmembramento, remembramento e/ou desdobro tenham as dimensões mínimas em conformidade com a respectiva zona urbana, conforme o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo previsto no Plano Diretor Municipal.
Art. 89 O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo, depois de cumpridas todas as exigências pelo interessado, será de 60 (sessenta) dias.
Art. 90 Após a aprovação do projeto o interessado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, deverá encaminhar o mesmo para averbação no Registro de Imóveis.
Art. 91 A aprovação do projeto de loteamento, desmembramento, remembramento ou desdobro não implica nenhuma responsabilidade por parte do Poder Executivo Municipal, quanto a eventuais divergências referentes a dimensões de quadras ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação à área loteada, desmembrada, remembrada ou desdobrada, nem quanto a quaisquer indenizações decorrentes de traçados que não obedeçam aos arruamentos de plantas limítrofes mais antigas ou as disposições legais aplicáveis.
Os casos citados no caput desse Artigo serão de inteira responsabilidade do proprietário e do responsável técnico pelo projeto e/ou pela obra.
CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS
Art. 92 Para fins de garantia da execução dos serviços e obras de infraestrutura exigidos para qualquer modalidade de parcelamento do solo (loteamento aberto e fechado - condomínio urbanístico, desmembramento ou desdobro, remembramento), antes de sua aprovação, será constituída caução correspondente a, no mínimo, 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes o valor determinado para execução das obras e infraestruturas, mediante uma das seguintes garantias:
carta de fiança bancária ou pessoal;
caução de títulos da dívida pública (ou qualquer espécie de garantia prevista em lei);
depósito pecuniário em consignação em conta vinculada à Prefeitura de Sapucaia do Sul;
caução real mediante hipoteca de imóveis situados no município de Sapucaia do Sul, desde que livres de quaisquer ônus, imóveis estes que deverão ser avaliados por órgão competente da Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul.
§ 1º A caução deverá ser instrumentalizada por Escritura Pública e registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, no ato do registro do empreendimento, cujos emolumentos ficarão às expensas do empreendedor.
§ 2º Juntamente com o instrumento de garantia, deverá acompanhar o registro do parcelamento e o cronograma físico de execução dos serviços e obras de infraestrutura urbana exigidos, com seus respectivos orçamentos.
§ 3º Quando os imóveis caucionados forem localizados em área fora do empreendimento deverão ser apresentados os respectivos documentos e os registros devidamente averbados e atualizados.
§ 4º Não serão aceitas como caução, pelo Poder Executivo Municipal, as áreas cuja declividade seja igual ou superior a 30% (trinta por cento) e aquelas declaradas APPs.
Art. 93 Somente após a conclusão da totalidade de cada um dos serviços e obras de infraestrutura urbana exigidos para qualquer modalidade de parcelamento do solo, o Poder Executivo Municipal poderá liberar as garantias estabelecidas para a sua execução.
Art. 94 Para a liberação da caução de que tratam os Artigos 78, § 1º, § 3º e § 4º desta Lei, o parcelador deverá apresentar ao órgão municipal competente as certidões de conclusão das obras de infraestrutura emitidas pelas concessionárias e/ou agências municipais responsáveis.
Comprovada a conclusão das obras de infraestrutura referidas no caput deste artigo, o parcelador solicitará ao órgão municipal competente a liberação para edificação nos lotes do parcelamento.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES TÉCNICAS
Art. 95 Os parcelamentos/empreendimentos serão submetidos à fiscalização dos Órgãos Municipais Competentes, quando da execução de seus serviços e obras de infraestrutura urbana.
§ 1º O loteador/empreendedor deverá comunicar, expressamente, aos mencionados Órgãos Competentes, a data de início de qualquer serviço ou obra de infraestrutura.
§ 2º Todas as solicitações da fiscalização deverão ser atendidas pelo loteador/empreendedor, sob pena de embargo do serviço ou obra de infraestrutura, sem prejuízo de outras cominações legais.
§ 3º Os funcionários, investidos na função fiscalizadora ou de aprovação poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens ou documentos, desde que se relacionem ao projeto e/ou obra fiscalizada.
Art. 96 Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados e devidamente cadastrados no Município poderão assinar como responsáveis técnicos de levantamentos topográficos, projetos, memoriais descritivos, especificações, orçamentos, planilhas de cálculos, laudos, perícias, avaliações, execução de obras e serviços ou quaisquer outros documentos técnicos submetidos à apreciação do Poder Executivo Municipal.
§ 1º Serão considerados profissionais legalmente habilitados aqueles inscritos e com situação regular junto ao seus respectivos órgãos e/ou entidades de classe, conforme suas atribuições.
§ 2º A responsabilidade civil pelos serviços de levantamentos topográficos, projetos, estudos, especificações, memoriais e cálculos caberá aos seus autores e responsáveis técnicos e, pela execução das obras aos profissionais ou empresas que as executarem.
§ 3º O Poder Executivo Municipal não assumirá quaisquer responsabilidades por projetos a ele apresentados, aprovados ou não pelas concessionárias competentes.
CAPÍTULO VII
das penalidades administrativas
Art. 97 A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarretará, sem prejuízo das medidas de natureza civil e penal previstas na Legislação Federal, a aplicação das seguintes sanções:
advertência - consiste na notificação escrita da irregularidade constatada;
embargo administrativo - determina a paralisação imediata de uma obra de parcelamento, quando constatada desobediência às disposições desta Lei ou aos projetos aprovados;
interdição - determina a proibição do uso do solo e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto de parcelamento, quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde ou à segurança de terceiros;
multa - na forma de penalidade pecuniária, a ser recolhida junto ao Erário Público Municipal;
cassação a licença urbanística.
Art. 98 Fica sujeito a embargo administrativo de obras e serviços, interdição, aplicação de multa pecuniária e cassação de licença urbanística todo àquele que, a partir da data de publicação desta Lei, a qualquer tempo e modo:
der início ou efetuar qualquer modalidade de parcelamento - loteamento (inclusive de condomínio urbanístico), desmembramento ou desdobro e remembramento - do solo para fins urbanos sem autorização do Poder Executivo Municipal ou em desacordo com as disposições desta Lei, ou ainda, das demais normas de âmbito federal, estadual e municipal pertinentes;
der início ou efetuar qualquer modalidade de parcelamento do solo para fins urbanos sem observância das determinações do projeto aprovado e do ato administrativo de licença;
registrar qualquer modalidade de parcelamento do solo sem a aprovação dos órgãos competentes;
registrar compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de direito ou efetuar registro de contrato de venda de qualquer modalidade de parcelamento não aprovado.
§ 1º A aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator do embargo, da interdição ou da cassação da licença urbanística para parcelamento.
§ 2º Todas as sanções serão comunicadas ao interessado, mediante notificação oficial do Poder Executivo Municipal.
Art. 99 Tão logo chegue ao conhecimento do Poder Executivo Municipal a existência de qualquer modalidade de parcelamento construído ou em implantação sem autorização da Prefeitura, será emitida notificação ao proprietário e/ou responsável pela irregularidade para o devido embargo e pagamento de multa.
O proprietário e/ou responsável pelo parcelamento terá o prazo de 90 (noventa) dias para regularizar a situação do imóvel, ficando neste período, proibida a continuação dos trabalhos.
Não cumpridas as exigências constantes da notificação referida no caput deste Artigo será lavrado o auto de infração, podendo ser solicitado, se necessário, auxílio das autoridades judiciais e policiais do Estado.
Seção I
DA ADVERTÊNCIA
Art. 100 Será aplicada a advertência quando a infração puder ser corrigida de imediato e for de pequena gravidade, nos seguintes casos:
descumprimento de prazos administrativos;
descumprimento das especificações técnicas do projeto, da execução e dos materiais aplicados; e
não atendimento à fiscalização.
§ 1º A pena de advertência será aplicada por meio de notificação por escrito, podendo ser de forma digital, desde que remetida ao endereço eletrônico disponibilizado previamente pelo notificado.
§ 2º A reincidência na conduta acarretará a aplicação de pena de embargo e multa, nos termos da legislação federal.
Seção II
DO EMBARGO Administrativo
Art. 101 A execução do empreendimento que não estiver em conformidade com os projetos aprovados acarretará em embargo administrativo do empreendimento pelo Poder Executivo Municipal, que consiste na suspensão temporária, total ou parcial, da obra ou serviço.
Art. 102 O embargo será expedido, quando:
o agente público constatar irregularidade no objeto do parcelamento;
as solicitações da fiscalização do Poder Executivo Municipal não forem atendidas;
descumprimento das especificações técnicas do projeto, da execução e dos materiais aplicados.
A aplicação do embargo administrativo não exime as outras sanções legais cabíveis.
Art. 103 O embargo administrativo poderá ser levantado somente com a regularização do empreendimento.
Art. 104 O descumprimento das exigências contidas no termo de embargo, no prazo solicitado, implicará em multa e interrupção da obra ou serviço.
Art. 105 Em caso de intervenção em obra embargada, o custo da regularização será efetuado às expensas dos adquirentes, sem prejuízo da ação regressiva contra o empreendedor.
Seção III
DA INTERDIÇÃO
Art. 106 Será aplicada pena de interdição e determinada a proibição do uso do solo e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto de parcelamento, inclusive áreas contíguas, quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar risco à vida, danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde pública ou à segurança de terceiros.
Art. 107 A interdição poderá ser suspensa somente com a regularização do empreendimento.
Art. 108 O descumprimento das exigências contidas no termo de interdição, no prazo solicitado, implicará em multa e cassação da licença urbanística.
SeçãoIV
DA MULTA
Art. 109 Será aplicada pena de multa, na forma de penalidade pecuniária, graduável de acordo com a gravidade da infração e conforme a legislação federal, especificamente, nos seguintes casos:
quando o Poder Executivo Municipal e as concessionárias de serviços públicos, devidamente identificados, forem impedidos de acessar o empreendimento;
quando o empreendedor não executar, no todo ou em parte, obras de infraestrutura de sua responsabilidade;
nos casos de reincidência nas penalidades de advertência, embargo e interdição.
§ 1º A multa a que se refere este Artigo será arbitrada pelo Órgão Competente do Poder Executivo Municipal, em regulamento específico, de acordo com a gravidade da infração, observado o mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais) e o máximo de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).
§ 2ª A pena de multa poderá ser aplicada em concomitância às outras sanções previstas nesta Lei.
§ 3 º A aplicação e o pagamento da multa não eximirão o responsável das demais cominações legais, nem sanará a infração, ficando o infrator na obrigação de regularizar as obras, no prazo de 90 (noventa) dias a partir do embargo, de acordo com as disposições vigentes.
§ 4º A reincidência específica da infração acarretará ao proprietário e/ou responsável da obra, multa em dobro do valor da inicial, além da suspensão de sua licença para o exercício de suas atividades de parcelamento e construção no Município, pelo prazo de 2 (dois) anos.
§ 5º O procedimento para aplicação de multa referida neste Artigo será o mesmo definido para aplicação das penalidades do Código de Obras e Edificações.
Seção V
DA CASSAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL
Art. 110 A cassação da licença urbanística será aplicada nos casos de:
descumprimento das exigências contidas no termo de interdição no prazo solicitado;
descumprimento das exigências contidas no termo de embargo no prazo solicitado.
Todas as sanções serão comunicadas ao interessado mediante notificação oficial do Poder Executivo Municipal.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 111 São passíveis de punição, a bem do serviço público, conforme legislação específica em vigor, os servidores públicos municipais que, direta ou indiretamente, fraudando a presente Lei, concedam ou contribuam para que sejam concedidas licenças, alvarás, certidões, declarações ou laudos técnicos irregulares ou falsos.
Art. 112 Os loteamentos aprovados, registrados e não implantados, em época anterior a presente Lei e cujos lotes já tenham sido alienados ou compromissados a terceiros, no todo ou em parte, serão analisados pelo Órgão Municipal Competente, sob a ótica desta Legislação e das demais normas urbanísticas municipais vigentes.
Art. 113 Entendendo necessário, o Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, mediante emissão de ato normativo específico.
Art. 114 Não será concedido alvará para edificação, reforma, ampliação ou demolição, em lotes resultantes de qualquer modalidade de parcelamento do solo não regularmente aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, em conformidade com esta Lei.
Art. 115 A aprovação de projeto de loteamento, desmembramento, desdobro ou remembramento não implica em nenhuma responsabilidade, por parte do Poder Executivo Municipal, quanto a eventuais divergências referentes às dimensões de quadras ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação à área loteada, desmembrada, desdobrada ou remembrada.
Art. 116 A partir do exercício seguinte à publicação do decreto de aprovação e do registro de loteamento e da aprovação dos projetos de desmembramento, desdobro ou remembramento será lançado sobre os imóveis resultantes, o correspondente Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ou imediatamente após, caso seja de interesse dos proprietários, que deverão se manifestar por escrito.
Art. 117 Não será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos na Zona Rural do Município.
A Zona Rural somente poderá ser parcelada para fins de exploração agrossilvipastoril em conformidade com legislação federal pertinente.
Art. 118 Os casos omissos e as dúvidas de interpretações decorrentes da aplicação desta Lei serão apreciados pelo Conselho Gestor do Plano Diretor Municipal e órgão competente do Poder Executivo Municipal, aos quais fica atribuída também a competência para estudar e definir elementos técnicos necessários a toda atividade normativa decorrente da presente Lei.
Art. 119 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 651, de 9 de dezembro de 1977.