Procuradoria Geral do Municipio · 14 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.080, DE 13 DE MAIO DE 2021. CRIA O DOSSIÊ MULHERES SAPUCAIENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.080, DE 13 DE MAIO DE 2021. CRIA O DOSSIÊ MULHERES SAPUCAIENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado oDossiêMulheres Sapucaienses no âmbito do Município de Sapucaia do Sul.
Art. 2º ODossiêconsistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres vítimas de violência atendidas por políticas executadas por órgãos públicos que encontram-se sob a ingerência do Município de Sapucaia do Sul.
§ 1º Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência que vitime a mulher, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Município e demais órgãos.
§ 2º Os dados analisados serão extraídos das bases de dados da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito.
§ 3º A periodicidade de atualização dos dados deverá ser mensal.
§ 4º A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.
Art. 3º O banco de dados formado a partir da coleta e sistematização deste deverá conter as seguintes informações:
Faixa Etária;
Etnia;
Bairro;
Número de Atendimentos mensais às Mulheres com Deficiência;
Se possui filhos e em caso afirmativo, o número;
Número de Mulheres vítimas de ameaça;
Número de Mulheres vítimas de lesão corporal;
Número de casos de Abuso Sexual;
Número de Mulheres vítimas de Estupro;
Número de mulheres vítimas de Importunação Sexual;
Número de Mulheres vítimas de Tentativa de Feminicídio;
Número de Mulheres vítimas de Feminicídio Consumado;
Número de Mulheres vítimas de Homicídio;
Número de Homicídios em Legítima Defesa;
Relação de Proximidade com o seu agressor.
Art. 3º Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado através de local específico no sítio da Prefeitura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 13 de maio de 2021.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal