Procuradoria Geral do Municipio · 7 de julho de 2025
LEI Nº 4.472, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.472, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
Altera dispositivos da lei municipal nº. 3.033, de 02 de maio de 2011, que dispõe sobre o fundo municipal de aposentadoria e pensão do servidor – FAPS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, incisos I, II, III e IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1 Fica acrescido o parágrafo único e os incisos I e II ao art. 7º da Lei Municipal nº 3.303/2011, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 7º ...
Parágrafo único. São requisitos mínimos para nomeação ou recondução dos integrantes do Conselho Fiscal e do Conselho Administrativo:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II- possuir certificação profissional específica emitida por certificadora credenciada nos termos da legislação federal.”.
Art. 2º Fica alterado o inciso III do artigo 8º da Lei nº 3303/2011, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º ...
I- ...
II- ...
III- 02 (dois) servidores indicados pelo Prefeito Municipal;
...”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 30 de junho de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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