Procuradoria Geral do Municipio · 5 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.198, DE 03 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 448.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS) CRIANDO RUBRICA NO ORÇAMENTO DE 2022 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.198, DE 03 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 448.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS) CRIANDO RUBRICA NO ORÇAMENTO DE 2022 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO
LEI:
Art. 1° É aberto crédito especial no valor de R$ 448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil), destinados a implantação doPrograma Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE, criando rubrica no orçamento de 2022:
07 Secretaria Mun. de Educação
01 Manutenção do Ensino - MDE - Art. 212 CF
0012.0368.0007.2027 Manutenção e conservação da rede municipal
3.3.50.41 Contribuições........................................................R$ 448.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior, a redução de R$ 448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil), na seguinte dotação orçamentária:
07 Secretaria Mun. de Educação
01 Manutenção do Ensino - MDE - Art. 212 CF
0012.0368.0007.2043 Aquisição de demais insumos para fornecimento de alimentação escolar
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente................................R$ 448.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 29 de abril de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se