Procuradoria Geral do Municipio · 3 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.193, DE 28 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAPUCAIA DO SUL, PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO, NO PERCENTUAL DE 10,46% (DEZ VÍRGULA QUARENTA E SEIS POR CENTO). O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPU
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.193, DE 28 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAPUCAIA DO SUL, PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO, NO PERCENTUAL DE 10,46% (DEZ VÍRGULA QUARENTA E SEIS POR CENTO). O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPU
LEI:
Art. 1° Fica autorizada reposição inflacionária de salário total de 10,46% (dez vírgula quarenta e seis por cento) aos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas, Membros do Magistério e demais contratados da Administração do Executivo Municipal de Sapucaia do Sul, para o período de 2022.
§1º Aos servidores pertencentes ao quadro permanente do Poder Executivo, a reposição retroagirá ao dia 01 de abril de 2022.
§2º Aos servidores ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo, a reposição será calculada a partir de 01 de maio de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2022.
Sapucaia do Sul, 28 de abril de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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